1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. GARANTIA INTEGRAL DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
I.Decisão indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para baixa da certidão de dívida ativa. Agravo de instrumento interposto pelo embargante. ... ()
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2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR DO DÉBITO FISCAL. SITUAÇÃO INOCORRENTE. DÍVIDA CONSOLIDADA. MONTANTE SUPERIOR AO TETO ESTABELECIDO NO PROVIMENTO 13/2012 DO TJDFT. DEMANDA EXECUTIVA. PROSSEGUIMENTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Para fins de extinção do processo executivo fiscal de baixo valor, deve-se adotar como parâmetro o montante consolidado do débito, nos termos do art. 1º da Lei Complementar Distrital 1.010/2022, do art. 1º, caput e § 2º, da Resolução 547 do CNJ e do Provimento 13/2012, art. 1º, § 2º do TJDFT.... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA. EMISSÃO DE CDA COM BASE EM NOTA FISCAL. INADMISSIBILIDADE.
A emissão de notas fiscais representa cumprimento de dever satélite ou instrumental, mas não se confunde com o ato de constituição do crédito tributário propriamente dito, este dependente da apuração dos valores devidos pela própria Administração ou de ato do próprio contribuinte, consolidada em declaração do débito, com força de confissão de dívida (súmula 436/STJ). Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desfecho de origem preservado. Majoração da verba honorária. Recurso não provido... ()
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4 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Remissão de dívida. Lei 11.491/2009, art. 14. Extinção de ofício. Possibilidade
«1. A atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, atribuindo interpretação sistemática aos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista estabelecidos no CLT, art. 896 e ao disposto no Lei 6.830/1980, art. 16, § 2º, vem consolidando o entendimento segundo o qual não se aplicam as restrições previstas no CLT, art. 896, § 2º à execução fiscal. ... ()
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5 - TRT3 Execução fiscal. Arquivamento. Execução fiscal. Arquivamento provisório do feito.
«A remessa dos autos ao arquivo provisório e a expedição de certidão de crédito em favor da exequente, por não terem sido localizados bem penhoráveis, encontra-se em perfeita consonância com os artigos 75 e seguintes da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como com os arts. 40 da Lei 6.830/1980 e 791, III, do CPC/1973. Ademais, de posse da certidão de dívida, a União Federal poderá requerer o prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de penhora, não sofrendo, pois, qualquer prejuízo.... ()
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6 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Dívida tributária. Decurso de prazo superior a cinco anos, sem a conclusão da cobrança. Pacificação dos conflitos que visa evitar dívidas imprescritíveis. Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em contraponto à inexistência de morosidade do Poder Judiciário, que prontamente atendeu o pleito do exequente na única oportunidade em que instado (petição inicial). Sentença de extinção da execução mantida. Recurso desprovido.... ()
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7 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Dívida tributária. Decurso de prazo superior a cinco anos, sem a conclusão da cobrança. Pacificação dos conflitos que visa evitar dívidas imprescritíveis. Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em contraponto à inexistência de morosidade do Poder Judiciário, que prontamente atendeu o pleito do exequente nas oportunidades em que instado. Sentença de extinção da execução mantida. Recurso não provido... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Dívida tributária. Decurso de prazo superior a cinco anos, sem a conclusão da cobrança. Pacificação dos conflitos que visa a evitar dívidas imprescritíveis. Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em contraponto à inexistência de morosidade do Poder Judiciário. Ação, ademais, que se encontrava arquivada por mais de cinco anos. Sentença de extinção da execução mantida. Recurso desprovido... ()
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9 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Dívida tributária. Decurso de prazo superior a cinco anos, sem a conclusão da cobrança. Pacificação dos conflitos que visa evitar dívidas imprescritíveis. Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em contraponto à inexistência de morosidade do Poder Judiciário, que prontamente atendeu o pleito do exequente nas oportunidades em que instado. Sentença de extinção da execução mantida. Recurso não provido... ()
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10 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Dívida tributária. Decurso de prazo superior a cinco anos, sem a conclusão da cobrança. Pacificação dos conflitos que visa evitar dívidas imprescritíveis. Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em contraponto à inexistência de morosidade do Poder Judiciário, que prontamente atendeu o pleito do exequente nas oportunidades em que instado. Sentença de extinção da execução mantida. Recurso não provido... ()
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11 - TRT3 Execução fiscal. Prescrição. Execução fiscal de dívida ativa. Prescrição.
