1 - STJ Competência. Juizados Especiais Cíveis. Ação de cobrança. Diferenças não recebidas de cheque que não pode ser cobrado em agência bancária. Domicílio do réu. Competência relativa. Impossibilidade de declaração de ofício. Súmula 33/STJ. Lei 9.099/95, art. 4º.
«A competência prevista no art. 4º da Lei dos Juizados Especiais segue a regra geral, qual seja, a do foro do domicílio do réu, seguindo os moldes tradicionais do CPC/1973, prorrogando-se, todavia, quando não argüida incompetência pela parte contrária. «A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33 desta Corte).... ()
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2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. VALOR DA CAUSA QUE SUPERA O TETO DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO PREJUDICADO. 1.
Segundo disposição da Lei 9.099/95, «o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; (art. 3º).2. O teto para o ano em que a demanda foi ajuizada (2023) era de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais), enquanto o valor atribuído à causa foi de R$ 52.182,14 (cinquenta e dois mil cento e oitenta e dois reais e quatorze centavos).3. Embora seja possível litigar nos Juizados Especiais renunciando o valor excedente, não houve tal renúncia por parte do reclamante, que, intimado para se manifestar sobre o valor da causa (evento 9 destes autos), apenas se manifestou no sentido de que a causa não supera o teto considerando o salário-mínimo vigente (mov. 13.1). Não obstante, conforme já dito, o valor a ser considerado é o do salário-mínimo vigente à época do ajuizamento da demanda.4. Assim, em sendo o valor da causa superior ao teto dos Juizados Especiais no ano em que a demanda foi ajuizada, há que se reconhecer a incompetência do Juízo para o julgamento do processo, o qual, tendo em vista o disposto no art. 51, II da Lei 9.099/95, deve ser extinto sem análise de mérito. O recurso, por consequência, resta prejudicado.... ()
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3 - TJPR Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Juizados Especiais Cíveis de Londrina/PR. Discussão acerca de suposto descumprimento da determinação judicial acerca da negativação do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito e a possibilidade de arbitramento de indenização por dano moral. Demandas com identidade das partes e o mesmo contrato de prestação de serviços. Julgamento realizado na primeira ação ajuizada. Impossibilidade de conexão - Súmula 235/STJ. Inexistência de prevenção do juízo do 6º Juizado Especial Cível de Londrina/PR. Redistribuição dos autos ao 5º Juizado Especial Cível de Londrina/PR. Procedência do conflito de competência.
I. Caso em exame1. Trata-se de conflito negativo de competência em que figura como suscitante o juízo do 6º Juizado Especial Cível de Londrina e como suscitado o juízo do 5º Juizado Especial Cível de Londrina nos autos da ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais.II. Questão em discussãoQuestão em discussão2. As questões em discussão consistem em verificar o juízo competente para processar e julgar os autos sob 0068004-89.2024.8.16.0014.III. Razões de decidirRazões de decidir3.1. Da análise dos autos, conclui-se que o conflito negativo de competência deve ser julgado procedente.3.2. No caso, inexiste a possibilidade de prolação de decisões conflitantes, tampouco há que se falar em prevenção do juízo do 6º Juizado Especial Cível de Londrina para julgar a lide em curso, tendo em vista que já houve o julgamento da primeira demanda proposta pela autora.3.3. O 5º Juizado Especial Cível de Londrina é competente para processar e julgar os autos sob 0068004-89.2024.8.16.0014, de modo que os autos devem ser redistribuídos ao juízo suscitado.IV. Dispositivo4. Conflito Negativo de Competência provido.... ()
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4 - TJRS APELAÇÕES CIVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. COMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO COMPROVADO. VANTAGEM DEVIDA. TERMO INICIAL. DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO ADMINISTRATIVO 001/2017. CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PERÍODOS DE AFASTAMENTO. PANDEMIA DE COVID-19. CABIMENTO. RETIFICAÇÃO DOS ASSENTOS FUNCIONAIS. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO. UNÂNIME.... ()
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5 - TJPE Direito administrativo e processual civil. Competência dos juizados especiais civeis em razão do valor da causa e matéria. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Recurso improvido. Por unanimidade.
