comunicacao do sinistro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro. PROAGRO. Cobertura de safra agrícola. Comunicação do sinistro após iniciada a colheita. Circunstância que não prejudicou a apuração pericial. Pagamento devido. Lei 5.969/73. Decreto 175/91.

«Não obsta a cobertura dos prejuízos sofridos pelo agricultor a comunicação do sinistro após o início da colheita, se tal circunstância não inibiu a eficácia da perícia na estimativa da safra perdida por más condições climáticas.... (Continua)

2 - STJ Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Comunicação do sinistro. Suspensão do prazo. Recusa da seguradora. Fluência do restante do prazo. CCB, art. 178, § 6º.

«A comunicação do sinistro suspende o prazo para a propositura da ação de cobrança do seguro, não o interrompe; se a seguradora se recusar a pagá-lo, o prazo de prescrição, já consumido em parte, volta a fluir no ponto em que foi suspenso, de modo que a ação judicial deve ser ajuizada antes que se esgotem os dias restantes.... (Continua)

3 - STJ Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Comunicação do sinistro. Suspensão do prazo. Recusa da seguradora. Fluência do restante do prazo. CCB, art. 178, § 6º.

«A comunicação do sinistro suspende o prazo para a propositura da ação de cobrança do seguro, não o interrompe; se a seguradora se recusar a pagá-lo, o prazo de prescrição, já consumido em parte, volta a fluir no ponto em que foi suspenso, de modo que a ação judicial deve ser ajuizada antes que se esgotem os dias restantes.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA. SEGURO. AGRAVAMENTO DO RISCO. DEMORA NA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. 1-

Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais ante o reconhecimento do agravamento do risco e demora na comunicação do sinistro caracterizados pela conduta do segurado, ora autor apelante. 2- Cerceamento de defesa não configurado. 3- Sentença que debateu e julgou com fundamentação lógica e esclarecedora a lide apresentada pelas partes, não havendo qualquer violação aos dispositivos previstos no art. 93, IX da CF/88e art. 489, § 1º do CPC. 4- Agravamento do risco e demora na comunicação do sinistro que afastaram, na hipótese dos autos, o direito à indenização. Aplicabilidade das regras dos CCB, art. 768 e CCB, art. 771. 5- Danos materiais, lucros cessantes e morais insuscetíveis de reparações e compensação no caso concreto. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 7- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO ROUBADO. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA E AO BANCO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA SEGURADORA. DISTRIBUIÇÃO INDEVIDA DA AÇÃO PELO BANCO. INEXISTÊNCIA DE MORA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira sob alegação de inadimplemento contratual. Comprovação, pelo réu, de que o veículo objeto da ação foi roubado e que houve comunicação do sinistro à seguradora e ao Banco credor/autor. Existência de contrato de seguro com cobertura para o evento danoso. ... (Continua)

6 - STJ Contratos. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro por invalidez. Cobrança de indenização. Prescrição anual. Início. Ciência da invalidez. Comunicação do sinistro à seguradora. Suspensão do prazo prescricional. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - «A prescrição da pretensão reparatória decorrente de contrato de seguro possui como termo inicial a data da ciência inequívoca da incapacidade do segurado. Fica suspenso o prazo no período compreendido entre a comunicação do sinistro e a recusa de cobertura pela seguradora, conforme estabelece a Súmula 229/STJ. Em tal hipótese, não se dá a interrupção, mas tão somente a suspensão do prazo prescricional» (AR Acórdão/STJ, de minha relatoria, Segunda Seção, julgado em 27/11/2013, DJe de 12/12/2013). ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO - DESCABIMENTO - OPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO PELA SEGURADORA - NÃO CONSTATAÇÃO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO.

Nos casos de ação de cobrança de seguro de vida, constitui requisito essencial para aferir a existência de interesse de agir o requerimento administrativo prévio, o qual se reputa presente, de plano, nos casos em que a seguradora, em juízo, opõe-se ao mérito da pretensão condenatória. Se a seguradora não se opõe ao mérito e reitera a ausência de comunicação do sinistro, faz-se cabível a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Precedentes do STJ.... (Continua)

8 - TJSP Seguro. Veículo. Ação de restituição de quantia paga. Estado de embriaguez do segurado configurado. Omissão de informação no momento da comunicação do sinistro à seguradora. Quebra da boa-fé. Procedência mantida. Recurso não provido.

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro. Furto de trator. Suspensão da ação civil. Faculdade do magistrado. Fraude na comunicação do sinistro. Ausência de comprovação. Reexame de prova. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Em razão da independência das esferas cível e criminal, não há obrigatoriedade da suspensão do curso da ação civil até julgamento definitivo daquela de natureza penal. ... (Continua)

10 - TJMG PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROTEÇÃO VEICULAR - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - NEGATIVA DE COBERTURA - COMUNICAÇÃO DO SINISTRO DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL - DEVER DE INDENIZAR MANTIDO - DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1.

