constituicao em mora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO NÃO COMUNICADA FORMALMENTE AO CREDOR. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SÚMULA 72/STJ. TEMA 1132 DO STJ. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. ... (Continua)

2 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação. Edital de protesto. Decreto-lei 911/69, arts. 2º, § 2º e 3º. Cabimento. Situação fática, contudo, que não justificava esse meio. Devedor com residência e trabalho conhecidos. Citação pessoal realizada na lide judicial. Nulidade da constituição em mora. Lei 9.492/97, art. 15.

«Possível, na exegese que se dá ao Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §§ 2º e 3º e ao Lei 9.492/1997, art. 15, a constituição em mora do devedor mediante publicação de edital de protesto pelo Cartório competente. Caso, todavia, em que a situação fática delineada nos autos no grau monocrático revela que o réu não se encontrava em lugar incerto ou ignorado, posto que pôde ser sem dificuldades maiores localizado, assim como o bem fiduciariamente alienado, logo posteriormente, no curso da presente ação de busca e apreensão, o que afasta os pressupostos justificadores para a notificação pela via editalícia. Carência da ação, em face da nulidade da constituição em mora.... (Continua)

3 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Prova da constituição em mora que deve se dar por meio de carta registrada com aviso de recebimento. art. 2º § 2º do Decreto-lei 911/69. Disposição que por seu explícito teor desautoriza mero envio de mensagem eletrônica. Falta de comprovação da formal constituição em mora. Abertura de oportunidade para sanar aquela falta. Inexigibilidade, eis que a formalização da constituição em mora deve anteceder o ajuizamento da ação de retomada. Extinção do processo autorizada. Recurso improvido

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MENOR DE IDADE. CASO CONCRETO EM QUE A QUESTÃO JÁ RESTOU DECIDIDA POR ESTA CORTE ESTADUAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO

e DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.I. Caso em exame1. Apelação cível em busca e apreensão, interposta contra r. sentença que julgou procedente o pedido de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. consolidando a posse e propriedade do bem, com a alegação de que a notificação extrajudicial foi recebida por menor de idade, o que comprometeria a regularidade da constituição em mora do devedor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial recebida por menor absolutamente incapaz compromete a regularidade da constituição em mora do devedor em ação de busca e apreensão.III. Razões de decidir3. A notificação extrajudicial foi recebida por menor absolutamente incapaz, o que compromete a regularidade da constituição em mora, questão já decidida anteriormente por esta Colenda 20ª Câmara Cível.4. A r. decisão anterior reconheceu a nulidade da notificação, o que impede a constituição em mora da devedora.5. A extinção do processo sem resolução do mérito é necessária devido à ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e provida para extinguir o processo sem resolução do mérito.Tese de julgamento: A notificação extrajudicial para constituição em mora já foi reconhecida como irregular anteriormente, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, IV, e 505; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0031327-39.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 11.08.2023; TJPR, Apelação Cível, 0035139-75.2013.8.16.0021, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, 17ª Câmara Cível, j. 12.09.2019RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Constituição em mora do devedor. Necessidade. Notificação premonitória realizada por cartório cuja localização é distinta da do domicílio do devedor. Admissibilidade. Constituição em mora que, na hipótese, não foi atingida, pois não há prova de efetivo recebimento da notificação enviada ao endereço fornecido pelo próprio devedor fiduciante no contrato de financiamento. Não basta o envio da notificação ao endereço fornecido contratualmente, sendo necessária a comprovação do recebimento para constituição em mora do devedor. Requisito essencial à propositura da ação ausente. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. MORA CARACTERIZADA.  PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.

CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NO CASO EM TELA RESTOU DEMONSTRADO QUE A NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA FOI ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) PARA O ENDEREÇO FORNECIDO QUANDO DA CONTRATAÇÃO. ATENDIDA A FORMALIDADE EXIGIDA NO DECRETO-LEI 911/1969, art. 2º, §2º E ENUNCIADO DA SÚMULA 72/STJ. COMPETE AO DEVEDOR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA (ENTENDIDA ESTA COMO OS VALORES APRESENTADOS E COMPROVADOS PELO CREDOR NA INICIAL), SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CASO CONCRETO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL INCONTROVERSA. MORA CARACTERIZADA. DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DA FIDUCIANTE E DA SUA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA E INEXISTENTES MOTIVOS A FRAGILIZÁ-LA,  IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO FEITO.... (Continua)

7 - STJ Compromisso de compra e venda. Constituição em mora. Prévia interpelação. Consignatória proposta em tempo hábil.

«Para a constituição em mora do compromissário-comprador é necessária a prévia interpelação judicial ou por intermédio do cartório de registro de títulos e documentos (Decreto-lei 745, de 07/08/69, art. 1º). Enquanto não regularmente constituído em mora, é facultado ao compromissário comprador intentar a ação de consignação em pagamento, a todo o tempo, não importando a delonga havida.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Entrega frustrada. Devedor ausente. Invalidade. Má-fé. Presunção. Impossibilidade.

1 - Discute-se nos autos acerca da validade da notificação extrajudicial para constituição em mora. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Entrega frustrada. Devedor ausente. Invalidade. Má-fé. Presunção. Impossibilidade.

1 - Discute-se nos autos a validade da notificação extrajudicial para constituição em mora. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação. Recebimento. Depósito em juízo. Descaracterização da mora. Inovação recursal.

«1. É válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Entrega frustrada. Devedor ausente. Invalidade. Presunção de má-fé. Impossibilidade.

