Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INFRAÇÃO AUTOSSUSPENSIVA. ALTERAÇÃO DO CTB, art. 261 PELA RESOLUÇÃO 844 DO CONTRAN. DUPLA NOTIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. INFRAÇÃO EM FLAGRANTE. RECURSO INOMINADO PROVIDO. I. AÇÃO AJUIZADA COM A PRETENSÃO DE ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDD). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, DIANTE DA IRREGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES EXPEDIDAS. RECURSO INOMINADO SOB O ARGUMENTO DE QUE AS NOTIFICAÇÕES SÃO REGULARES. O RECORRENTE ALEGA QUE AS NOTIFICAÇÕES ENVIADAS SÃO VÁLIDAS, POIS O PROPRIETÁRIO E O CONDUTOR POSSUEM RELAÇÃO FAMILIAR. ARGUMENTA QUE NÃO É VIÁVEL O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA RENAINF E QUE HÁ MECANISMOS PREVISTOS PARA ASSEGURAR O DIREITO DO CONDUTOR À DEFESA II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR ACERCA DO AIT E PSDD. III. A INFRAÇÃO COMETIDA É AUTOSSUSPENSIVA, ESTANDO SUBMETIDA ÀS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO 733 DO CONTRAN, COM ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA RESOLUÇÃO 844, QUE PREVÊEM TRÊS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISTINTOS, CONFORME A RELAÇÃO ENTRE CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. O ART. 261, § 10º DO CTB DETERMINA QUE O PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DEVE SER INSTAURADO SIMULTANEAMENTE AO PROCESSO DE APLICAÇÃO DA MULTA, SENDO AMBOS DE RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71008649162 E 71009880295 DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS, RESSALVA EM RELAÇÃO À DUPLA NOTIFICAÇÃO NOS CASOS DE INFRAÇÕES AUTOSSUSPENSIVAS OCORRIDAS APÓS 12/04/2021, GARANTINDO AO CONDUTOR NÃO-PROPRIETÁRIO O DIREITO A CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. NO CASO EM TELA, A INFRAÇÃO OCORREU APÓS A DATA DE VIGÊNCIA DA REFERIDA RESOLUÇÃO, ESTANDO O AUTOR DEVIDAMENTE NOTIFICADO ACERCA DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E SEM COMPROVAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IV. RECURSO PROVIDO.