Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - ESPÓLIO - CAPACIDADE E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.
Consoante entendimento firmado por esta Suprema Corte Estadual, «não havendo apresentação da certidão de óbito e indicação de representante do espólio, carece o processo de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular (AC 1.0000.23.066868-3/001, relª Desª Albergaria Costa).... ()
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