consuetudinario
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Intempestividade afastada. Feriado forense. Quarta-feira de cinzas. Hermenêutica. Alegação de direito municipal, direito estadual, direito estrangeiro ou direito consuetudinário. CPC/1973, art. 337. Exegese. CLT, art. 896.

«1. Considerando o disposto no CPC/1973, art. 337, no sentido de que «a parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz, e informada pela parte quando da interposição do recurso a inexistência de expediente forense em determinado dia, cabe ao julgador, em caso de dúvida a respeito da veracidade da alegação, abrir prazo para a parte comprovar nos autos a autenticidade da informação prestada. Nesse sentido orienta-se a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

2 - TST Direito internacional. Organismo internacional. Imunidade de jurisdição para o processo de conhecimento. Relativa e não absoluta. Amplas considerações sobre o tema.

«Já abrandado o arcaico princípio consuetudinário da imunidade jurisdicional absoluta, para o processo de conhecimento, conferida aos Estados Estrangeiros, essa tendência atual, no plano do direito comparado, na doutrina e na jurisprudência, há de se aplicar igualmente aos Organismos Internacionais, desde que atuem no âmbito das relações privadas, especialmente na área do Direito do Trabalho. II - Sabendo ser o costume fonte de Direito Internacional Público e que o princípio consuetudinário da imunidade absoluta do Estado Estrangeiro acha-se em franco desuso, idêntica orientação deve ser imprimida na análise dos Decretos nºs 52.288/63 e 59.298/66, de modo a relativizar a imunidade ali conferida aos Organismos Internacionais, para o processo de conhecimento, atualizando-os às injunções do mundo globalizado.... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Imunidade de jurisdição. Organização ou organismo internacional. Orientação Jurisprudencial 416 da SDI-I do TST.

«Esta Corte superior, com apoio nas regras costumeiras internacionais, tem relativizado a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros, admitindo a atuação do Poder Judiciário pátrio quando o conflito emanar de ato de gestão. Todavia, as regras do direito consuetudinário concernente à imunidade de jurisdição não se aplicam aos organismos internacionais, porquanto tais entidades são regidas por tratados e convenções internacionais. No caso específico da ONU, a imunidade de jurisdição encontra-se assegurada de forma expressa na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, também conhecida como Convenção de Londres, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 27.784/1950. Resulta daí que apenas a renúncia expressa da ONU é capaz de excepcionar sua imunidade jurisdicional. Assim pacificou-se o debate no âmbito desta colenda Corte superior por meio da Orientação Jurisprudencial 416 da SBDI-I, conforme a qual -as organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional-. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - TRT3 Organismo internacional. Imunidade de jurisdição. Imunidade de jurisdição. Organismo internacional.

«Conforme dispõe a OJ 416 da SBDI-I do col. TST, «as organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional. No presente caso, verifica-se que a ré, de forma expressa, renunciou à imunidade em questão, de modo que a presente demanda pode ser processada e julgada pela Justiça do Trabalho brasileira.... (Continua)

5 - STJ Hermenêutica. Aplicação de lei estadual de ofício. Princípio iura novit curia. Comprovação do teor. Desnecessidade, salvo determinação pelo magistrado. CPC/1973, art. 337. Incidência.

«1. Não se arguindo a própria aplicação de legislação estadual no âmbito deste Tribunal Superior, mas, sim, a violação do CPC/1973, art. 337, que determina que «A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz, não há falar na incidência da Súmula 280/STF. 2. «O princípio jura novit curia aplica-se inclusive às normas do direito estadual e municipal. A parte não está obrigada a provar o conteúdo ou a vigência de tal legislação salvo quando o juiz o determinar (CPC, art. 337) (AgRgAgRgAg 698.172/SP, Rel.: Min. Teori Albino Zavascki, in DJ 19/12/2005). 3. Agravo regimental improvido.... (Continua)

6 - STJ Contravenção penal. Jogo do bicho. Decreto-lei 6.259/1944, art. 58, § 1º, «b.

«Acórdão absolutório fundado na perda de eficácia da norma contravencional («a conduta embora punível deixa de sê-lo socialmente). Decisão que nega vigência ao Decreto-lei 6.259/1944, art. 58, § 1º, «b. Reconhece-se, em doutrina, que o costume, sempre que beneficie o cidadão, é fonte do Direito Penal. Não obstante, para nascimento do direito consuetudinário são exigíveis certos requisitos essenciais (reconhecimento geral e vontade geral de que a norma costumeira atue como direito vigente), não identificáveis com a mera tolerância ou o missão de algumas autoridades. A circunstância de o próprio Estado explorar jogos de azar não altera esse entendimento porque, no caso em exame, o que se pune é uma certa modalidade de jogo: a clandestina, proibida e não fiscalizada. Conhecimento do recurso especial do Ministério Público e seu provimento para recebimento da denúncia e seu processamento.... (Continua)

7 - TST Recursos de embargos interpostos anteriormente à vigência da Lei 11.496/2007. Organismo internacional. Imunidade de jurisdição absoluta.

