contrato honorarios cumprimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Cálculos de liquidação sujeitos à prova pericial. Honorários estimados pelo perito e homologados pelo juízo de primeiro grau em R$ 2.550,00. Inconformismo da agravante visando a redução. Honorários arbitrados com base na estimativa feita pelo perito. Quantum sem excesso. Mitigação com viés subjetivo. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que acolheu parcialmente Impugnação e decotou excesso de execução referente à inclusão de honorários advocatícios contratuais no cálculo do débito, e substituiu os honorários sucumbenciais de 5% fixados na ação monitória por 10% de cumprimento de sentença - Honorários contratuais não se inserem no ato e constituição do mandado monitório - Os honorários advocatícios no percentual de 5% previsto no CPC/2015, art. 701, «caput, somente incide para a hipótese de pagamento do mandado monitório - Excesso de execução caracterizado - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO. CESSÃO DE CRÉDITO.

Art. 22, §4º do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que determina a juntada pelo advogado do contrato de honorários, anteriormente à expedição de mandado de levantamento ou precatório. Condição que deve ser observada. A cessão de crédito com a reserva dos honorários contratuais não tem o condão de substituir o contrato de honorários. Praxe jurídica de destacar 30% nas cessões de crédito. Necessidade de se comprovar o percentual contratado e a ausência de previsão contratual para quitação prévia dos honorários. Precedentes do STJ e deste TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM REMUNERAR ADEQUADAMENTE O ADVOGADO. NO CASO PRESENTE, INCABÍVEL SUA MINORAÇÃO.... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Contrato coletivo. Cláusula que prevê a possibilidade de rescisão unilateral do contrato, sem qualquer justificativa. Pedido de manutenção do contrato nos moldes anteriormente estabelecidos. Procedência da ação. Insurgência da ré. Admissibilidade da rescisão, condicionada ao cumprimento da Resolução CONSU 19/99. Operadora de saúde que não colocou à disposição do autor contrato individual, sem cumprimento de carência. Honorários advocatícios. Majoração do valor arbitrado para dois mil reais. Recurso da ré improvido e provido o do autor.

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.  DECISÃO MANTIDA. 

NÃO SE REVELA CABÍVEL A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO CORRESPONDENTE A HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PORQUANTO TAL VERBA POSSUI ORIGEM EM CONTRATO DE NATUREZA ESTRITAMENTE PARTICULAR FIRMADO ENTRE A PARTE AUTORA E SEU PATRONO, NÃO CARACTERIZANDO OBRIGAÇÃO OU DÉBITO EXIGÍVEL EM FACE DA PARTE EXECUTADA. ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DO CONTRATO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO DO ADVOGADO QUE ATUOU NO PROCESSO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA E APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 

HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. CABIMENTO. O valor fixado está além dos parâmetros aplicados por esta Câmara em casos similares, bem como, mostra-se desarrazoado e desproporcional, razão pela qual, a verba honorária pericial deve ser minorada. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela instituição financeira - Irresignação - Acolhimento - Sentença declaratória em ação revisional de contrato bancário, que constitui título executivo judicial - Inteligência do CPC, art. 515, I e tese fixada pelo C. STJ (Tema 889) - Medida em consonância com o princípio da duração razoável do processo - Possibilidade de compensação do crédito do exequente com o saldo devedor do contrato de financiamento bancário - Memória de cálculo apresentada pela instituição financeira, que corretamente afastou a cobrança de seguro prestamista, tal como determinado pelo título exequendo - Cabimento da homologação dos cálculos da instituição financeira - Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida - Condenação do exequente aos honorários de sucumbência, no montante do débito reconhecido em favor do executado - Inversão dos polos ativo e passivo da execução, conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PERÍCIA CONTÁBIL.

Fixação dos honorários periciais em R$ 4.104,00. Redução. Possibilidade. Montante que se revela incompatível com as circunstâncias da causa, considerando, especialmente, a simplicidade dos cálculos. Fixação em R$ 3.200,00. Precedentes deste Tribunal em casos análogos. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PARCERIA RURAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NATUREZA DOS CRÉDITOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em ação revisional de contrato de parceria rural, na qual a agravante alegou que o crédito é concursal e deveria ser redirecionado ao juízo recuperacional. Alega-se no recurso que parte dos pedidos deduzidos na impugnação foram acolhidos pela decisão agravada para requerer a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão agravada deveria julgar parcialmente procedente a impugnação de crédito, com a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, pois houve o acolhimento do pedido de que o crédito extraconcursal seja fiscalizado pelo Administrador Judicial e submetido a análise do juízo recuperacional.III. Razões de decidir3. Observado o conteúdo da impugnação ao cumprimento de sentença, não é o caso de considerar que a impugnação foi julgada parcialmente procedente pela decisão agravada, pois nenhum dos pedidos formulados pelo impugnante foi acolhido, com o que não se viabiliza a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.4. Não há indícios de litigância de má-fé por parte do agravante, que apenas buscou modificar o entendimento da decisão agravada, com o que o pedido de aplicação de multa deduzido em resposta ao recurso deve ser indeferido.IV. Dispositivo5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA -

