contrato de trabalho suspenso
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Plano de saúde. Restabelecimento. Contrato de trabalho suspenso.

«O empregador não se exime, durante o período de suspensão do contrato de trabalho, de manter o plano de saúde oferecido aos seus empregados, pois embora inexista a execução das obrigações principais, permanece íntegra a obrigação acessória, devendo ser mantido o plano de saúde da reclamante concedido pela reclamada. Provimento negado. [...]... (Continua)

2 - TRT3 Seguridade social. Plano de saúde. Suspensão. Contrato de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Contrato de trabalho suspenso. Plano de saúde. Co-participação no custeio.

«Estando o empregado aposentado por invalidez, seu contrato de trabalho encontra-se apenas suspenso (CLT, art. 475), e não extinto. Logo, sua co-participação no custeio do Plano de Saúde deverá ser realizada nos mesmos moldes previstos no Regulamento Empresarial para cobrança desse encargo dos Empregados Ativos. Aqui, não se aplica o disposto no Lei 9.656/1998, art. 31, que impõe ao empregado aposentado assumir o pagamento integral do custeio do Plano de saúde, posto que essa norma cuida apenas dos empregados que tiveram seu contrato de trabalho extinto, ou seja, aqueles aposentados em definitivo.... (Continua)

3 - TRT4 Seguridade social. Encerramento das atividades da empresa. Contrato de trabalho suspenso em razão de aposentadoria por invalidez.

«Conquanto o fechamento do estabelecimento do empregador acarrete, via de regra, a resilição do contrato de trabalho, essa não é a hipótese quando aquele permanece suspenso em virtude da aposentadoria por invalidez, prevalecendo a regra contida no CLT, art. 475.... (Continua)

4 - TRT18 Relação de emprego. Diretor eleito. Contrato de trabalho suspenso. Verbas trabalhistas. Férias. Subordinação jurídica. Ônus da prova do autor. Súmula 269/TST. CLT, arts. 3º e 818. CPC/1973, art. 333.

CLT, art. 818 ... (Continua)

5 - TST Plano de saúde. Contrato de trabalho suspenso em razão de aposentadoria por invalidez. Súmula 440/TST.

«É pacífico o entendimento nesta Corte de que o direito à manutenção do plano de saúde depende da permanência do vínculo de emprego, e não da prestação de serviço. Ocorrendo a suspensão do contrato de trabalho, em razão da aposentadoria por invalidez, o trabalhador continuou a ser empregado, pelo que fazia jus à permanência no plano de saúde conforme dispõe a Súmula 440/TST. ... (Continua)

6 - TST Ii-recurso de revista adesivo do reclamante. Anterior à Lei 13.015/2014. Doença do trabalho. Estabilidade acidentária. Contrato de trabalho suspenso. Falta de interesse processual do reclamante.

«O recurso funda-se unicamente na alegação de divergência jurisprudencial, e os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, pois não tratam de casos em que a reintegração (ou indenização) decorrente da estabilidade provisória foi deferida enquanto o contrato de trabalho estava suspenso. ... (Continua)

7 - TST Coisa julgada. Inexistência. Pccs/90. Contrato de trabalho suspenso à época de concessão dos avanços salarias.

«O TRT manteve a sentença que indeferiu o pedido relativo aos avanços salariais previstos no PCCS/90, ao fundamento de que, no período postulado, o contrato de trabalho encontrava-se suspenso, pela concessão de benefício previdenciário. Eventual deferimento de diferenças salariais em outra ação não alcança a presente reclamação trabalhista, a pretexto de coisa julgada, mormente porque o próprio autor esclarece que o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista diz respeito ao avanço anual de nível salarial do PCCS/90 relativamente ao período posterior a 05/08/2008, que não foi objeto da outra reclamação trabalhista que invoca como paradigma. Indenes, portanto, os artigos 5º, XXXVI, da CR/88 e 469, I, do CPC/1973. Recurso de revista integralmente não conhecido.... (Continua)

8 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TRT4 Rescisão indireta. Suspensão do contrato de trabalho.

«Inviabilidade da rescisão indireta do contrato de trabalho de empregado afastado do trabalho em benefício previdenciário, além da impossibilidade lógica e jurídica de haver descumprimento do empregador em contrato de trabalho suspenso. [...]... (Continua)

10 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO EM RAZÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

