Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TIRMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL EM RAZÃO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
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