Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO ENTRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA E O PARTICIPANTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Insurgência contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, reconhecendo o excesso de execução e determinando o recálculo do saldo devedor, em razão da cobrança de juros remuneratórios abusivos e honorários advocatícios contratuais. II. Questão(ões) em discussão2. (i) Se é possível a cobrança de juros acima do limite legal em contrato de mútuo firmado entre participante e entidade fechada de previdência complementar; (ii) se é possível a cobrança de honorários contratuais do devedor em caso de judicialização da dívida prevista em contrato de mútuo.III. Razões de decidir3. Conforme entendimento do STJ, nos contratos de mútuo firmados por entidade fechada de previdência complementar e participante, é ilegítima a cobrança de juros acima do limite legal.4. A responsabilidade do devedor, no que diz respeito à verba honorária, é limitada aos honorários de sucumbência, sendo inviável a condenação do devedor ao pagamento de honorários contratuais pactuados entre a entidade de previdência complementar e seus advogados. Impossibilidade de imposição de gastos extraprocessuais ao mutuário, conforme entendimento do STJ.IV. Dispositivo e tese5. Recurso não provido. Tese: «1. Nos contratos de mútuo celebrados pelas entidades fechadas de previdência complementar com seus participantes/beneficiários, é ilegítima a cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal..... (Continua)