competencia juizo condenacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - art. 24-A, DA LEI Nº. 11.340/06 - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA DE COMPETENCIA DO JUIZO DA EXECUÇÃO. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA, COM ESPECIAL VALOR - ACUSADO QUE ESTAVA CIENTE DA VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS - DOLO CONFIGURADO A PARTIR DO EXAME DAS PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

2 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO COMUM. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO COMPETENTE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.  RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 129, § 13º DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETENCIA DO JUIZO DA EXECUÇÃO. 2) PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CONHECIMENTO - AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÕES ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO E INSIGNIFICÂNCIA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - LESÕES COMPROVADAS POR LAUDO E DEPOIMENTOS - DOLO A PARTIR DO EXAME DAS PROVAS - SUMULA 589/STJ. 4) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - NÃO ACOLHIMENTO - PROVAS QUE INDICAM A PRÁTICA DO DELITO IMPUTADO NA DENÚNCIA. 5) PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA - DESPROVIMENTO - DOSIMETRIA ADEQUADAMENTE REALIZADA - REGULARIDADE DO AGRAVAMENTO (art. 61, II, «H, DO CÓDIGO PENAL) E DA FRAÇÃO ADOTADA (1/6). 6) PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - DESPROVIMENTO - MATÉRIA OBJETO DA SUMULA 588/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

4 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Porte de arma. Pedido de desclassificação para posse. Insuficiência de provas da autoria. Depoimentos policiais. Idoneidade. Mantida condenação. Pedido de suspensão condicional do processo. Inviável. Afastamento da pena de limitação de finais de semana. Competência do juizo das execuções. Decisão unânime.

«1. A prova colhida na fase inquisitiva e judicial confirma a conduta delituosa do réu, devendo ser mantida a condenação pelo crime do Lei 10.826/2003, art. 14, caput. ... (Continua)

5 - TJDF PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUARÁ X JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DOS FATOS. CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA NO SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL, TRECHO 3 (LEROY MERLIN). REGIÃO ADMINSITRATIVA DE BRASÍLIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. ALTERAÇÃO DE DEPOIMENTO DA VÍTIMA NA FASE JUDICIAL. TENTATIVA DE PROTEGER O ACUSADO. EXAME DE CORPO DE DELITO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUIZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Incabível a alegação de insuficiência probatória, a ensejar a absolvição, se os elementos acostados aos autos comprovam, de forma harmônica e convergente, a materialidade e a autoria delitiva do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. ... (Continua)

7 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIOLAÇÃO À DOMICÍLIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PROVAS SUFICIENTES. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. MUDANÇA DA VERSÃO APRESENTADA. PEQUENAS DIVERGÊNCIAS. IRRELEVÂNCIA. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO.DOSIMETRIA. PENA ADEQUADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉU HIPOSSUFICIENTE. EFEITO DA CONDENAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUIZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.  

I.CASO EM EXAME  ... (Continua)

8 - STJ conflito de competência. Condenação em comarcas diversas. Pena privativa de liberdade executada em Goiás durante o cumprimento de pena restritiva de direitos no juízo do distrito federal. Competência para a execução e unificação das penas no juízo onde se encontra detido.

1 - Cinge-se a controvérsia à definição da competência para executar e unificar penas impostas por Juízos de Comarcas diversas. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação transitada em julgado. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Ausência de ilegalidade manifesta.

1 - O habeas corpus sucedâneo de revisão criminal não desafia a competência desta Corte Superior para o processamento do pleito. A CF/88 fixou competências dos Tribunais para julgar revisões criminais e ações rescisórias de seus julgados (arts. 102, I, j, 105, I, e, e 108, I, b, todos, da CF/88), concedendo ao Supremo Tribunal Federal, ao STJ e aos Tribunais Regionais Federais a competência para julgar habeas corpus contra ato coator proferido por juízos sujeitos às suas jurisdições (arts. 102, I, i, 105, I, c e 108, I, d, todos, da CF/88).... (Continua)

10 - STJ Conflito negativo de competência. Execução penal. Executado que cumpre pena em presídio de localidade diversa do juízo da única pena remanescente. Competência do juízo da condenação. Transferência da execução apenas após consulta e concordância do juízo destinatário. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ estabelece que a competência para a execução penal é do juízo da condenação, conforme o art. 65 da Lei de Execuções Penais. Precedentes.... (Continua)

11 - STJ Conflito negativo de competência. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade. Conflitantes. Juízos de direito nos estados do Paraná e Santa Catarina. Réu segregado em comarca diversa daquela em que foi condenado. Competência para a execução, em regra, do juízo da condenação. Execução deprecada unilateralmente. Impossibilidade. Necessidade de consulta ao juízo destinatário, para que esclareça a viabilidade material do cumprimento da reprimenda em unidade prisional na comarca em que foi implementada a prisão do apenado. Manifestação da procuradoria-geral da república acolhida. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.

