Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 129, § 13º DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETENCIA DO JUIZO DA EXECUÇÃO. 2) PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CONHECIMENTO - AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÕES ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO E INSIGNIFICÂNCIA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - LESÕES COMPROVADAS POR LAUDO E DEPOIMENTOS - DOLO A PARTIR DO EXAME DAS PROVAS - SUMULA 589/STJ. 4) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - NÃO ACOLHIMENTO - PROVAS QUE INDICAM A PRÁTICA DO DELITO IMPUTADO NA DENÚNCIA. 5) PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA - DESPROVIMENTO - DOSIMETRIA ADEQUADAMENTE REALIZADA - REGULARIDADE DO AGRAVAMENTO (art. 61, II, «H, DO CÓDIGO PENAL) E DA FRAÇÃO ADOTADA (1/6). 6) PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - DESPROVIMENTO - MATÉRIA OBJETO DA SUMULA 588/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.