Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR DO DÉBITO FISCAL. SITUAÇÃO INOCORRENTE. DÍVIDA CONSOLIDADA. MONTANTE SUPERIOR AO TETO ESTABELECIDO NO PROVIMENTO 13/2012 DO TJDFT. DEMANDA EXECUTIVA. PROSSEGUIMENTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Para fins de extinção do processo executivo fiscal de baixo valor, deve-se adotar como parâmetro o montante consolidado do débito, nos termos do art. 1º da Lei Complementar Distrital 1.010/2022, do art. 1º, caput e § 2º, da Resolução 547 do CNJ e do Provimento 13/2012, art. 1º, § 2º do TJDFT.... (Continua)