1 - A deprecação unilateral da execução criminal não é admissível. A prévia consulta ao Juízo da Comarca em que foi cumprido o mandado de prisão é imprescindível, para que seja esclarecida a viabilidade material de que o cumprimento da pena privativa de liberdade prossiga em presídio local. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Conflito de competência. Execução e unificação de penas oriundas de juízos de entes federativos diferentes. Competência do juízo do local onde o reeducando encontra-se detido.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, d. ... (Continua)

13 - STJ conflito de competência. Execução e unificação de penas oriundas de juízos de entes federativos diferentes. Competência do juízo do local onde o reeducando iniciou o cumprimento da pena.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, d - CF. ... (Continua)

14 - STJ Conflito negativo de competência. Execução penal. Executado com domicílio em local diverso do juízo da execução. Regime semiaberto. Competência do juízo da execução penal. Possibilidade de expedição de carta precatória para o acompanhamento do cumprimento da pena sem deslocamento da competência. Precedentes.

1 - A mudança de domicílio do executado não constitui causa legal de deslocamento de competência para execução da pena, sendo indispensável a consulta prévia ao juízo destinatário. Precedentes.... (Continua)

15 - STJ Conflito de competência. Execução e unificação de penas oriundas de juízos de entes federativos diferentes. Competência do juízo do local onde o reeducando iniciou o cumprimento da pena.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, d - CF. ... (Continua)

16 - STJ Conflito negativo de competência. Execução penal. Executado capturado em local diverso do juízo da execução. Competência do juízo da execução penal. Transferência da execução apenas após consulta e concordância do juízo destinatário. Precedentes.

1 - A prisão do apenado em localidade diversa do... (Continua)

17 - STJ Conflito negativo de competência. Execução penal. Executado capturado em local diverso do juízo da execução. Competência do juízo da execução penal. Transferência da execução apenas após consulta e concordância do juízo destinatário. Precedentes.

1 - A prisão do apenado em localidade diversa do... (Continua)

18 - TRT2 CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE ORIGINARIAMENTE JULGOU A AÇÃO COLETIVA. CDC, ARTS. 98 E 101.

Segundo o CDC, art. 98, a execução de sentença coletiva pode ser individual ou coletiva. Se a execução for coletiva, a competência é do juízo da ação condenatória (CDC, art. 98, § 2º, II); ou seja, do juízo que proferiu a sentença coletiva. Se a execução for individual, a competência é do juízo da liquidação ou do juízo da ação condenatória se, neste último caso, a circunscrição coincidir com o domicílio do exequente. Por isso, o lesado individual não pode escolher livremente distribuir a execução individual no juízo da condenação se este não coincidir com o domicílio do exequente. Conflito negativo de competência julgado procedente para declarar a competência do juízo suscitante.... (Continua)

19 - STJ Conflito negativo de competência. Execução penal. Executado com domicílio em local diverso do juízo da execução. Competência do juízo da execução penal. Possibilidade de expedição de carta precatória para o acompanhamento do cumprimento da pena sem deslocamento da competência. Precedentes.

1 - A mudança de domicílio do executado não constitui causa legal de deslocamento de competência para execução da pena, sendo indispensável a consulta prévia ao juízo destinatário. Precedentes.... (Continua)

20 - STJ Conflito negativo de competência. Execução penal. Executado com domicilio em local diverso do juízo da execução. Competência do juízo da execução penal. Possibilidade de expedição de carta precatória para o acompanhamento do cumprimento da pena sem deslocamento da competência. Precedentes.

1 - A mudança de domicílio do executado não constitui causa legal de deslocamento de competência para execução da pena, sendo indispensável a consulta prévia ao juízo destinatário. Precedentes.... (Continua)