Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AUTOSSUSPENSIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CONDUTOR NÃO-PROPRIETÁRIO. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I.  TRATA-SE DE AÇÃO PROPOSTA CONTRA O DETRAN/RS, COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DO AIT  E PSDD, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO TER RECEBIDO NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É EXIGÍVEL A EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO (NAIT) E DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE (NIP) AO CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, EM INFRAÇÃO AUTOSSUSPENSIVA PRATICADA APÓS A RESOLUÇÃO CONTRAN 844/2021. III. SEGUNDO OS IUJS 71008649162 E 71009880295 DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS, HÁ RESSALVA AS INFRAÇÕES AUTOSSUSPENSIVAS OCORRIDAS APÓS A RESOLUÇÃO 844/2021 DO CONTRAN. DESNECESSÁRIO ENVIO DE NAIT E NIP AO CONDUTOR QUANDO ESTE NÃO FOR O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E TIVER ENDEREÇO DISTINTO. A INFRAÇÃO DO CTB, art. 165-A OCORRIDA EM 2023, É AUTOSSUSPENSIVA, E AS GARANTIAS DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA FORAM PRESERVADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO AO CONDUTOR, COM TRÊS OPORTUNIDADES DE DEFESA. IV. RECURSO INOMINADO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.