condutor nao proprietario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO AUTOSSUSPENSIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO PROVIDO. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DETRAN/RS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, FUNDADO NA ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR/NÃO PROPRIETÁRIO QUANTO À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO PREVISTA NO CTB, art. 165-A II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE: (I) HÁ NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR/NÃO PROPRIETÁRIO QUANTO AO PROCESSO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA; (II) O CONDUTOR/NÃO PROPRIETÁRIO TEVE ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.III. A RESOLUÇÃO 844/2021 DO CONTRAN, VIGENTE DESDE 09/04/2021, ALTEROU O REGIME DE NOTIFICAÇÃO E DEFESA NAS INFRAÇÕES AUTOSSUSPENSIVAS, PREVENDO QUE AO CONDUTOR/NÃO PROPRIETÁRIO SERÁ INSTAURADO PROCESSO PRÓPRIO (PSDD-I) APENAS PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO, SENDO O PROCESSO DE MULTA DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AO PROPRIETÁRIO. IV.RECURSO PROVIDO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, LV; CTB, ARTS. 165-A E 261, §10; RESOLUÇÃO CONTRAN 844/2021, ART. 8º; LEI 9.099/1995, ART. 55; LEI 12.153/2009, ART. 27.

2 - TJSP Recurso Inominado - Infração de trânsito praticada por condutor, não-proprietário do veículo, identificado no auto de infração - Recusa de recebimento e assinatura do auto - Condutor com responsabilidade exclusiva pela infração - Dupla notificação necessária e não realizada - Súmula 312/STJ - Precedentes - Ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Nulidade da Ementa: Recurso Inominado - Infração de trânsito praticada por condutor, não-proprietário do veículo, identificado no auto de infração - Recusa de recebimento e assinatura do auto - Condutor com responsabilidade exclusiva pela infração - Dupla notificação necessária e não realizada - Súmula 312/STJ - Precedentes - Ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Nulidade da autuação e da imposição de penalidade - Sentença reformada - Recurso provido. 

3 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. I. AÇÃO PARA ANULAÇÃO DO AIT, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CONDUTOR INFRATOR IDENTIFICADO, REFERENTE À INFRAÇÃO DO CTB, art. 175. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. II. AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS CONSISTEM EM: (I) SABER SE É OBRIGATÓRIA A NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO ACERCA DO AUTO DE INFRAÇÃO EM CASO DE INFRAÇÃO AUTOSSUSPENSIVA; (II) SABER SE O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL/RS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA DEMANDA DE ANULAÇÃO DE AIT LAVRADO POR OUTRO ENTE. III. O ART. 8º DA RESOLUÇÃO 844/2021 DO CONTRAN, COMBINADA COM O ART. 261, §10º DO CTB, ESTABELECE QUE AO CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO É GARANTIDO CONTRADITÓRIO NO PSDD-I, SENDO DESNECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO AIT DIRECIONADO AO PROPRIETÁRIO PARA O PAGAMENTO DA MULTA, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA AO CONDUTOR INDICADO. O ÓRGÃO COMPETENTE PARA RESPONDER PELA ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO É O ÓRGÃO AUTUADOR — NO CASO, O DETRAN/RS — SENDO O MUNICÍPIO PARTE ILEGÍTIMA. IV. RECURSO DO DETRAN/RS PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL/RS PREJUDICADO, COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO QUANTO A ELE.

4 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AUTOSSUSPENSIVA COMETIDA POR CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA NOTIFICAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