1 - Discute-se nos autos acerca da validade da notificação extrajudicial para constituição em mora do devedor. ... (Continua)

12 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EFETIVADA POR MEIO DE TELEGRAMA COM RECEBIMENTO CONFIRMADO PELOS CORREIOS. VALIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO.

Conforme entendimento do Egrégio STJ, considera-se válida, para efeito de constituição em mora, a notificação extrajudicial efetivada por meio de telegrama recebido pelo devedor fiduciante, conforme certidão expedida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos... (Continua)

13 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA E BOA-FÉ OBJETIVA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDO. 1.

Apelação cível interposta contra decisão que extinguiu a ação de busca e apreensão, por ausência das condições da ação, em razão do pagamento de parcela em atraso antes do ajuizamento da demanda. A parte apelante, instituição financeira, sustenta que o atraso de uma única parcela acarreta o vencimento antecipado do contrato e a constituição em mora do devedor, requerendo a reforma da sentença.2. A questão em discussão consiste em saber se houve constituição em mora do devedor após o pagamento de parcela isolada e atrasada do débito, o que justificaria a propositura da ação de busca e apreensão.3. Da constituição em mora - Inexistência - Parte credora renunciou à possibilidade de vencimento antecipado do débito ao permitir o pagamento da parcela em atraso antes do ajuizamento da ação - Comportamento contraditório da instituição financeira ofendeu a boa-fé objetiva, criando expectativa legítima no devedor de que poderia regularizar sua situação - Observância do princípio do venire contra factum proprium - Não houve constituição em mora do devedor, pois o pagamento da parcela em atraso foi realizado antes da propositura da ação - Jurisprudência deste e. TJPR.4. O ônus sucumbencial deve recair sobre a parte apelante, que deu causa ao ajuizamento da demanda.5. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e condenou a parte apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: a constituição em mora do devedor não se verifica quando a parte credora permite o pagamento da parcela em atraso antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão, configurando comportamento contraditório que ofende a boa-fé objetiva.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Civil e processo civil. Constituição em mora. Notificação. Súmula 7/STJ.

1 - Reformar o acórdão recorrido que, analisando o acervo probatório constante dos autos, reconheceu a constituição em mora pela notificação da recorrente, exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 dessa Corte. ... (Continua)

15 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA.

Frustrada a notificação pessoal do devedor fiduciário, mostra-se possível a prova da constituição em mora por protesto, ainda que lavrado por edital, desde que o ato seja realizado no domicílio contratual ou na praça de pagamento eleita pelas partes. Ato do tabelionato que goza de presunção de legalidade. Cumprimento dos requisitos legais. Justiça gratuita. Deferimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Arrendamento mercantil. Constituição em mora do devedor, pessoa jurídica. Notificação encaminhada, mas não recebida no endereço constante no contrato. Arrendatária não mais sediada no local, conforme certidão lavrada pelo cartório extrajudicial. Fechamento irregular da empresa ou mudança de endereço não comunicados ao credor. Constituição em mora suficientemente caracterizada. Recurso provido.

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO CONTRATUAL. SUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar de busca e apreensão do veículo objeto da ação, sob o fundamento de ausência de comprovação da mora do devedor. O Agravante sustenta que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado no contrato, sendo responsabilidade do devedor manter seus dados atualizados. Requer a reforma da decisão e o deferimento da medida liminar. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO EM MORA. INOCORRÊNCIA. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO INDICADO NO ATO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO FINANCIADO. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO IMPROVIDO.

A notificação foi enviada ao endereço fornecido pelo financiado no ato da celebração do contrato. A correspondência foi entregue no endereço correto, sem qualquer ressalva pela pessoa a quem foi entregue. Desse modo, incontroversa a inadimplência, comprovada a regularidade da notificação extrajudicial e não purgada a mora, a sentença deve ser mantida tal como lançada... (Continua)

19 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Busca e apreensão de veículo. Alienação Fiduciária. inadimplemento contratual. ausência de comprovação de constituição em mora do devedor. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em Ação de Busca e Apreensão, com garantia fiduciária. O agravante sustentou a ausência de notificação extrajudicial que o constituísse em mora, pretendendo a revogação da decisão liminar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de constituição em mora do devedor impede a concessão de liminar em ação de busca e apreensão de veículo, garantido por alienação fiduciária.III. Razões de decidir3. A constituição em mora do devedor é imprescindível para a concessão da liminar em ação de busca e apreensão, conforme a Súmula 72/STJ.4. A constituição em mora do devedor deve ser comprovada para a concessão da medida liminar. A juntada do aviso de recebimento mais de trinta dias após o ajuizamento da ação não se possui o condão de comprova a constituição a mora.5. A ausência de comprovação da constituição em mora do devedor justifica a reforma da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para indeferir a liminar de busca e apreensão do veículo.Tese de julgamento: A ausência de comprovação da constituição em mora do devedor, impede a concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 435, p.u.; Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º; Decreto-lei 911/1969, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2030397, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 21.08.2023; Súmula 72/STJ; Súmula 1132/STJ.... (Continua)

20 - STJ Seguro de veículo. Atraso no pagamento do prêmio. Suspensão ou cancelamento automático da cobertura. Impossibilidade. Necessidade de interpelação prévia do segurado com vistas à sua constituição em mora.

«O simples atraso no pagamento do prêmio não implica suspensão ou cancelamento automático da cobertura securitária, fazendo-se necessária a constituição em mora do segurado, por intermédio de interpelação específica.... (Continua)