Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Tema 1184, stf. Inaplicabilidade. Débito. Valor consolidado superior ao valor singular. Interesse de agir. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido.
I. Caso em exame ... ()
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