5 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AUTOSSUSPENSIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CONDUTOR NÃO-PROPRIETÁRIO. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I.  TRATA-SE DE AÇÃO PROPOSTA CONTRA O DETRAN/RS, COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DO AIT  E PSDD, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO TER RECEBIDO NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É EXIGÍVEL A EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO (NAIT) E DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE (NIP) AO CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, EM INFRAÇÃO AUTOSSUSPENSIVA PRATICADA APÓS A RESOLUÇÃO CONTRAN 844/2021. III. SEGUNDO OS IUJS 71008649162 E 71009880295 DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS, HÁ RESSALVA AS INFRAÇÕES AUTOSSUSPENSIVAS OCORRIDAS APÓS A RESOLUÇÃO 844/2021 DO CONTRAN. DESNECESSÁRIO ENVIO DE NAIT E NIP AO CONDUTOR QUANDO ESTE NÃO FOR O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E TIVER ENDEREÇO DISTINTO. A INFRAÇÃO DO CTB, art. 165-A OCORRIDA EM 2023, É AUTOSSUSPENSIVA, E AS GARANTIAS DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA FORAM PRESERVADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO AO CONDUTOR, COM TRÊS OPORTUNIDADES DE DEFESA. IV. RECURSO INOMINADO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. INFRAÇÕES COMETIDAS POR CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO. NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS AOS PROPRIETÁRIOS DOS VEÍCULOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto por condutor autuado por infração de trânsito, sob alegação de nulidade das notificações, enviadas apenas aos proprietários dos veículos, apesar de a infração ser de responsabilidade do condutor. Pleito também para afastamento da condenação por litigância de má-fé, imposta em razão de alegada utilização de narrativa genérica e contraditória em várias ações similares. ... (Continua)

7 - TJSP AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CTB, art. 165-A Pretensão do AUTOR ao cancelamento de auto de infração de trânsito. Recusa à realização de teste do etilômetro («Bafômetro). CABIMENTO DA PRETENSÃO. Infração praticada por condutor não proprietário do veículo. Notificações acerca da autuação e imposição de multa que devem ser direcionadas ao proprietário do veículo, conforme art. 282, §3º, do Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CTB, art. 165-A Pretensão do AUTOR ao cancelamento de auto de infração de trânsito. Recusa à realização de teste do etilômetro («Bafômetro). CABIMENTO DA PRETENSÃO. Infração praticada por condutor não proprietário do veículo. Notificações acerca da autuação e imposição de multa que devem ser direcionadas ao proprietário do veículo, conforme art. 282, §3º, do CTB. Ausência, contudo, de que essas notificações tenham sido encaminhadas ou de que, no auto de infração, foi o autor cientificado do prazo recursal. Recurso provido.

8 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONDUTOR INDICADO PELO PROPRIETÁRIO. RESOLUÇÃO CONTRAN 844/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. AÇÃO AJUIZADA BUSCANDO A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) E DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, ALEGANDO AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO AO CONDUTOR NÃO-PROPRIETÁRIO. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO AO CONDUTOR INDICADO PELO PROPRIETÁRIO EM AUTUAÇÕES POR INFRAÇÕES ESPECÍFICAS QUE ENSEJEM CUMULATIVAMENTE PENALIDADE DE MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. III. PROPRIETÁRIO QUE RECEBE NAIT POR MEIO ELETRÔNICO E INDICA O DEMANDADO COMO CONDUTOR. EXPEDIDA NIP E PAGA A PENA PECUNIÁRIA. INSTAURADO PROCESSO DE SUSPENSÃO CONTRA O CONDUTOR E EXPEDIDA NOTIFICAÇÃO POSTAL DE INSTAURAÇÃO E DEFESA APRESENTADA PELO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO IV. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 

 ... (Continua)

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE DO CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO. ORÇAMENTOS EM NOME DO CONDUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, DO CPC. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. ABALROAMENTO ENTRE AUTOMÓVEL E CAMINHONETA DE EMPRESA TERCEIRIZADA PRESTADORA DE SERVIÇO PARA CONCESSIONARÁ DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA.  RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF. COMPROVADA A CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA EMPRESA TERCEIRIZADA PELA COLISÃO. DESOBEDIÊNCIA AO SINAL SEMAFÓRICO VERMELHO. DEVIDA A REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, COM BASE NO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO. CAUSA MADURA. PRONTO JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS E DE FILMAGENS A DEMONSTRAR A CULPA PELA COLISÃO. AVARIAS COMPATÍVEIS COM AMBAS AS VERSÕES. SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO, EM PARTE.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Trânsito. Condutor (não proprietário) autuado em flagrante. Multa relativa ao veículo. Ausência de notificação do proprietário. CTB, arts. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7, 280 e 281

