consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor. Ação de rescisão de contrato. Alegação de que, após adquirir aparelho celular em estabelecimento físico da ré, tomou conhecimento que o mesmo aparelho era vendido por preço inferior em estabelecimentos concorrentes. Direito de arrependimento. Impossibilidade. Mercadoria adquirida em loja física. Inexistência de vício. Proposta de troca do aparelho por outro disponível na loja recusada pela consumidora. Boa-fé objetiva que deve permear as relações contratuais. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - TJRS Consumidor. Corte de energia elétrica por débito em outra unidade de responsabilidade do mesmo consumidor. Impossibilidade. Caracterização da coação. Precedentes sobre o tema. Cita doutrina. CDC, art. 42.

«Caracteriza coação o corte de energia elétrica em unidade consumidora cujos débitos se encontram quitados, por falta de pagamento em outra unidade de responsabilidade do mesmo consumidor. Aplicação, à espécie, do CODECON, que impede qualquer espécie de ameaça ou constrangimento ao consumidor (CDC, art. 42).... (Continua)

3 - TJSP Recurso Inominado

4 - TJRS Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Tintura para cabelo. Queda capilar. Utilização do produto sem observância das recomendações do fabricante. Culpa exclusiva do consumidor verificada. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«A culpa exclusiva do consumidor afasta a responsabilidade civil do fabricante, ainda que a responsabilidade seja objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese dos autos em que a consumidora, antes de utilizar o produto para tingir os cabelos, não observou as advertências e precauções didaticamente expressas na bula do produto pelo fabricante. Não realização do teste de compatibilidade pelo consumidor (prova de toque) que acarretou nos danos sofridos. Culpa exclusiva do consumidor caracterizada.... (Continua)

5 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Consumidor. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. CDC, art. 3º, § 2º.

«A alegação é de contrariedade ao CDC, art. 3º, § 2º. Para a empresa recorrente não se configura a empresa arrendatária como consumidora final porque presta serviço de transporte com o bem arrendado. Todavia, o fundamento não merece prestigiado. Na verdade, a empresa recorrente está confundindo a relação jurídica existente entre ela e a empresa arrendatária e entre esta e os usuários de sua atividade comercial. Na relação jurídica entre as partes, a empresa recorrente é a consumidora final porque a arrendadora fornece o serviço de arrendamento à arrendatária e com isso esgota-se a prestação devida. O contrato entre elas está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que o arrendamento é serviço remunerado de locação de coisa com alternativa de compra. O fato de o arrendamento destinar-se a bem que será utilizado pela arrendatária nas suas atividades comerciais não retira a configuração abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

6 - TJSP Recurso Inominado - Fornecimento de energia - Declaratória com pedido de indenização por danos morais - Protesto indevido em razão do inadimplemento decorrente de TOI - Recurso da ré, defendendo a cobrança - Descabimento -   Cobrança indevida - Declaração de inexigibilidade que era mesmo de rigor - Falha incontroversa da prestação de serviço - Responsabilidade da fornecedora - Dano moral caracterizado - Verba indenizatória readequada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostrando-se proporcional ao dano causado e capaz de desestimular o ofensor a novas práticas semelhantes, sem provocar o enriquecimento sem causa da consumidora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing». Consumidor. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. CDC, art. 3º, § 2º.

«A alegação é de contrariedade ao CDC, art. 3º, § 2º. Para a empresa recorrente não se configura a empresa arrendatária como consumidora final porque presta serviço de transporte com o bem arrendado. Todavia, o fundamento não merece prestigiado. Na verdade, a empresa recorrente está confundindo a relação jurídica existente entre ela e a empresa arrendatária e entre esta e os usuários de sua atividade comercial. Na relação jurídica entre as partes, a empresa recorrente é a consumidora final porque a arrendadora fornece o serviço de arrendamento à arrendatária e com isso esgota-se a prestação devida. O contrato entre elas está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que o arrendamento é serviço remunerado de locação de coisa com alternativa de compra. O fato de o arrendamento destinar-se a bem que será utilizado pela arrendatária nas suas atividades comerciais não retira a configuração abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor.»... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Direito de informação. Consumidor deficiente visual. Manuais de eletrodomésticos. Obrigação de fornecimento. Solicitação do consumidor.

