Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito negativo de competência. Execução penal. Executado que cumpre pena em presídio de localidade diversa do juízo da única pena remanescente. Competência do juízo da condenação. Transferência da execução apenas após consulta e concordância do juízo destinatário. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ estabelece que a competência para a execução penal é do juízo da condenação, conforme o art. 65 da Lei de Execuções Penais. Precedentes.... (Continua)