«No «iter processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras. A Lei 9.503/1997 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281). Em regra, o auto de infração em flagrante, devidamente assinado pelo condutor, supre a primeira notificação para fins de defesa prévia. Entretanto, nova notificação de autuação deve ser expedida, mesmo em caso de notificação «in facie, quando a infração for relativa ao veículo e, portanto, de responsabilidade do proprietário que não estava na condução do veículo. Interpretação do CTB, art. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7º c/c art. 2º e 3º da Res 149/2003 - CONTRAN. Ilegalidade da sanção, por cerceamento de defesa, quando inobservados os prazos estabelecidos no «iter procedimental.... (Continua)

12 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AUTOSSUSPENSIVA. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO CTB PELA RESOLUÇÃO CONTRAN 844/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCOMITANTE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. AÇÃO OBJETIVANDO A NULIDADE DO AIT E  ARQUIVAMENTO DO PSDD SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO AO CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. II. VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO MAS ESTDO CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTUADO POR INFRAÇÃO AUTOSSUSPENSIVA, NOS TERMOS DAS RECENTES ALTERAÇÕES DO CTB E DAS RESOLUÇÕES CONTRAN. III. A INFRAÇÃO PREVISTA NO CTB, art. 165-AÉ AUTOSSUSPENSIVA, DEVENDO SER INSTAURADO PROCESSO CONCOMITANTE PARA A PENALIDADE DE MULTA E PARA A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, CONFORME O ART. 261, §10, DO CTB E A RESOLUÇÃO CONTRAN 844/2021. O CONDUTOR INFRATOR RECEBE NOTIFICAÇÕES RELATIVAS AO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NO CASO CONCRETO, A INFRAÇÃO OCORREU EM 2023 E O DETRAN/RS CUMPRIU CORRETAMENTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE AO EXPEDIR AS NOTIFICAÇÕES DO PSDD À CONDUTORA. IV. RECURSO PROVIDO. 

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13 - STJ Processual civil e administrativo. Código de trânsito. Condutor (não-Proprietário) autuado em flagrante. Multas relativas ao veículo. Ausência de notificação da autuação ao proprietário. Cerceamento de defesa.

1 - No iter processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras.... (Continua)

14 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INSTAURAÇÃO CONCOMITANTE AO PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DA MULTA. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. AÇÃO ANULATÓRIA DE AIT E PSDD SOB ALEGAÇÃO DE INSTAURAÇÃO IRREGULAR DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DAS INFRAÇÕES. II.VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA INSTAURAÇÃO CONCOMITANTE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PARA APLICAÇÃO DE MULTA E PENALIDADE DE SUSPENSÃO, CONSIDERANDO A DISTINÇÃO ENTRE PROPRIETÁRIO E CONDUTOR. III. A INSTAURAÇÃO CONCOMITANTE DOS PSDDS ATENDE À LEGISLAÇÃO VIGENTE (CTB, art. 261, § 10 E RESOLUÇÃO CONTRAN 723/2018). GARANTIDO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA AO CONDUTOR/NÃO-PROPRIETÁRIO EM PROCEDIMENTO ESPECÍFICO, NÃO HÁ NULIDADE A SER RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO OU ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. IV. RECURSO DESPROVIDO. 

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES. DUPLA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE SEM NOTIFICAÇÃO AO INFRATOR. ANULAÇÃO DA MULTA E DA PONTUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso inominado em que o autor, condutor não proprietário do veículo, questiona a validade das penalidades impostas em decorrência de infração de trânsito, sob o argumento de ausência de notificação acerca da imposição da penalidade, conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pela Súmula 312/STJ (STJ). O auto de infração registrou que o autor foi identificado em flagrante, ao se recusar a realizar o teste de etilômetro, sendo a infração de responsabilidade exclusiva do condutor. Apesar disso, a notificação da penalidade foi enviada apenas ao proprietário do veículo. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Trânsito. Condutor (não proprietário) autuado em flagrante. Multa relativa ao veículo. Ausência de notificação do proprietário. CTB, arts. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7º, 280, 281 e 286, § 2º.