«1. O Código de Defesa do Consumidor, com seu arcabouço normativo balizador das relações de consumo, busca equilibrar essas relações de forma a suprir a vulnerabilidade do consumidor, que, portador de necessidades especiais ou não, é vulnerável pelo só fato de ser consumidor. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. Competência do Juizado Especial Cível. Impossibilidade de denunciação da lide. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Incidência do CDC. Transações realizadas pela consumidora, com digitação de senha pessoal. Excludente de responsabilidade presente. Culpa exclusiva do consumidor ou de Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. Competência do Juizado Especial Cível. Impossibilidade de denunciação da lide. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Incidência do CDC. Transações realizadas pela consumidora, com digitação de senha pessoal. Excludente de responsabilidade presente. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sentença reformada. Recurso provido.

10 - TJSP Inominado. Bloqueio indevido de conta. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais.

12 - TJSP «CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. FINANCIAMENTO REALIZADO POR TERCEIRO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE REPERCUTE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE SE DISTINGUE DO RECURSO ESPECIAL 1.946.388/SP.

13 - TJSP Embargos de declaração. Ausência de qualquer vício. Acórdão claro e fundamentado. Não demonstradas as hipóteses legais de cabimento do recurso. Embargos rejeitados.

14 - TJSP "Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais - Recurso do autor julgado deserto - Desativação do perfil do Instagram sem justificativa plausível - Determinação de restabelecimento da conta - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO.

15 - TJSP Recurso Inominado - Relação de Consumo - Ação declaratória de inexistência de débito - Consumidor alega que contratou empréstimo com a instituição financeira, porém, mesmo após quitado o contrato, ainda vem sofrendo descontos na sua conta bancária para saldar a dívida - Pretensão do consumidor que não merece prosperar - Empréstimo pessoal contratado pela consumidora que detinha ciência da Ementa: Recurso Inominado - Relação de Consumo - Ação declaratória de inexistência de débito - Consumidor alega que contratou empréstimo com a instituição financeira, porém, mesmo após quitado o contrato, ainda vem sofrendo descontos na sua conta bancária para saldar a dívida - Pretensão do consumidor que não merece prosperar - Empréstimo pessoal contratado pela consumidora que detinha ciência da necessidade de manter saldo suficiente na conta corrente para pagamento das parcelas do financiamento - Incidência de juros, encargos e renegociação da dívida por conta de insuficiência de saldo na conta corrente da consumidora para pagamento mensal das parcelas do empréstimo - Dívida existente e válida - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso do consumidor improvido.

16 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS- GOLPE DA «ONU - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.

Ação indenizatória por danos materiais e morais - Transferências efetuadas pela consumidora - Pagamento direcionado para conta de terceiros - Ausência de indícios de vazamento de dados do consumidor - Falta de nexo causal - Culpa exclusiva do consumidor que não tomou as cautelas necessárias: - Consumidora que, vítima de golpe de terceiro que se passava por funcionário da ONU e fez e a ela promessas de ganho fácil, efetuou transferência de valores para contas bancárias dos estelionatários, sem que instituição financeira tenha tido qualquer participação. Não demonstrado o nexo entre a atividade do banco-réu e o ilícito ocorrido, amoldando-se a situação à excludente decorrente da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, prevista no, II, §3º, do CDC, art. 14. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Critério finalista. Relação de insumo. Inaplicabilidade do CDC. Critério econômico expressamente adotado pelo tribunal a quo inaplicável. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

«1. Se a pessoa jurídica não ostenta a condição de consumidora final nem se apresenta em situação de vulnerabilidade, não incidem as regras do Direito do Consumidor. ... (Continua)

18 - TJSP Consumidor - contrato de licença de uso de software - dificuldade para cancelamento do contrato pelo consumidor em virtude do serviço não estar sendo realizado a contento - intenção de rescisão justificada do contrato e não de denúncia vazia conforme previsto no CDC, art. 49 - abusividade do contrato no tocante à possibilidade de rescisão pelo consumidor - dias utilizados pelo consumidor que Ementa: Consumidor - contrato de licença de uso de software - dificuldade para cancelamento do contrato pelo consumidor em virtude do serviço não estar sendo realizado a contento - intenção de rescisão justificada do contrato e não de denúncia vazia conforme previsto no CDC, art. 49 - abusividade do contrato no tocante à possibilidade de rescisão pelo consumidor - dias utilizados pelo consumidor que foi levado em consideração pelo Juízo na devolução parcial dos valores - danos morais devidos em virtude do nome do consumidor ter sido encaminhado aos órgãos de proteção ao crédito - manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