Caracterizada a prestação de serviço mediante contraprestação financeira e a vulnerabilidade do consumidor, aplica-se o CDC à relação entre associado e associação de proteção veicular. 2. A comunicação do sinistro feita em prazo razoável, sem demonstração de dolo, má-fé ou prejuízo efetivo à requerida, não autoriza a negativa de cobertura do evento. 3. A pretensão de indenização por danos materiais exige a efetiva demonstração do prejuízo suportado e do nexo causal, o que não ocorreu no caso concreto. 4. A mera recusa no pagamento da indenização, desacompanhada de conduta abusiva ou gravemente ofensiva à dignidade do consumidor, não configura dano moral indenizável. ... (Continua)

11 - TJMG EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO DE FORMA IMEDIATA - PERDA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO CONTRATADA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR - DEVER DE INFORMAÇÃO - FALHA - INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A perda do direito à cobertura da indenização contratada pela ausência de comunicação imediata do sinistro não é automática, devendo ser comprovado o intuito fraudatório ou a má-fé do contratante na omissão da comunicação do sinistro, além de se comprovar que isso dificultou sobremaneira ou mesmo impediu o pagamento da indenização, causando prejuízos. O consumidor tem direito a informação plena do objeto do contrato: não só uma clareza física das cláusulas limitativas - pelo seu simples destaque - mas, essencialmente, clareza semântica, com um significado homogêneo, desprovido de qualquer ambiguidade.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação securitária. Vícios de construção. Falta de comunicação do sinistro. Interesse de agir da segurada. Existência. Agravo desprovido.

«1 - «A inexistência de prévia comunicação da ocorrência de sinistro não autoriza a recusa ao pagamento da indenização, estando, assim, materializado o interesse de agir do segurado na resistência injustificada da seguradora (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe de 12/03/2018). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação securitária. Vícios de construção. Falta de comunicação do sinistro. Interesse de agir da segurada. Existência. Agravo desprovido.

«1 - «A inexistência de prévia comunicação da ocorrência de sinistro não autoriza a recusa ao pagamento da indenização, estando, assim, materializado o interesse de agir do segurado na resistência injustificada da seguradora (AgInt no REsp. 11.652.350/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe de 12/03/2018). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação securitária. Vícios de construção. Falta de comunicação do sinistro. Interesse de agir da segurada. Existência. Agravo desprovido.

«1 - «A inexistência de prévia comunicação da ocorrência de sinistro não autoriza a recusa ao pagamento da indenização, estando, assim, materializado o interesse de agir do segurado na resistência injustificada da seguradora (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe de 12/03/2018). ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO SEGURADO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA COMUNICAR À SEGURADO ACERCA DO SINISTRO PARA PROCEDIMENTO DAS MEDIDAS CABÍVEIS PARA EVENTUAL PAGAMENTO DO SINISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA PERANTE O BANCO EM FACE DA AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO E ANÁLISE DO BENEFÍCIO PARA PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DE EMPRÉSTIMO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ÔNUS QUE COMPETE AOS HERDEIROS. SENTENÇA MANTIDA. 

APELO DESPROVIDO. ... (Continua)

16 - TJSP VEÍCULO - Locação - Contratação por prazo de dezoito meses, com fidelização por doze meses - Acidente no curso do prazo inicial - Comunicação do sinistro à locadora - Cobrança de multa contratual indevida - Inexigibilidade - Danos materiais devidamente comprovados - Recurso não provido.

17 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Seguro de vida em grupo. Prazo ânuo ficou suspenso pela comunicação do sinistro à seguradora até a data em que esta comunicou ao segurado a recusa no pagamento da indenização. Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição não operada. Recurso improvido.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Invalidez permanente de mutuário. Cobertura. Prescrição anual. Precedentes. Termo inicial do prazo. Data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Suspensão entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização. Súmula 229/STJ. Súmula 278/STJ. Pretensão prescrita. Agravo interno desprovido.

«1 - Na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Ação de Cobrança de Indenização Securitária ajuizada por Sandra Maria Gonçalves Duarte contra Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A. na qual se pleiteia o pagamento de seguro de vida em razão de acidente pessoal. O juízo de primeiro grau extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, diante da ausência de demonstração de requerimento administrativo prévio à seguradora. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONDENATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. INVALIDEZ PERMANENTE DO MUTUÁRIO/BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205.  PRECEDENTES. TERMO INICIAL, PARA FINS DE QUITAÇÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS: DATA DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. TERMOS DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA APELANTE PELOS DANOS CAUSADOS. IMPOSIÇÃO. PESSOA JURÍDICA QUE CONCORREU PARA DANO INVOCADO NA EXORDIAL. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA SECURITÁRIA. PRECEDENTES.

1. A pretensão de beneficiário fundada em contrato de seguro firmado juntamente com financiamento habitacional sujeita-se ao prazo prescricional de dez anos (CCB, art. 205) e não ao de um ano (art. 206, § 1º, II, do Código Civil). 2. Se invalidez permanente do demandante é evento coberto pelo seguro habitacional, apesar da negativa extrajudicial de cobertura, a seguradora e o agente financiador devem devolver os valores pagos pelo segurado, a título de parcelas mensais, após a comunicação do sinistro. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)