Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Embargos de declaração. Direito previdenciário. Labor em condições especiais. Conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Matéria infraconstitucional. Violação reflexa. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 majoração de verba honorária. Erro material. Correção. Manutenção do decisum. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1. Detectado o erro material, de rigor a sua correção. ... (Continua)