19 - TJSP Recurso inominado. Direito do consumidor. Vício no fornecimento de serviço de internet. Inversão ope legis do ônus da prova em favor do consumidor. Revelia que enseja presunção juris tantum de veracidade das alegações da requerente. Direito à rescisão do contrato sem ônus para a consumidora. Inteligência do CDC, art. 20. Dano moral não configurado. Recurso provido. Ementa: Recurso inominado. Direito do consumidor. Vício no fornecimento de serviço de internet. Inversão ope legis do ônus da prova em favor do consumidor. Revelia que enseja presunção juris tantum de veracidade das alegações da requerente. Direito à rescisão do contrato sem ônus para a consumidora. Inteligência do CDC, art. 20. Dano moral não configurado. Recurso provido. Sentença reformada.

20 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Consumidor. Código do Consumidor. Aplicação. CDC, art. 3º.

«... Aplicam-se aos contratos de arrendamento mercantil as disposições do Código de Defesa do Consumidor (confira-se, dentre outros, o REsp 293.440-RJ, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar). ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

21 - TJSP Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inocorrência. Inconformismo veiculado por via inadequada. Rejeição.

22 - TJRJ Consumidor. Conceito. Teoria finalística. Considerações da Desª. Ana Maria Pereira de Oliveira sobre o tema. CDC, art. 2º.

«... O conceito de consumidor está estabelecido no Lei 8.078/1990, art. 2º, o qual dispõe que: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" Entretanto, a interpretação desse dispositivo tem suscitado controvérsia na doutrina e jurisprudência, existindo duas teorias que tentam delimitar o conceito de consumidor. A diferença prática entre as duas teorias existentes está no fato de que uma admite como consumidor apenas aquele que utiliza o produto ou o serviço como destinatário final (subjetiva = finalista), e, a outra, considera consumidor aquele que retira do mercado o produto ou o serviço de forma definitiva (objetiva = maximalista). A jurisprudência vem adotando a corrente finalista mitigada, na qual é aplicado excepcionalmente o Código de Defesa do Consumidor no caso de ser demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da pessoa física ou jurídica que atue como consumidora intermediária ou não, como é o caso de pequenas empresas e profissionais liberais. Em outras palavras, não se deixa de verificar o uso profissional do bem ou serviço, mas, excepcionalmente, em razão da manifesta hipossuficiência de determinada pessoa física ou jurídica, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. ... (Desª. Ana Maria Pereira de Oliveira).... (Continua)

23 - STJ Consumidor. Código de Defesa do Consumidor.

«Rescisão contratual ocorrida antes de sua entrada em vigor. Impossibilidade de invocar dispositivo nele contido.... (Continua)

24 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Projeto solução direta-consumidor. Utilização. Faculdade. Processo. Suspensão. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação ordinária de cobrança indevida cumulada com indenização por danos morais. Projeto solução direta-consumidor. Possibilidade do consumidor, não obrigatoriedade. Decisão agravada revogada.

«O Projeto Solução Direta-Consumidor é uma parceria realizada entre o Poder Judiciário Gaúcho e a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, que faculta ao consumidor a tentativa de composição extrajudicial do litígio antes do aforamento da demanda. A tentativa de composição extrajudicial é uma possibilidade ofertada ao consumidor e, não obrigatoriedade, em que pese ser eticamente recomendável. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.... (Continua)

25 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Projeto solução direta-consumidor. Utilização. Faculdade. Processo. Suspensão. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação ordinária de cobrança indevida cumulada com indenização por danos morais. Projeto solução direta-consumidor. Possibilidade do consumidor, não obrigatoriedade. Decisão agravada revogada.

«O Projeto Solução Direta-Consumidor é uma parceria realizada entre o Poder Judiciário Gaúcho e a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, que faculta ao consumidor a tentativa de composição extrajudicial do litígio antes do aforamento da demanda. A tentativa de composição extrajudicial é uma possibilidade ofertada ao consumidor e, não obrigatoriedade, em que pese ser eticamente recomendável. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.... (Continua)

26 - TJSP Consumidor. Facilitação da defesa e inversão do ônus da prova, em seu benefício, que não significam relegação do devido processo legal. Não caracterização de hipossuficiência do consumidor só pela maior capacidade econômica do vendedor. Lei 8.078/1990 (Consumidor), art. 6º, VIII.

