Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itumirim, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, sob fundamento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A parte apelante sustentou que a sentença foi omissa quanto à condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)