Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AUTOSSUSPENSIVA. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO CTB PELA RESOLUÇÃO CONTRAN 844/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCOMITANTE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. AÇÃO OBJETIVANDO A NULIDADE DO AIT E  ARQUIVAMENTO DO PSDD SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO AO CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. II. VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO MAS ESTDO CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTUADO POR INFRAÇÃO AUTOSSUSPENSIVA, NOS TERMOS DAS RECENTES ALTERAÇÕES DO CTB E DAS RESOLUÇÕES CONTRAN. III. A INFRAÇÃO PREVISTA NO CTB, art. 165-AÉ AUTOSSUSPENSIVA, DEVENDO SER INSTAURADO PROCESSO CONCOMITANTE PARA A PENALIDADE DE MULTA E PARA A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, CONFORME O ART. 261, §10, DO CTB E A RESOLUÇÃO CONTRAN 844/2021. O CONDUTOR INFRATOR RECEBE NOTIFICAÇÕES RELATIVAS AO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NO CASO CONCRETO, A INFRAÇÃO OCORREU EM 2023 E O DETRAN/RS CUMPRIU CORRETAMENTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE AO EXPEDIR AS NOTIFICAÇÕES DO PSDD À CONDUTORA. IV. RECURSO PROVIDO. 

 ... (Continua)