A hipossuficiência do consumidor não se caracteriza só em face da maior capacidade econômica do vendedor.... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO. Incidência do CDC. Transação realizada fora do perfil do consumidor. Vício de serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Danos materiais demonstrados. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Recurso provido, em Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO. Incidência do CDC. Transação realizada fora do perfil do consumidor. Vício de serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Danos materiais demonstrados. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.   

28 - TJSP Recurso Inominado. Golpe aplicado por terceira pessoa via whatsapp. Transferência de dinheiro via PIX efetuada pelo consumidor acreditando tratar-se da empresa que o contatou via aplicativo de mensagens. Contato realizado logo após compra efetuada pela consumidora no site da empresa recorrida. Evidente falha na guarda dos dados do consumidor e da transação por ele realizada. Danos materiais e Ementa: Recurso Inominado. Golpe aplicado por terceira pessoa via whatsapp. Transferência de dinheiro via PIX efetuada pelo consumidor acreditando tratar-se da empresa que o contatou via aplicativo de mensagens. Contato realizado logo após compra efetuada pela consumidora no site da empresa recorrida. Evidente falha na guarda dos dados do consumidor e da transação por ele realizada. Danos materiais e morais reconhecidos. Recurso a que se dá parcial provimento.

29 - STJ Consumidor. Serviços de mecânica. Realização somente com expressa autorização do consumidor. Cobrança somente do valor autorizado. Precedentes do STJ. CDC, art. 39, VI.

«O CDC, art. 39, VI determina que o serviço somente pode ser realizado com a expressa autorização do consumidor. Em conseqüência, não demonstrada a existência de tal autorização, é imprestável a cobrança, devido, apenas, o valor autorizado expressamente pelo consumidor.... (Continua)

30 - STJ Consumidor. Energia elétrica. Consumidor inadimplente. Corte no fornecimento. Impossibilidade. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

«O corte no fornecimento de energia elétrica, como forma de compelir o usuário ao pagamento de seu débito é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 22 e 42).... (Continua)

31 - TJRS Consumidor. Plano de saúde. Tratamento de câncer. Inexistência de restrição expressa. Interpretação favorável ao consumidor. CDC, art. 47.

«Não havendo qualquer restrição expressa em relação ao tratamento realizado, a interpretação deve ser favorável ao consumidor, nos termos do CDC, art. 47. Precedentes desta Corte.... (Continua)

32 - TAPR Consumidor. Banco de dados. Registro nos órgãos de proteção ao crédito. Necessidade de comunicação ao consumidor. CDC, arts. 6º e 43, § 2º.

«Obrigatoriedade de comunicação ao consumidor do registro nos órgãos de proteção ao crédito. O primeiro direito do consumidor, em sede de arquivos de consumo, é tomar conhecimento de que alguém começou a estocar informações a seu respeito, independentemente de provocação ou aprovação sua. Esse dever de comunicação é corolário do direito básico e genérico estatuído no art. 6º, e, mais especificamente, no art. 43, § 2º, abrindo para o consumidor a possibilidade de retificar ou ratificar registro feito. ... (Juiz Jurandyr Souza Jr.).... (Continua)

33 - STJ Consumidor. Energia elétrica. Consumidor inadimplente. Corte no fornecimento. Impossibilidade. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

«O corte no fornecimento de energia elétrica, como forma de compelir o usuário ao pagamento de seu débito é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, art. 22 e Lei 8.078/1990, art. 42).... (Continua)

34 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR BYSTANDER INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. SEGURADORA. INDEFERIMENTO. REFORMA. art. 101, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Agravo de Instrumento interposto pela parte ré em ação indenizatória, contra decisão de indeferimento do requerimento de citação da seguradora. ... (Continua)

35 - TJSP "Negativa de contratação de mútuo bancário - Dispensa do exame grafotécnico apenas em casos flagrantes de disparidade de assinaturas - Ao revés, em caso de dúvida, necessária a extinção do feito sem resolução de mérito, dada a incompatibilidade do rito sumaríssimo e prova pericial: exame grafotécnico - Recurso provido para extinção do feito sem resolução de mérito"

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO. Incidência do CDC. Transações realizadas fora do perfil do consumidor. Vício de serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Danos materiais demonstrados. Danos morais não configurados. Multa cominatória adequadamente fixada. Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO. Incidência do CDC. Transações realizadas fora do perfil do consumidor. Vício de serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Danos materiais demonstrados. Danos morais não configurados. Multa cominatória adequadamente fixada. Sentença reformada, para afastar a condenação por indenização moral. Recurso provido, em parte.   

