Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 E TEMA 1184/STF. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CPC, art. 435.

1. A extinção das execuções fiscais pelo juízo de origem contraria a competência constitucional do ente municipal, que possui legislação específica, estabelecendo critérios de baixo valor para ajuizamento, superior ao limite geral fixado pela Resolução CNJ 547/2024. O TEMA 1184/STF, ao legitimar a extinção de execuções fiscais de baixo valor, ressalvou a autonomia federativa, desde que observados princípios de eficiência administrativa e proporcionalidade. No caso concreto, a soma dos valores das execuções reunidas supera os limites municipais e a norma geral do CNJ, evidenciando o interesse processual. Ademais, a determinação de extinção sem observância prévia do contraditório contraria os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.... (Continua)