Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - PROMESSA DE DOAÇÃO - INEXIGIBILIDADE - DESPROVIMENTO.
- Adoação, por sua natureza gratuita e unilateral, exige o animus donandi, sendo inadmissível a sua coação judicial. ... ()
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