37 - TJSP Recurso inominado. Prejuízos ocasionados por oscilações na rede de energia administrada pela ré - Responsabilidade objetiva da concessionária - Desnecessidade da comprovação da culpa - Caso fortuito não evidenciado - Exegese dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 14 do CDC - Danos e nexo de causalidade demonstrados - Reparação devida. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/1995, art. 46. Recurso improvido.

38 - STJ Consumidor. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Propositura por associação. Admissibilidade. A Associação Paranaense de Defesa do Consumidor - APADECO. Lei 7.345/85, art. 5º.

«A Lei 7.347/85, em seu art. 5º, autoriza a propositura de ações civis públicas por associações que incluam entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. ... (Continua)

39 - STJ Consumidor. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Propositura por associação. Admissibilidade. A Associação Paranaense de Defesa do Consumidor - APADECO. Lei 7.345/85, art. 5º.

«A Lei 7.347/85, em seu art. 5º, autoriza a propositura de ações civis públicas por associações que incluam entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. ... (Continua)

40 - STJ Consumidor. Civil. Locação. Benfeitoria necessária. Código de Defesa do Consumidor. CDC, art. 1º.

«A benfeitoria necessária é indenizável. O Código de Defesa do Consumidor veio amparar a parte mais fraca nas relações jurídicas. Nenhuma decisão judicial pode amparar o enriquecimento sem justa causa. Toda decisão há de ser justa.... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Princípio da congruência. Aplicação. «tele sena dia das mães. Direito de informação clara e objetiva. Regras do sorteio. Omissão. Propaganda enganosa. Interpretação mais favorável ao consumidor. Abusividade. Cláusula surpresa. Direito de informação. Fase pré-contratual. Incidência.

«1. Cuida-se de ação de cobrança proposta por consumidora contra empresa sob alegação de ter sido vítima de propaganda enganosa em relação a sorteio de título de capitalização denominado «Tele Sena Dia das Mães 1999. ... (Continua)

42 - TJSP Consumidor - ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - aquisição de televisor com contrato de garantia estendida - defeito no televisor após finda a garantia do fabricante - consumidor que acionou a garantia estendida e obteve informação de que o contrato de seguro havia sido cancelado na mesma data da sua contratação - alegação do consumidor de que não obteve informação do Ementa: Consumidor - ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - aquisição de televisor com contrato de garantia estendida - defeito no televisor após finda a garantia do fabricante - consumidor que acionou a garantia estendida e obteve informação de que o contrato de seguro havia sido cancelado na mesma data da sua contratação - alegação do consumidor de que não obteve informação do cancelamento do contrato - recorrentes que juntaram apenas print de tela para comprovar o cancelamento do contrato de seguro - ausência de documento assinado pelo consumidor com pedido de desistência do contrato e devolução do valor pago - falha na prestação do serviço - recorrentes que participam da mesma cadeia de consumo - afastamento da ilegitimidade de parte passiva da seguradora mantido - devolução do valor pago pelo televisor à consumidora - dano moral configurado - valor de R$ 2500,00 fixado a título de dano moral que atende cirterio de razoabilidade e proporcionalidade - sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - recurso não provido.

43 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - GOLPE DO MOTOBOY - DESPESAS DISSONANTES DO PERFIL DE CONSUMO - RECLAMAÇÃO IMEDIATA E PRESENCIAL DO CONSUMIDOR QUANTO À DESPESA, ENQUANTO ELA AINDA ESTAVA PENDENTE - FORTUITO INTERNO E NEGLIGÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS -

