Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AUTOSSUSPENSIVA COMETIDA POR CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA NOTIFICAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
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