1. A ré transcreveu os trechos do v. acórdão regional que abrangem todas as premissas fáticas e jurídicas consideradas para se determinar o restabelecimento do auxílio-alimentação, motivo pelo qual se afasta o óbice processual imposto na decisão denegatória (inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I) para, com fundamento na OJ 282 da SBDI-1 desta Corte, prosseguir no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. 2. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do autor, aposentado por invalidez, para determinar o restabelecimento do auxílio-alimentação previsto em norma coletiva. 3. A fim de prevenir possível afronta ao art. 7º, XXVI, da CR, determina-se o processamento do recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO EM RAZÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a suspensão do contrato de trabalho em razão da aposentadoria por invalidez resulta na cessação do auxílio-alimentação, a menos que haja previsão em norma coletiva assegurando a manutenção do benefício aos aposentados por invalidez. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. 2. No caso, o Tribunal Regional determinou o restabelecimento do auxílio-alimentação previsto em norma coletiva, sob o fundamento de que a suspensão do contrato de trabalho, em face da aposentadoria por invalidez, não dá causa à cessação de todas as obrigações decorrentes do vínculo empregatício, devendo ser mantidas as obrigações do empregador, a exemplo do auxílio-alimentação previsto em norma coletiva. Não consta do v. acórdão regional a existência de previsão no instrumento coletivo assegurando a manutenção do benefício aos empregados aposentados por invalidez. 3. A decisão regional se encontra em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual se impõe a sua reforma . Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXAME PREJUDICADO. Em face do provimento do recurso de revista da ré para julgar improcedente o pedido inicial, fora invertido o ônus da sucumbência e condenado o autor, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor da causa, nos moldes do CLT, art. 791-A observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 791-A, §4º, da CLT e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ADI 5766. Julga-se, assim, prejudicada a análise do presente agravo de instrumento .... (Continua)

11 - TST Seguridade social. Recurso de revista 1. Prescrição. Termo inicial. Contrato de trabalho suspenso em razão de aposentadoria por invalidez. Impossibilidade de contagem da prescrição.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 375/TST-SDI-I do TST o empregado aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho, na espécie, a única prescrição a ser observada é a quinquenal, visto que a bienal pressupõe a extinção do contrato de trabalho. Tendo em vista que a ciência inequívoca da lesão ocorreu em período posterior à publicação da Emenda Constitucional 45/2004, ou seja, em 11/08/2008, aplica-se o prazo prescricional previsto no CF/88, art. 7º, XXIX. No presente caso, como a demanda fora ajuizada em 10/09/2010 - menos de cinco anos da ciência inequívoca da consolidação da lesão - não há de se falar em prescrição da pretensão da reclamante. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TST Recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de doença ocupacional. Prescrição aplicável. Contrato de trabalho suspenso em virtude da percepção da aposentadoria por invalidez.

«1. O primeiro aresto colacionado é inespecífico, porque trata da não interrupção da fluência da prescrição em caso de suspensão do contrato de trabalho em virtude da percepção do auxílio-doença, controvérsia distinta da analisada pela Turma, que se refere à prescrição aplicável à pretensão de indenização por danos materiais e morais decorrentes de doença ocupacional quando o contrato de trabalho permanece vigente após 30/12/2004, embora suspenso (o contrato e não a prescrição) em virtude da percepção da aposentadoria por invalidez. Incidência da Súmula 296, I, do TST. 2. Por outro lado, o paradigma remanescente é inservível ao confronto de teses, porque proveniente da mesma Turma prolatora do acórdão recorrido. Incidência da OJ 95 da SDI-1 do TST. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INDEVIDO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Consignado pelo Tribunal Regional que o benefício perseguido - auxílio-alimentação - é devido em razão de norma coletiva, somado ao fato de que nela inexiste qualquer menção do direito à percepção do auxílio pelos funcionários aposentados por invalidez e, considerando-se que o contrato de trabalho suspenso afasta, de forma ampla, os efeitos das cláusulas contratuais, a pretensão obreira não deve prosperar. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

14 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO APENAS DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INVIABILIDADE. A transcrição apenas da parte dispositiva do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista e, portanto, deixando de contemplar a individualização do caso concreto e a totalidade dos fundamentos utilizados pelo TRT na solução da controvérsia, desatende o requisito formal de admissibilidade do, I do § 1º-A do CLT, art. 896. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO . A Corte Regional consignou que o reclamante encontra-se com o contrato de trabalho suspenso em razão da aposentadoria por invalidez. Nesses termos, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a Súmula 440/TST, segundo a qual « Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez «. Nesse passo, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Agravo interno a que se nega provimento.

15 - TRT4 Seguridade social. Suspensão do contrato de trabalho. Indeferimento de benefício previdenciário.

«O reclamante assume o risco de aguardar as decisões na esfera administrativa da Previdência Social e da Justiça Federal afastado das suas atividades, permanecendo o contrato de trabalho suspenso. Diante do indeferimento do benefício previdenciário, tendo sido o autor considerado apto, incabível pretender o pagamento dos salários do período de afastamento, quando não houve prestação de trabalho. [...]... (Continua)

16 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO - EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ - EXTINÇÃO DE EMPRESA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - RESCISÃO NULA. .

