Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.
É DEVIDO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO IMPUGNADA, NA FORMA NO ART. 523, § 1º, DO CPC.... ()
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