contrato de doacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Contrato de doação envolvendo um lote, condicionada a obrigação ao adimplemento das taxas de conservação, melhorias e IPTU incidente no imóvel - Não configuração de simulação do negócio jurídico - Ausência de abusividade na contraprestação pelas obrigações propter rem - Incontroverso inadimplemento da autora - Validade da cláusula que autoriza a revogação da doação - Inexistência de valores a serem restituídos ou eventuais danos morais a serem reconhecidos - Recorrente que tinha ciência acerca das obrigações impostas no contrato de doação - Confirmação da sentença - Não provimento

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE DOAÇÃO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SUPOSTA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE DOAÇÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS PELOS GENITORES DA AUTORA EM FAVOR DE SEU IRMÃO, ORA RÉU. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DAS ASSINATURAS DOS DOADORES NO REFERIDO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE INOFICIOSIDADE DA DOAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADA, NO CASO CONCRETO. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA, PARA A APURAÇÃO DAS ILEGALIDADES APONTADAS PELA DEMANDANTE, NÃO PODENDO O JUIZ DEIXAR DE APRECIAR A PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELA PARTE E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO POR FALTA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. PROVIMENTO AO RECURSO.

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Contrato de doação. Alegado descumprimento dos encargos. Extinção de pleno direito afastada. Revisão da conclusão do acórdão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A parte agravante pretende que seja reconhecida situação fático contratual que foi rechaçada pela Corte de origem, que entendeu que não houve descumprimento de encargo apto a extinguir de pleno direito a doação. ... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Mútuo verbal. Juntada dos comprovantes de transferência bancária. Alegação da ré de realização de contrato de doação verbal. Ausência de qualquer indício de prova nesse sentido. Não comprovada a liberalidade, o creditamento efetuado configura verdadeiro empréstimo verbal. Pagamento devido. Recurso provido em parte.

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Civil. Contrato de doação. Cobrança. Juros de mora. Termo inicial. Citação.

I - No caso de ilícito contratual os juros moratórios fluem a partir da citação.... (Continua)

6 - STF Embargos de terceiro. Penhora de imóvel, objeto de anterior doação pelo executado aos filhos. Contrato de doação não inscrito no RI. Reserva, além disso, de usufruto aos doadores. Embargantes sem propriedade e sem posse, pois só um deles reside no bem por mero favor. Embargos rejeitados. (Cita precedentes).

7 - TJPE Impugnação ao valor da causa. Mandado de segurança que tem por objeto a declaração de nulidade de Decreto municipal que declarou a reversão de bem doado à entidade privada. O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato de doação e não ao valor de R$ 3.000,00, que foi livremente estipulado pela parte autora.

«1. O mandado de segurança tem por objeto a declaração de nulidade do Decreto Municipal que declarou a reversão de bem imóvel doado à entidade privada, por supostamente ter, a referida entidade, descumprido os encargos previstos na Lei que autorizou a realização da doção. ... (Continua)

8 - TJSP TRIBUTO

9 - TJSP TRIBUTO

10 - STJ Processual civil. Recurso especial contrato de doação de imóvel público. Desrespeito ao pactuado. Reversão ao domínio público. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Violação a dispositivos de Lei local. Súmula 280/STJ.

«1. O acórdão do Tribunal a quo acompanha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça uma vez que o desrespeito às regras pactuadas em contrato de doação de imóvel público com encargo - o que particularmente foi o arrendamento do bem a terceiros - enseja a reversão deste ao domínio público. Precedente: REsp 1.087.273/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/5/2009. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE DOAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO QUE NÃO ATACA MINIMAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 

RECURSO NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

12 - TJSP Doação. Revogação. Doação com encargos. Admissibilidade. Hipótese em que a requerida deu ao bem destinação diversa da determinada pela Lei Municipal nº: 1065/88. Obrigação da Municipalidade de indenizar as benfeitorias efetuadas pela requerida no imóvel objeto da doação revogada. Cancelamento. Cláusula de não indenizar que, além de contemplada na lei autorizadora, foi igualmente incluída no contrato de doação. Recursos oficial e voluntário providos.

13 - TJSP Rescisória. Documento novo. Escrito particular intitulado «Declaração de Vontades, que supostamente documentaria contrato de doação, não juntado aos autos de ação de despejo, porque o autor não conseguia localizá-lo. Descrição que não se amolda ao inciso VII, do CPC/1973, art. 485. Inexistência de documento essencial (prova da doação e cópia do título rescindendo). Indeferimento da inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito.

14 - TJSP TRIBUTO

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Ação monitória. Alegação de fato constitutivo comprovado e tese de defesa firmada na existência de contrato de doação. Necessidade de instrumento escrito. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Ainda que se considere a existência de mero erro material na indicação da alínea do permissivo constitucional, o dissídio jurisprudencial, na causa, não restou demonstrado. Recurso desprovido.

16 - STJ Civil. Recurso especial. Contrato de doação. Ausência de solenidade essencial. Produção de efeitos. Conversão do negócio jurídico nulo. Princípio da conservação dos atos jurídicos. Contrato de mútuo gratuito.artigo analisado. 170 do CCB/2002.

«1. Ação de cobrança distribuída em 13/04/2006, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 13/01/2011. ... (Continua)

17 - TJSP reintegração de posse - Imóvel - Conjunto probatório que não favorece a versão da autora - Alegação de doação parcial do terreno - Contrato de doação colacionado aos autos que não atende às exigências legais - Existência, na prática, de comodato - Alegação de esbulho possessório praticado pela ré não configurado - Questões relativas a eventuais benfeitorias realizadas no imóvel e sobre bens móveis lá existentes, desbordam os limites da controvérsia posta na inicial - Valor da causa mantido - Sentença de improcedência confirmada - Recurso desprovido.

18 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE SOBRE OS DIREITOS DE BEM IMÓVEL, PORQUE DOADO PELO MUNICÍPIO AO EXECUTADO. CONTRATO DE DOAÇÃO QUE ESTABELECEU PRAZO DE 10 ANOS PARA A DURAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. PRAZO DECORRIDO EM 2002. IMÓVEL QUE PASSOU A COMPOR O PATRIMÔNIO DA EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - PROMESSA DE DOAÇÃO - INEXIGIBILIDADE - DESPROVIMENTO.

doação, por sua natureza gratuita e unilateral, exige o animus donandi, sendo inadmissível a sua coação judicial. ... (Continua)

20 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE DOAÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Pretensão de anulação de doação de bem imóvel efetuada pelos genitores à filha, sob fundamento de vício de vontade. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Não acolhimento. Não comprovação da existência de erro ou dolo que configurasse vício de vontade. Escritura pública de doação que não envolveu condição ou encargo por parte da ré e foi realizada com a instituição de usufruto vitalício em favor dos autores. Capacidade civil dos doadores que é presumida desde que não apresentadas provas suficientes para afastá-la. Elementos presentes nos autos indicam que, embora os doadores sejam pessoas idosas e portadoras de problemas de saúde, não tinham sua intelecção comprometida no momento da celebração do ato jurídico. Ausente demonstração, ademais, das condutas elencadas no CCB, art. 555. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46557)... (Continua)