Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INSTAURAÇÃO CONCOMITANTE AO PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DA MULTA. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. AÇÃO ANULATÓRIA DE AIT E PSDD SOB ALEGAÇÃO DE INSTAURAÇÃO IRREGULAR DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DAS INFRAÇÕES. II.VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA INSTAURAÇÃO CONCOMITANTE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PARA APLICAÇÃO DE MULTA E PENALIDADE DE SUSPENSÃO, CONSIDERANDO A DISTINÇÃO ENTRE PROPRIETÁRIO E CONDUTOR. III. A INSTAURAÇÃO CONCOMITANTE DOS PSDDS ATENDE À LEGISLAÇÃO VIGENTE (CTB, art. 261, § 10 E RESOLUÇÃO CONTRAN 723/2018). GARANTIDO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA AO CONDUTOR/NÃO-PROPRIETÁRIO EM PROCEDIMENTO ESPECÍFICO, NÃO HÁ NULIDADE A SER RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO OU ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. IV. RECURSO DESPROVIDO.