A decisão regional consignou expressamente que a Lei Estadual que extinguiu a CODASP, determinou que os empregados do quadro efetivo, cujas atribuições fossem compatíveis com aquelas desempenhadas em órgãos ou entidades destinatárias, poderiam ser integrados aos referidos quadros de pessoal. Registrou ainda que o contrato de trabalho do Reclamante estava suspenso, uma vez que se encontrava aposentado por invalidez desde 2018. Nesse sentido, para averiguar se a atividade do Reclamante era ou não compatível com as atividades realizadas pelos órgãos e entidades destinatárias da mão de obra, seria necessário reanálise de fatos e provas. Aplica-se o óbice da Súmula 126/TST. Os arestos colacionados para demonstração da divergência jurisprudencial não atendem aos requisitos da Súmula 296/TST, I. Agravo interno não provido.... (Continua)

17 - TRT3 Dano moral. Omissão. Negligência da empresa. Alteração da operadora do plano de saúde. Contrato de trabalho suspenso. Não comunicação ao empregado.

«Resta caracterizado o dano quando o empregado fica a mercê de tratamento inadequado, enquanto poderia se valer de tratamento especializado e usufruir dos benefícios do plano de saúde quando mais precisava. Além disso, evidenciada a culpa da empresa, por omissão, uma vez alterada a operadora do plano de saúde, sem a devida providência de comunicação específica ao empregado afastado do emprego em razão de moléstia grave. Tal fato não configura mero erro operacional, mas omissão lesiva, que resultou na falta do pronto atendimento médico ao empregado. Nesse contexto, ressalta-se que toda empresa deve ser diligente com seus empregados, que são a alma de qualquer empreendimento. Mais ainda nos momentos difíceis de doença, quando a empresa deve zelar para que o seu empregado seja bem e prontamente atendido e tratado através do plano de saúde contratado, adotando todas as medidas necessárias para o acompanhamento do quadro de saúde do trabalhador, cuidando, principalmente, de estar certa de que eventual alteração do plano de saúde foi comunicada ao seu empregado afastado. Assim, devida a indenização por dano moral.... (Continua)

18 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Empregado eleito diretor. Contrato de trabalho suspenso. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«Com amparo nos elementos probatórios trazidos aos autos, as instâncias ordinárias concluíram que o reclamante foi eleito diretor médico do clube, não estando provada a existência de subordinação jurídica inerente à relação de emprego, de que trata a Súmula 269/TST. O Tribunal Regional consignou, expressamente, que o reclamante atuou na condição de diretor médico do clube, e que não há nenhuma prova de que recebia salários. Ainda de acordo com o TRT, não houve prova da existência dos requisitos da onerosidade e subordinação, essenciais para a caracterização do vínculo de emprego. Nessas condições, para decidir em sentido diverso, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, como estabelece a Súmula 126/TST. ... (Continua)

19 - TST RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. O Tribunal Regional registrou que « as indenizações por danos moral e material, embora postuladas perante o Poder Judiciário Trabalhista como decorrência de uma relação de emprego, não tem sua natureza jurídica transmudada em virtude deste fato, de forma que se encontram revestidas de caráter civil, motivo pelo qual não se sujeitam à prescrição bienal e tampouco à quinquenal, após a extinção do contrato de trabalho, mas sim à norma geral civilista, que fixa o prazo prescricional de 10 anos (Art. 205 do CC/2002), por derivarem de responsabilidade contratual «. Além disso, consignou que, nos termos da Súmula 278/STJ, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de reparação por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, converge com a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral e, sopesando, ainda, que o contrato de trabalho estava suspenso em razão da doença desenvolvida pelo obreiro, depreendeu-se que não cumpre se falar em ciência inequívoca da extensão do dano, razão pela qual não houve qualquer prescrição a ser pronunciada. 2. Assim, evidencia-se que, o Tribunal Regional, apesar de aplicar erroneamente o prazo decenal previsto no CCB/2002, art. 205, concluiu que não há ciência inequívoca da extensão do dano pelo reclamante, uma vez que o contrato de trabalho encontra-se suspenso, não ocorrendo marco inicial de qualquer tipo de prescrição. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

20 - STJ Seguro de vida em grupo. Suspensão do contrato de trabalho por motivo de doença.

«No seguro de vida em grupo, o empregador/estipulante atua como mandatário do empregado/segurado, tendo a obrigação de exercer diligentemente essa função; se o empregado/segurado tiver o contrato de trabalho suspenso por motivo de doença, e essa situação inviabilizar o desconto do prêmio de seguro em folha de pagamento, o empregador/estipulante deve proporcionar-lhe um meio alternativo de fornecer os recursos para o pagamento do prêmio ou notificá-lo de que pode converter o seguro em individual, na forma do § 1º do art. 27 da Circular 17/92, expedida pela Superintendência de Seguros Privados - Susep.... (Continua)