«1. Nos termos do entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial 416 desta SDI-I, referendada pelo Tribunal Pleno desta Corte no procedimento de revisão instaurado no processo E-RR-61600-41.2003.5.23.0005, «As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional. ... (Continua)

8 - TST Organismo internacional. Imunidade de jurisdição. Unesco.

«1. A jurisprudência desta Corte superior é pacífica no sentido de reconhecer a imunidade de jurisdição absoluta dos organismos internacionais quando prevista em convenções e tratados de que o Brasil é signatário. Tal entendimento encontra-se consagrado na Orientação Jurisprudencial 416 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que «As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional. 2. No caso específico da ONU - entidade da qual a UNESCO é integrante - , a imunidade de jurisdição encontra-se assegurada de forma expressa na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, também conhecida como Convenção de Londres, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 27.784/1950. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TST Organismo internacional. Agências especializadas das nações unidas. Imunidade absoluta de jurisdição

«1. As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional (OJ/SbDI-1/TST 416). ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO -

Gratuidade de justiça - Indeferimento prévio com o posterior recolhimento do preparo pela autora - Preclusão lógica - Valor da causa - Matéria de ordem pública - Critério legal inexistente - Sobressai o entendimento consuetudinário e jurisprudencial do E. TJSP de que o valor da causa nas ações possessórias deve corresponder a 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel - Interdito proibitório - Concessões mútuas dos litigantes a configurar verdadeira transação, ao invés de mero reconhecimento da procedência do pedido - Negócio jurídico bilateral por meio do qual interesses em conflito são conjuntamente considerados a fim de se alcançar um denominador comum, com aptidão de gerar a extinção da lide - Prevalece a autonomia privada das partes no que toca aos termos e as condições do acordo - Pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios dispensados, o que, todavia, não se aplica à complementação da taxa judiciária concernente à distribuição da demanda calculada pelo valor da causa suso referido - Isenção das custas judiciais remanescentes não inclui a taxa judiciária estabelecida em lei - Precedentes - Sentença deve ser readequada diante da transação celebrada pelos litigantes, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b - Com a retificação do valor da causa, a autora deverá recolher a diferença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa - Recurso provido em parte, com determinação.... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 E TEMA 1184/STF. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CPC, art. 435.

1. A extinção das execuções fiscais pelo juízo de origem contraria a competência constitucional do ente municipal, que possui legislação específica, estabelecendo critérios de baixo valor para ajuizamento, superior ao limite geral fixado pela Resolução CNJ 547/2024. O TEMA 1184/STF, ao legitimar a extinção de execuções fiscais de baixo valor, ressalvou a autonomia federativa, desde que observados princípios de eficiência administrativa e proporcionalidade. No caso concreto, a soma dos valores das execuções reunidas supera os limites municipais e a norma geral do CNJ, evidenciando o interesse processual. Ademais, a determinação de extinção sem observância prévia do contraditório contraria os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 E TEMA 1184/STF. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CPC, art. 435. 

1. A extinção das execuções fiscais pelo juízo de origem contraria a competência constitucional do ente municipal, que possui legislação específica, estabelecendo critérios de baixo valor para ajuizamento, superior ao limite geral fixado pela Resolução CNJ 547/2024. O Tema 1184/STF, ao legitimar a extinção de execuções fiscais de baixo valor, ressalvou a autonomia federativa, desde que observados princípios de eficiência administrativa e proporcionalidade. No caso concreto, a soma dos valores das execuções reunidas supera os limites municipais e a norma geral do CNJ, evidenciando o interesse processual. Ademais, a determinação de extinção sem observância prévia do contraditório contraria os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. ... (Continua)

13 - TJMG Direito administrativo. Servidor público. Município de Botumirim. Adicional por tempo de serviço e progressão horizontal. Legislação municipal. Necessidade de comprovação pelo autor. Ausência em relação à progressão horizontal. Adicional por tempo de serviço. Analogia a diploma referente a carreira do magistério. Impossibilidade. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 376.

«- Cabe à parte que alega direito com base em legislação municipal, estadual, estrangeira ou norma de direito consuetudinário provar seu teor e vigência, se assim o juiz determinar, nos termos do CPC/2015, art. 376, pois em tais casos não se pode presumir o conhecimento da fonte normativa pelo julgador. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado no acórdão embargado: a) a Corte Especial, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, alinhou o posicionamento do STJ ao do STF, no sentido de admitir a comprovação da tempestividade recursal posteriormente, em Agravo Regimental, em caso de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem. Não obstante, tal comprovação deve ser feita por meio de documento idôneo; e b) no caso dos autos, não houve comprovação, por documento idôneo, de que tenham sido suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem. ... (Continua)

15 - STJ Consumidor. Boa-fé. Prazo prescricional. Prescrição. Seguro de vida. Contrato celebrado por telefone. Ação do segurado contra o segurador. Termo inicial. Data da remessa da apólice ao segurado. Impossibilidade, na espécie, de fixar o termo inicial na data em que o segurado tomou ciência da recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Condição suspensiva. Súmula 101/STJ. Súmula 229/STJ. CDC, art. 6º, III. CCB/2002, arts. 199, I, 206, § 1º, II, «b e 765.