«A presente execução fiscal de dívida ativa teve a sua gênese na multa por infração ao CLT, art. 74, § 2º. O Lei 6.830/1980, art. 2º, § 2º é cristalino ao aduzir que a dívida ativa da Fazenda Pública compreende a tributária e a não tributária, que, assim, foram equiparadas. Logo, se ambas são objeto de execução fiscal, a ação punitiva da União Federal (Fazenda Nacional) prescreve em cinco anos, nos exatos termos do CTN, art. 174, incidente na espécie. Assim sendo, deve ser declarada a extinção da execução se, arquivados os autos sem baixa na distribuição, a União Federal não indicar meios efetivos ao prosseguimento do feito no prazo de cinco anos, na forma do § 4º do Lei 6.830/1980, art. 40, exatamente como ocorreu no caso em exame. Diversamente do alegado pela exequente, a adesão do devedor ao parcelamento do débito fiscal, com fulcro na Lei 11.941/09, é causa de extinção (e não suspensão) do crédito tributário, pois importa em novação, surgindo nova relação obrigacional entre os sujeitos ativo e passivo, unificada e consolidada, que veio substituir e extinguir a anterior, nos termos do CPC/1973, art. 360, Ie da Súmula 28 deste Regional.... ()
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12 - TST Execução fiscal. Remissão. Débitos de natureza distinta. Declaração de ofício da remissão sem a averiguação da existência de outras dívidas fiscais da executada.
«Cumpre observar que esta Corte já firmou entendimento de que, em se tratando de execução fiscal fundada em título extrajudicial, o recurso de revista deverá ser analisado à luz do CLT, art. 896, alíneas «a e «c, sem a restrição imposta por seu § 2º e pela Súmula 266/TST, ante o caráter cognitivo da ação. No caso dos autos, o Juízo determinou o arquivamento do feito, extinguindo a execução, de ofício, por entender que a dívida estava remitida, nos termos da Lei 11.941/2009. O Regional negou provimento ao agravo de petição da União, ao fundamento de que, para que seja deferida a remissão da dívida fiscal, os débitos, pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, devem possuir igual natureza, de modo que, somados, não ultrapassem o valor de R$ 10.000, 00. Ocorre que o Lei 11.941/2009, art. 14 limita-se a estipular a remissão dos débitos com a Fazenda Nacional, vencidos há cinco anos ou mais, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 10.000, 00. Por sua vez, o § 1º desse dispositivo dispõe, em seu inciso II, que o limite previsto no caput (R$ 10.000, 00) deve ser considerado por sujeito passivo e, separadamente, em relação aos demais débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Verifica-se, da leitura dos dispositivos transcritos, que a lei não exigiu que os débitos sejam da mesma natureza para que haja a remissão, mas apenas previu que fossem inscritos em dívida ativa, vencidos há cinco anos ou mais, e que seu valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 10.000, 00. Logo, em observância à máxima de que não cabe ao intérprete distinguir quando a lei não faz distinção, conclui-se que a Corte regional realmente, violou o disposto no Lei 11.941/2009, art. 14, § 1º, II. Ademais, cumpre esclarecer que, na linha dos precedentes legais aqui citados, ao magistrado não é permitido pronunciar a remissão e determinar a extinção da execução fiscal de ofício, analisando somente o débito discutido na demanda que lhe foi proposta, sem investigar ou questionar a Fazenda sobre a existência de outros débitos. ... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - TEMA 1.184 -
Insurgência fazendária contra a r. sentença que extinguiu a execução fiscal ante o não preenchimentos dos requisitos constantes da tese firmada pelo E. STF no bojo do Tema 1.184 - Cabimento - Inaplicabilidade do Tema 1.184 - Disposições da Resolução 9/24 da PGE, editada em observância à Lei Estadual 17.843/23 e Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que vedam o ajuizamento de execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa em valor consolidado igual ou inferior a 1200 UFESPs - Valor da causa de origem superior a 1200 UFESPs - Comprovação pela Fazenda Estadual de que foram tomadas medidas extrajudiciais, com o protesto da CDA - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Insurgência fazendária em face da r. decisão que determinou a emenda da inicial para adequação aos ditames do Tema 1184 do E. STF - Decisório que comporta reforma - Tese empregada às execuções fiscais de baixo valor, o que não se aplica ao caso - Disposições da Resolução 9/24 da PGE, editadas em observância à Lei Estadual 17.843/23, que vedam o ajuizamento de execuções fiscais pela PGE/SP de débitos inscritos em dívida ativa em valor consolidado igual ou inferior a 1200 UFESPs - Valor da causa de origem superior a 1200 UFESPs - Feito de origem que deve prosseguir nos seus ulteriores termos, afastando-se a incidência da tese fixada no Tema 1184 do E. STF - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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15 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Execução fiscal. Remissão da dívida. Lei 11.941/2009. Súmula 126/TST.
