Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE DA VERBA. POSSIBILIDADE QUANDO APRESENTADO O CONTRATO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais em cumprimento de sentença. O agravante requereu o destaque de 30% do valor da causa, com base em cláusula contratual firmada com a parte autora, devidamente juntada aos autos no início da ação. O pedido foi indeferido sob a justificativa de ausência de anuência expressa da parte autora, limitando-se o exequente a juntar print da assinatura no contrato. A decisão agravada também determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença, com expedição de alvará em favor do credor principal. ... (Continua)