Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE SOBRE OS DIREITOS DE BEM IMÓVEL, PORQUE DOADO PELO MUNICÍPIO AO EXECUTADO. CONTRATO DE DOAÇÃO QUE ESTABELECEU PRAZO DE 10 ANOS PARA A DURAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. PRAZO DECORRIDO EM 2002. IMÓVEL QUE PASSOU A COMPOR O PATRIMÔNIO DA EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.