Em demanda na qual reconhecida a prática do denominado golpe do motoboy, a sentença reconhece culpa concorrente - Inconformismo do consumidor - Acolhimento - Quadro fático em que não se divisa conduta culposa do consumidor, que fez uso regular do cartão para pagamento do frete cobrado pelo motoboy, em transação recusada pelo sistema do banco, seguindo-se a desistência do negócio - Inocorrência de visor quebrado ou substituição de cartão, mas de clonagem do cartão - Subsequentes tentativas de novas operações, em intervalos de segundos, que também foram recusadas pelo sistema, até que a terceira tentativa foi aceita, no valor de R$5.000,00, totalmente dissonante do perfil de consumo do consumidor, idoso que vive com um salário mínimo mensal - Imediato deslocamento do consumidor até loja física do Carrefour, onde o banco mantém atendimento, pare registro da reclamação, quando a transação fraudada ainda aparecia como pendente - Inércia do banco e posterior cobrança da despesa - Culpa exclusiva do fornecedor - Damnum in re ipsa - Valor indenizatório fixado com moderação em R$5.000,00, à luz da situação socioeconômica da consumidora e da rede de varejos - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

44 - TJSP CONSUMIDOR. Golpe do cartão. Consumidor que foi vítima de fraudador, tendo este realizado, com o cartão de crédito, despesas incompatíveis com o perfil da correntista. Comunicação das operações fraudulentas. Despesas incompatíveis com o perfil do consumidor. Falha no serviço bancário. Incidência da súmula 479, do C. STJ. Hipótese de responsabilidade objetiva. Inexigibilidade reconhecida. Dano Ementa: CONSUMIDOR. Golpe do cartão. Consumidor que foi vítima de fraudador, tendo este realizado, com o cartão de crédito, despesas incompatíveis com o perfil da correntista. Comunicação das operações fraudulentas. Despesas incompatíveis com o perfil do consumidor. Falha no serviço bancário. Incidência da súmula 479, do C. STJ. Hipótese de responsabilidade objetiva. Inexigibilidade reconhecida. Dano material configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO RESERVA DISPONIBILIZADO. FURTO. DANOS E AVARIAS. CONTINUIDADE DA PROTEÇÃO SECURITÁRIA AO VEÍCULO RESERVA. BOA-FÉ OBJETIVA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. SEGURADORA RESPONSÁVEL FINANCEIRA PELO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO RESERVA DISPONIBILIZADO. FURTO. DANOS E AVARIAS. CONTINUIDADE DA PROTEÇÃO SECURITÁRIA AO VEÍCULO RESERVA. BOA-FÉ OBJETIVA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. SEGURADORA RESPONSÁVEL FINANCEIRA PELO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 51, IV, CDC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 

46 - TJSP Recurso Inominado - Direito do consumidor - Contrato bancário não reconhecido pelo consumidor - Inexistência do contrato em relação ao consumidor comprovada mediante os elementos probatórios expostos na sentença - Desnecessidade de perícia grafotécnica ante a presença de outras provas - Assinaturas visivelmente divergentes - Lesão ao consumidor e responsabilidade civil do banco - Declaração de inexistência/invalidade do contrato - Danos morais configurados e fixados de forma proporcional (dez mil reais) - Obrigação de restituição em favor do consumidor dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário - Sentença acertada e mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido.

47 - STJ Consumidor. Competência. Contrato de adesão. Foro de eleição. Exclusão. Prevalência do foro do domicílio do consumidor. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 101, I.

«Em se tratando de relação de consumo prevalece o foro do domicílio do consumidor.... (Continua)

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA INICIAL DE GARANTIA DE PNEUS DESGASTADOS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Consumidor. Hermenêutica. Conceitos de contribuinte e consumidor. Equiparação. Impossibilidade.

«A relação de consumo não guarda semelhança com a relação tributária, ao revés, dela se distancia, pela constante supremacia do interesse coletivo, nem sempre encontradiço nas relações de consumo. O Estado no exercício do jus imperii que encerra o Poder Tributário subsume-se às normas de Direito Público, constitucionais, complementares e até ordinárias, mas de feição jurídica diversa da do Código de Defesa do Consumidor. Sob esse ângulo, o CTN é lex specialis e derroga a «lex generalis que é o CDC.... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Competência. Foro. Exceção de incompetência. Rejeição. Direito do consumidor. Empresa que não é consumidora final dos serviços prestados pela agravada e também não pode ser considerada hipossuficiente. Inaplicabilidade da regra do direito do consumidor, permanecendo hígida a cláusula eletiva de foro. Recurso não provido.