«1. Deve ser remetida cópia da apólice contratada ao segurado, ainda que a celebração do contrato tenha se dado por via telefônica. Conforme determina o CDC, art. 6º, III, o fornecedor ou prestador de serviços tem o dever de informar devidamente o consumidor sobre os termos do contrato oferecido, prestando os esclarecimentos necessários para a perfeita compreensão quanto aos direitos e obrigações deles oriundas, especialmente quando a contratação é feita por telefone. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso de apelação. Recesso forense. Provimento do próprio tribunal regional. Desnecessidade de comprovação.

«1. A jurisprudência desta Corte reconhecia ser ônus do recorrente comprovar a ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense por ato normativo da Justiça do Estado, sob pena de intempestividade dos recursos encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

17 - TST RECURSO DE REVISTA - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO CPC, art. 1.030, II - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU/PNUD - TEMA 947 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA OBREIRO - RETRATAÇÃO EXERCIDA.

1. O Supremo Tribunal Federal, em 30/06/17, ao apreciar e julgar o Tema 947 de Repercussão Geral no RE 1.034.840 (Rel. Min. Luiz Fux) firmou a tese, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, de que o organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira não pode ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade. 2. A atual jurisprudência desta Corte também reconhece a imunidade absoluta de jurisdição dos organismos internacionais, nos termos da Orientação Jurisprudencial 416 da SBDI-1: «As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional". 3. In casu, esta 4ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Reclamante, reformando, assim, o acórdão regional que reconhecera a imunidade de jurisdição da ONU/PNUD, ao fundamento de que a imunidade de jurisdição absoluta em causas trabalhistas, com relação aos Organismos Internacionais, não mais subsistiria. 4. Verifica-se, assim, que a decisão foi proferida em contrariedade ao entendimento da Suprema Corte firmado no julgamento do Tema 947 de Repercussão Geral, razão pela qual o juízo de retratação merece ser exercido, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II. 5. Assim, reformando a decisão anteriormente proferida por esta 4ª Turma, com arrimo no Tema 947 de Repercussão Geral do STF, não conheço do recurso de revista interposto pela Reclamante, e, por conseguinte, mantenho o acórdão regional que reconheceu a imunidade de jurisdição ao Organismo Internacional. Juízo de retratação exercido para não conhecer do recurso de revista da Reclamante .... (Continua)

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AVANÇO FUNCIONAL. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo de instrumento, não impugna o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja: o descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo de instrumento de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. TABELA DE NÍVEIS SALARIAIS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA . PROVA DO TEOR E DA VIGÊNCIA. I. Nos termos do CPC/2015, art. 376, incumbe à parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, a prova do teor e da vigência, se assim o determinar o juiz. Assim, à luz do princípio iura novit curia (de que o magistrado conhece o direito), não se faz obrigatória, a princípio, a prova do teor e da vigência da legislação invocada, exceto se houver determinação judicial, o que não ocorreu no caso em exame. II. Desse modo, ao se eximir de apreciar a legislação municipal em que se fundamentou a parte autora e imputá-la a responsabilidade pela não aplicação da referida norma, o Tribunal Regional incorreu em violação do CPC/2015, art. 376. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

19 - TST Recurso de revista interposto pelo município doRio de Janeiro. Intempestividade. Feriado forense. Quarta-feira de cinzas.

«1. Considerando o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 337 no sentido de que «a parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz, e informada pela parte quando da interposição do recurso a inexistência de expediente forense em determinado dia, cabe ao julgador, em caso de dúvida a respeito da veracidade da alegação, abrir prazo para a parte comprovar nos autos a autenticidade da informação prestada. Nesse sentido orienta-se a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE LEIS MUNICIPAIS. OFENSA AOS ARTS. 818, II, DA CLT E 376 DO CPC. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1 .

Nos termos do CPC, art. 376, «a parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar". 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou ter conhecimento acerca das Leis municipais alegadas em contestação, tendo, portanto, dispensado a prova do teor e da vigência de tais normativos, conforme autoriza a legislação. 3. O trecho do acórdão regional transcrito no recurso de revista não revela tese no sentido de que as mencionadas leis municipais não tratam especificamente da transmudação de regime dos reclamantes. Da mesma forma, o Tribunal Regional não se pronunciou sobre o fato de o Reclamante José Edson Pereira Costa ter sido contratado posteriormente à vigência da citada legislação. Apesar da oposição de embargos de declaração com o fim de provocar a Corte Regional ao pronunciamento sobre a matéria, a parte não suscitou preliminar de nulidade do acórdão regional, por eventual negativa de prestação jurisdicional, o que efetivamente inviabiliza a análise do seu recurso, por esta instância extraordinária, sob o prisma pretendido. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, a parte não transcreveu o trecho regional que consubstancia o prequestionamento de suas alegações recursais quanto à matéria. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)