Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DUPLICIDADE. SENTENÇA QUE JÁ FOI OBJETO DE CUMPRIMENTO EM OUTROS AUTOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DA SEGUNDA LIDE. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.

Na hipótese em que a parte ajuíza ações dúplices com o objetivo de cumprir a mesma sentença, é incontestável a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da segunda lide instaurada, impondo-se a sua extinção nos termos do art. 485, IV e X do CPC.... (Continua)