«No «iter processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras. A Lei 9.503/1997 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281). Em regra, o auto de infração em flagrante, devidamente assinado pelo condutor, supre a primeira notificação para fins de defesa prévia. Entretanto, nova notificação de autuação deve ser expedida, mesmo em caso de notificação «in facie, quando a infração for relativa ao veículo e, portanto, de responsabilidade do proprietário que não estava na condução do veículo. Interpretação do CTB, art. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7º c/c art. 2º e 3º da Res. 149/2003 - CONTRAN. Ilegalidade da sanção, por cerceamento de defesa, quando inobservados os prazos estabelecidos no «iter procedimental. Esta Corte Superior há muito vem exarando o entendimento no sentido de que, tida por insubsistente a imposição da multa de trânsito, é possível a devolução da importância paga, nos termos do que prevê o CTB, art. 286, § 2º. Precedentes: EDcl no REsp 758.179/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 27/02/07, REsp 841.645/RS; Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 04/10/06 e REsp 854.213/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 09/10/06.... (Continua)

17 - STJ Ação ordinária anulatória de multa de trânsito. Condutor (não proprietário) autuado em flagrante. Multa relativa ao veículo. Ausência de notificação do proprietário. Insubsistência do auto de infração. Devolução dos valores pagos. Possibilidade.

«I - Quando a infração for relativa ao veículo e, portanto, de responsabilidade do proprietário que não estava na condução do veículo, nova notificação de autuação deve ser expedida, mesmo em caso de notificação em flagrante. Interpretação do CTB, art. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7º c/c art. 2º e 3º da Resolução 149/2003 - CONTRAN. Precedentes: REsp 820.434/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 2/8/06; REsp 892.900/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 2/2/07 e REsp 777.517/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 24/11/06. ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INFRAÇÃO AUTOSSUSPENSIVA. ALTERAÇÃO DO CTB, art. 261 PELA RESOLUÇÃO 844 DO CONTRAN. DUPLA NOTIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. INFRAÇÃO EM FLAGRANTE. RECURSO INOMINADO PROVIDO. I. AÇÃO AJUIZADA COM A PRETENSÃO DE ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDD). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, DIANTE DA IRREGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES EXPEDIDAS. RECURSO INOMINADO SOB O ARGUMENTO DE QUE A PONTUAÇÃO NÃO SERÁ APLICADA EM CASOS DE INFRAÇÕES ESPECÍFICAS QUE RESULTEM EM PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. O RECORRENTE ALEGA QUE AS NOTIFICAÇÕES ENVIADAS SÃO VÁLIDAS, POIS OS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO E A CONDUTORA POSSUEM RELAÇÃO FAMILIAR. ARGUMENTA QUE NÃO É VIÁVEL O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA RENAINF E QUE HÁ MECANISMOS PREVISTOS PARA ASSEGURAR O DIREITO DO CONDUTOR À DEFESA II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR ACERCA DO AIT E PSDD. III. A INFRAÇÃO COMETIDA É AUTOSSUSPENSIVA, ESTANDO SUBMETIDA ÀS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO 733 DO CONTRAN, COM ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA RESOLUÇÃO 844, QUE PREVÊEM TRÊS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISTINTOS, CONFORME A RELAÇÃO ENTRE CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. O ART. 261, § 10º DO CTB DETERMINA QUE O PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DEVE SER INSTAURADO SIMULTANEAMENTE AO PROCESSO DE APLICAÇÃO DA MULTA, SENDO AMBOS DE RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. INFRAÇÕES AUTOSSUSPENSIVAS OCORRIDAS APÓS 12/04/2021, GARANTINDO AO CONDUTOR NÃO-PROPRIETÁRIO O DIREITO A CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. NO CASO EM TELA, A INFRAÇÃO OCORREU APÓS A DATA DE VIGÊNCIA DA REFERIDA RESOLUÇÃO, ESTANDO O AUTOR DEVIDAMENTE NOTIFICADO ACERCA DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E SEM COMPROVAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INAPLICÁVEL O IUJ 71008649162, POIS O VEÍCULO OBJETO DA LIDE ESTÁ REGISTRADO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA. IV. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

