Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO. VEÍCULO DADO EM GARANTIA DO FINANCIAMENTO NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 

1. A falta da citação e apreensão do veículo dado em garantia do financiamento constitui ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido regular do processo.  ... (Continua)