Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.  DECISÃO MANTIDA. 

NÃO SE REVELA CABÍVEL A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO CORRESPONDENTE A HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PORQUANTO TAL VERBA POSSUI ORIGEM EM CONTRATO DE NATUREZA ESTRITAMENTE PARTICULAR FIRMADO ENTRE A PARTE AUTORA E SEU PATRONO, NÃO CARACTERIZANDO OBRIGAÇÃO OU DÉBITO EXIGÍVEL EM FACE DA PARTE EXECUTADA. ... (Continua)