Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Conflito negativo de competência. Execução penal. Executado capturado em local diverso do juízo da execução. Competência do juízo da execução penal. Transferência da execução apenas após consulta e concordância do juízo destinatário. Precedentes.
1 - A prisão do apenado em localidade diversa do... ()
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