Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. AÇÃO AJUIZADA APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA E DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA AÇÃO - ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS E EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO INCISO IV, DO CPC/2015, art. 485.

Ajuizada a ação posteriormente ao falecimento do autor, devem ser anulados todos os atos processuais e extinta ação sem resolução do mérito, nos termos do, IV, do CPC/2015, art. 485, já que ausentes a procuração válida e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.... (Continua)