Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Busca e apreensão de veículo. Alienação Fiduciária. inadimplemento contratual. ausência de comprovação de constituição em mora do devedor. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em Ação de Busca e Apreensão, com garantia fiduciária. O agravante sustentou a ausência de notificação extrajudicial que o constituísse em mora, pretendendo a revogação da decisão liminar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de constituição em mora do devedor impede a concessão de liminar em ação de busca e apreensão de veículo, garantido por alienação fiduciária.III. Razões de decidir3. A constituição em mora do devedor é imprescindível para a concessão da liminar em ação de busca e apreensão, conforme a Súmula 72/STJ.4. A constituição em mora do devedor deve ser comprovada para a concessão da medida liminar. A juntada do aviso de recebimento mais de trinta dias após o ajuizamento da ação não se possui o condão de comprova a constituição a mora.5. A ausência de comprovação da constituição em mora do devedor justifica a reforma da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para indeferir a liminar de busca e apreensão do veículo.Tese de julgamento: A ausência de comprovação da constituição em mora do devedor, impede a concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 435, p.u.; Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º; Decreto-lei 911/1969, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2030397, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 21.08.2023; Súmula 72/STJ; Súmula 1132/STJ.... (Continua)