19 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INFRAÇÃO AUTOSSUSPENSIVA. ALTERAÇÃO DO CTB, art. 261 PELA RESOLUÇÃO 844 DO CONTRAN. DUPLA NOTIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. INFRAÇÃO EM FLAGRANTE. RECURSO INOMINADO PROVIDO. I. AÇÃO AJUIZADA COM A PRETENSÃO DE ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDD). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, DIANTE DA IRREGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES EXPEDIDAS. RECURSO INOMINADO SOB O ARGUMENTO DE QUE AS NOTIFICAÇÕES SÃO REGULARES. O RECORRENTE ALEGA QUE AS NOTIFICAÇÕES ENVIADAS SÃO VÁLIDAS, POIS O PROPRIETÁRIO E O CONDUTOR POSSUEM RELAÇÃO FAMILIAR. ARGUMENTA QUE NÃO É VIÁVEL O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA RENAINF E QUE HÁ MECANISMOS PREVISTOS PARA ASSEGURAR O DIREITO DO CONDUTOR À DEFESA II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR ACERCA DO AIT E PSDD. III. A INFRAÇÃO COMETIDA É AUTOSSUSPENSIVA, ESTANDO SUBMETIDA ÀS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO 733 DO CONTRAN, COM ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA RESOLUÇÃO 844, QUE PREVÊEM TRÊS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISTINTOS, CONFORME A RELAÇÃO ENTRE CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. O ART. 261, § 10º DO CTB DETERMINA QUE O PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DEVE SER INSTAURADO SIMULTANEAMENTE AO PROCESSO DE APLICAÇÃO DA MULTA, SENDO AMBOS DE RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71008649162 E 71009880295 DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS, RESSALVA EM RELAÇÃO À DUPLA NOTIFICAÇÃO NOS CASOS DE INFRAÇÕES AUTOSSUSPENSIVAS OCORRIDAS APÓS 12/04/2021, GARANTINDO AO CONDUTOR NÃO-PROPRIETÁRIO O DIREITO A CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. NO CASO EM TELA, A INFRAÇÃO OCORREU APÓS A DATA DE VIGÊNCIA DA REFERIDA RESOLUÇÃO, ESTANDO O AUTOR DEVIDAMENTE NOTIFICADO ACERCA DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E SEM COMPROVAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IV. RECURSO PROVIDO.

20 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INFRAÇÃO AUTOSSUSPENSIVA. ALTERAÇÃO DO CTB, art. 261 PELA RESOLUÇÃO 844 DO CONTRAN. DUPLA NOTIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. INFRAÇÃO EM FLAGRANTE. RECURSO INOMINADO PROVIDO. I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, LAVRADO EM DESFAVOR DA RECORRENTE.ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE, SUSTENTANDO-SE QUE AS NOTIFICAÇÕES FORAM DIRECIONADAS AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTEVE A VALIDADE DA AUTUAÇÃO, RECONHECENDO A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DA RECORRENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR ACERCA DO AIT. III. A INFRAÇÃO COMETIDA É AUTOSSUSPENSIVA, ESTANDO SUBMETIDA ÀS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO 733 DO CONTRAN, COM ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA RESOLUÇÃO 844, QUE PREVÊEM TRÊS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISTINTOS, CONFORME A RELAÇÃO ENTRE CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. O ART. 261, § 10º DO CTB DETERMINA QUE O PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DEVE SER INSTAURADO SIMULTANEAMENTE AO PROCESSO DE APLICAÇÃO DA MULTA, SENDO AMBOS DE RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. INFRAÇÕES AUTOSSUSPENSIVAS OCORRIDAS APÓS 12/04/2021, GARANTINDO AO CONDUTOR NÃO-PROPRIETÁRIO O DIREITO A CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. NO CASO EM TELA, A INFRAÇÃO OCORREU APÓS A DATA DE VIGÊNCIA DA REFERIDA RESOLUÇÃO, ESTANDO O AUTOR DEVIDAMENTE NOTIFICADO ACERCA DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E SEM COMPROVAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INAPLICÁVEL O IUJ 71008649162, POIS O VEÍCULO OBJETO DA LIDE ESTÁ REGISTRADO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA. IV. RECURSO DESPROVIDO.