Decisão que acolheu, em parte, a impugnação oposta para adequação do termo inicial de contagem do prazo para cumprimento das obrigações de fazer (trânsito em julgado), definindo, também, o termo final das astreintes, além de indeferir a concessão do efeito suspensivo (imóvel ofertado em garantia), sem fixar as verbas de sucumbência. ... (Continua)

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO ENTRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA E O PARTICIPANTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Insurgência contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, reconhecendo o excesso de execução e determinando o recálculo do saldo devedor, em razão da cobrança de juros remuneratórios abusivos e honorários advocatícios contratuais. II. Questão(ões) em discussão2. (i) Se é possível a cobrança de juros acima do limite legal em contrato de mútuo firmado entre participante e entidade fechada de previdência complementar; (ii) se é possível a cobrança de honorários contratuais do devedor em caso de judicialização da dívida prevista em contrato de mútuo.III. Razões de decidir3. Conforme entendimento do STJ, nos contratos de mútuo firmados por entidade fechada de previdência complementar e participante, é ilegítima a cobrança de juros acima do limite legal.4. A responsabilidade do devedor, no que diz respeito à verba honorária, é limitada aos honorários de sucumbência, sendo inviável a condenação do devedor ao pagamento de honorários contratuais pactuados entre a entidade de previdência complementar e seus advogados. Impossibilidade de imposição de gastos extraprocessuais ao mutuário, conforme entendimento do STJ.IV. Dispositivo e tese5. Recurso não provido. Tese: «1. Nos contratos de mútuo celebrados pelas entidades fechadas de previdência complementar com seus participantes/beneficiários, é ilegítima a cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal..... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS A DECRETAÇÃO DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL EM RELAÇÃO A 1ª RJ E CONCURSAL EM RELAÇÃO A 2ª RJ. TEMA 1051 DO STJ.  ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS) -

Decisão que rejeitou embargos de declaração, mantendo decisão que fixou prazo para o executado indicar os contratos de arrendamento que possui, apresentando-os nos autos ou qualificando os arrendatários - Executado que pede a manutenção da gratuidade da justiça em seu favor, a suspensão do processo até o trânsito em julgado dos autos principais 1000958-70.2020.8.26.0453 e dos autos 1001457-20.2021.8.26.0453, reclama de danos materiais e morais causados pelo advogado exequente e pelo Juízo «a quo, não concorda com a apresentação de contratos de arrendamento celebrados e questiona multa por litigância de má-fé - Razões recursais ininteligíveis e desconexas, não tendo o agravante, embora intimado nos termos do parágrafo único do CPC, art. 932, cumprido adequadamente o art. 1.016, II e III, do CPC - Execução de origem que é definitiva, já tendo ocorrido o trânsito em julgado nos autos principais 1000958-70.2020.8.26.0453 - Benefício da gratuidade da justiça que foi revogado por anterior decisão, contra a qual não houve interposição por parte do executado - Decisão agravada que não tratou sobre gratuidade da justiça, danos materiais e morais ou sobre multa por litigância de má-fé, o que impede o conhecimento desta parte do recurso - Recorrente que não aduziu as razões do pedido de reforma da decisão que determinou a apresentação de informações e documentos relativos aos arrendatários - Agravante que, de igual modo, não explicou adequadamente o motivo pelo qual entende que a execução de origem deve ser suspensa em razão dos autos 1001457-20.2021.8.26.0453 - Falhas que inviabilizam o conhecimento do recurso - RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.

É DEVIDO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO IMPUGNADA, NA FORMA NO ART. 523, § 1º, DO CPC.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE ACORDO. PAGAMENTO PARCIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: Ação monitória ajuizada pela parte autora em face da parte ré, objetivando a cobrança de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços advocatícios. Sustentou-se o inadimplemento parcial do acordo extrajudicial, mediante o qual a parte ré se comprometera ao pagamento de R$ 6.500,00 em vinte parcelas quinzenais. Apontou-se a existência de saldo remanescente, no montante de R$ 3.569,79. Em embargos monitórios, a parte ré reconheceu a dívida de apenas R$ 725,00, sob alegação de quitação parcial mediante pagamentos diversos, incluindo um recibo de R$ 1.500,00. A sentença acolheu parcialmente os embargos, reconhecendo como devido o valor de R$ 725,00. A parte autora recorreu, arguindo nulidade por ausência de fundamentação quanto à distinção entre os contratos e pedindo a exclusão do recibo de R$ 1.500,00 da compensação do débito. ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE DA VERBA. POSSIBILIDADE QUANDO APRESENTADO O CONTRATO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais em cumprimento de sentença. O agravante requereu o destaque de 30% do valor da causa, com base em cláusula contratual firmada com a parte autora, devidamente juntada aos autos no início da ação. O pedido foi indeferido sob a justificativa de ausência de anuência expressa da parte autora, limitando-se o exequente a juntar print da assinatura no contrato. A decisão agravada também determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença, com expedição de alvará em favor do credor principal. ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE  JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. 

Descabe a concessão do benefício à pessoa jurídica, por não ter ela demonstrado a insuficiência de recursos para satisfazer as despesas processuais e honorários advocatícios, conforme exige a Súmula 481/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Verba honorária. Valor adequado. Provimento negado.

«1. Esta Corte já concluiu que, na fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos com fundamento no § 4º do CPC, artigo 20 - Código de Processo Civil de 1973, consoante apreciação equitativa do magistrado. Precedentes. ... (Continua)