«A Corte de origem assentou que o valor atualizado e consolidado da dívida fiscal executada neste feito era inferior ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecido na Lei 11.941/2009. Consignou, ainda, que a União apresentou outras dívidas inscritas em nome do devedor, a fim de aumentar o montante da dívida e afastar a remissão reconhecida judicialmente. Contudo, registrou a Corte de origem que os referidos documentos não seriam admitidos porque juntados extemporaneamente, razão por que não foram considerados em conjunto para a concessão da remissão. Diante do contexto fático-probatório delineado no acórdão recorrido, para se atingir conclusão diversa, no sentido de que a executada possuía débitos inscritos na Dívida Ativa da União que totalizavam mais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em 31/12/2007, e que os demais débitos devem ser agrupados, conforme alegado nas razões recursais, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, procedimento vedado em sede recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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16 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Execução fiscal. Remissão da dívida. Lei 11.941/2009. Súmula 126/TST.
«A Corte de origem assentou que o valor atualizado e consolidado da dívida fiscal executada neste feito era inferior ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecido na Lei 11.941/2009. Consignou, ainda, que a União apresentou outras dívidas inscritas em nome do devedor, a fim de aumentar o montante da dívida e afastar a remissão reconhecida judicialmente. Contudo, registrou a Corte de origem que os referidos documentos não seriam admitidos porque juntados extemporaneamente, razão por que não foram considerados em conjunto para a concessão da remissão. Diante do contexto fático-probatório delineado no acórdão recorrido, para se atingir conclusão diversa, no sentido de que a executada possuía débitos inscritos na Dívida Ativa da União que totalizavam mais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em 31/12/2007, e que os demais débitos devem ser agrupados, conforme alegado nas razões recursais, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, procedimento vedado em sede recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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17 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2017 - MUNICÍPIO DE JANDIRA -
Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. Recurso interposto pelo embargante. ... ()
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18 - TJDF Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Tema 1184, stf. Inaplicabilidade. Débito. Valor consolidado superior ao valor singular. Interesse de agir. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido.
I. Caso em exame ... ()
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19 - STJ Tributário. Incentivo fiscal previsto no Decreto-lei 491/1969. Aproveitamento do incentivo negado nas vias administrativa e judicial. Ausência de consolidação do aproveitamento. Benefício previsto na Medida Provisória 470/2009, art. 3º. Impossibilidade.
«I - A interpretação literal da norma tributária, imposta pelo CTN, art. 111, deve ser utilizada na análise da Medida Provisória 470/2009, art. 3º, o qual prevê a concessão de benefício fiscal. ... ()
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20 - STF AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROGRAMAS DE INCENTIVO FISCAL. «FOMENTAR, «PRODUZIR E «PROTEGE. APLICAÇÃO DA TESE CONSOLIDADA PELO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 42. ICMS. PROGRAMA ESTADUAL DE BENEFÍCIO FISCAL. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES.
1. Esta SUPREMA CORTE, no julgamento do RE 572.762 RG (Tema 42 da repercussão geral, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI), fixou a seguinte tese: «A retenção da parcela do ICMS constitucionalmente devida aos municípios, a pretexto de concessão de incentivos fiscais, configura indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias. 2. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
