constituicao e desenvolvimento valido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Apelação interposta por contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação ordinária apenas para declarar rescindido o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - ESPÓLIO - CAPACIDADE E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

Consoante entendimento firmado por esta Suprema Corte Estadual, «não havendo apresentação da certidão de óbito e indicação de representante do espólio, carece o processo de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular (AC 1.0000.23.066868-3/001, relª Desª Albergaria Costa).... (Continua)

3 - TJSP Seguro. Ação regressiva de ressarcimento por danos materiais. Sentença de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. Apelo da autora. Ausência de citação. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Não configuração de abandono da causa. Desnecessidade de intimação pessoal da parte autora. Extinção sem resolução do mérito. CPC, art. 485, IV. Sentença mantida. Apelo desprovido

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CPC, art. 485, IV - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL - PRESCINDIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Diferentemente da hipótese de abandono da causa, a extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, com base no CPC, art. 485, IV, prescinde de intimação pessoal da parte autora.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE.

A citação é um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tratando-se, portanto, de matéria de ordem pública. A sua ausência configura falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo cabível a extinção do feito nos termos do art. 485, IV do CPC/2015, e dispensada a intimação pessoal, eis que não se aplica o disposto no parágrafo primeiro do mencionado dispositivo.... (Continua)

6 - TST Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Obrigatoriedade da submissão da demanda à comissão. Condição da ação. Pressuposto processual. Constituição e desenvolvimento válido do processo. Acesso ao Poder Judiciário. Inexistência de vedação. Precedentes do TST. CPC/1973, art. 267, IV. CLT, art. 625-D. CF/88, art. 5º, XXXV.

«A submissão da demanda à Comissão Prévia de Conciliação, estabelecida no CLT, art. 625-D, é obrigatória e, assim, constitui pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da ausência de citação válida do réu e da inércia da autora em atender à determinação judicial para regularizar o feito. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. AÇÃO AJUIZADA APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA E DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA AÇÃO - ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS E EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO INCISO IV, DO CPC/2015, art. 485.

Ajuizada a ação posteriormente ao falecimento do autor, devem ser anulados todos os atos processuais e extinta ação sem resolução do mérito, nos termos do, IV, do CPC/2015, art. 485, já que ausentes a procuração válida e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DUPLICIDADE. SENTENÇA QUE JÁ FOI OBJETO DE CUMPRIMENTO EM OUTROS AUTOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DA SEGUNDA LIDE. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.

Na hipótese em que a parte ajuíza ações dúplices com o objetivo de cumprir a mesma sentença, é incontestável a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da segunda lide instaurada, impondo-se a sua extinção nos termos do art. 485, IV e X do CPC.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - ENDEREÇO INEXISTENTE - FRAUDE PROCESSUAL -SENTENÇA MANTIDA.

A ausência de ratificação da procuração pela parte autora, somada à impossibilidade de intimação pessoal no endereço informado, configura ausência de pressuposto essencial para a constituição e desenvolvimento válido do processo, ensejando sua extinção nos termos do CPC/2015, art. 485, IV.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. INTERESSE DE AGIR. REGISTRO DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. PROVA DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. INSERÇÃO DE GRAVAME. EXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Comprovada, pelo credor, a inserção de grame fiduciário no veículo objeto da ação de busca e apreensão fiduciária, revelam-se preenchidos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, ainda que o bem esteja em nome de terceiro. Inteligência do art. 3º do Decreta Lei 911/69.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo conduz à sentença terminativa, nos termos do CPC, art. 485, IV. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - NÃO CUMPRIMENTO - art. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC - FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

I. Considera-se válida a intimação da parte autora no endereço informado na petição inicial, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (parágrafo único, do CPC, art. 274). II. Determinada a intimação pessoal do autor diante da verificação de indícios de litigância predatória e não ratificada a procuração pelo apelante, evidencia-se a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que enseja a extinção da ação com fundamento no CPC, art. 485, IV.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - NÃO CUMPRIMENTO - art. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC - FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

I. Considera-se válida a intimação da parte autora no endereço informado na petição inicial, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (parágrafo único, do CPC, art. 274). II. Determinada a intimação pessoal do autor diante da verificação de indícios de litigância predatória e não ratificada a procuração pelo apelante, evidencia-se a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que enseja a extinção da ação com fundamento no CPC, art. 485, IV.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - NÃO CUMPRIMENTO - art. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC - FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

I. Considera-se válida a intimação da parte autora no endereço informado na petição inicial, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (parágrafo único, do CPC, art. 274). II. Determinada a intimação pessoal do autor diante da verificação de indícios de litigância predatória e não ratificada a procuração pelo apelante, evidencia-se a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que enseja a extinção da ação com fundamento no CPC, art. 485, IV.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - NÃO CUMPRIMENTO - art. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC - FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

I. Considera-se válida a intimação da parte autora no endereço informado na petição inicial, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (parágrafo único, do CPC, art. 274). II. Determinada a intimação pessoal do autor diante da verificação de indícios de litigância predatória e não ratificada a procuração pelo apelante, evidencia-se a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que enseja a extinção da ação com fundamento no CPC, art. 485, IV.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Para a regular constituição do devedor em mora, é insuficiente o mero envio da notificação ao endereço informado no contrato, sendo necessário o seu efetivo recebimento no local, ainda que por pessoa diversa da do devedor. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. FALTA DE CITAÇÃO. CPC, art. 485, IV. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV). A sentença condenou o autor ao pagamento das custas processuais, sem condenação em honorários advocatícios. O apelante sustenta que a extinção do feito ocorreu sem sua prévia intimação pessoal, o que violaria o CPC, art. 485, § 1º, e o princípio da não surpresa. ... (Continua)

19 - TJDF PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO. VEÍCULO DADO EM GARANTIA DO FINANCIAMENTO NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 

1. A falta da citação e apreensão do veículo dado em garantia do financiamento constitui ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido regular do processo.  ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itumirim, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, sob fundamento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A parte apelante sustentou que a sentença foi omissa quanto à condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)