«1. Após a permissibilidade advinda com a Lei 12.152/2009, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco veio a estabelecer a circunscrição jurisdicional dos Juizados Especiais da Fazenda Pública através da Resolução 321 de 19/12/2011, reservando e fixando sua competência como absoluta, em virtude da matéria, para causas com o valor de até 60(sessenta) salários mínimos. ... ()
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6 - TJPE Direito administrativo e processual civil. Competência dos juizados especiais civeis em razão do valor da causa e matéria. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Recurso improvido. Por unanimidade.
«1. Após a permissibilidade advinda com a Lei 12.152/2009, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco veio a estabelecer a circunscrição jurisdicional dos Juizados Especiais da Fazenda Pública através da Resolução 321 de 19/12/2011, reservando e fixando sua competência como absoluta, em virtude da matéria, para causas com o valor de até 60(sessenta) salários mínimos. ... ()
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7 - TJPE Direito administrativo e processual civil. Competência dos juizados especiais civeis em razão do valor da causa e matéria. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Recurso improvido. Por unanimidade.
«1. Após a permissibilidade advinda com a Lei 12.152/2009, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco veio a estabelecer a circunscrição jurisdicional dos Juizados Especiais da Fazenda Pública através da Resolução 321 de 19/12/2011, reservando e fixando sua competência como absoluta, em virtude da matéria, para causas com o valor de até 60(sessenta) salários mínimos. ... ()
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8 - TJPE Direito administrativo e processual civil. Competência dos juizados especiais civeis em razão do valor da causa e matéria. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Recurso improvido. Por unanimidade.
«1. Após a permissibilidade advinda com a Lei 12.152/2009, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco veio a estabelecer a circunscrição jurisdicional dos Juizados Especiais da Fazenda Pública através da Resolução 321 de 19/12/2011, reservando e fixando sua competência como absoluta, em virtude da matéria, para causas com o valor de até 60(sessenta) salários mínimos. ... ()
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9 - TJPE Direito administrativo e processual civil. Competência dos juizados especiais civeis em razão do valor da causa e matéria. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Recurso improvido. Por unanimidade.
«1. Após a permissibilidade advinda com a Lei 12.152/2009, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco veio a estabelecer a circunscrição jurisdicional dos Juizados Especiais da Fazenda Pública através da Resolução 321 de 19/12/2011, reservando e fixando sua competência como absoluta, em virtude da matéria, para causas com o valor de até 60(sessenta) salários mínimos. ... ()
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10 - TJPE Direito administrativo e processual civil. Competência dos juizados especiais civeis em razão do valor da causa e matéria. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Recurso improvido. Por unanimidade.
«1. Após a permissibilidade advinda com a Lei 12.152/2009, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco veio a estabelecer a circunscrição jurisdicional dos Juizados Especiais da Fazenda Pública através da Resolução 321 de 19/12/2011, reservando e fixando sua competência como absoluta, em virtude da matéria, para causas com o valor de até 60(sessenta) salários mínimos. ... ()
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11 - TJPE Direito administrativo e processual civil. Competência dos juizados especiais civeis em razão do valor da causa e matéria. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Recurso improvido. Por unanimidade.
«1. Após a permissibilidade advinda com a Lei 12.152/2009, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco veio a estabelecer a circunscrição jurisdicional dos Juizados Especiais da Fazenda Pública através da Resolução 321 de 19/12/2011, reservando e fixando sua competência como absoluta, em virtude da matéria, para causas com o valor de até 60(sessenta) salários mínimos. ... ()
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12 - TJPE Direito administrativo e processual civil. Competência dos juizados especiais civeis em razão do valor da causa e matéria. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Recurso improvido. Por unanimidade.
«1. Após a permissibilidade advinda com a Lei 12.152/2009, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco veio a estabelecer a circunscrição jurisdicional dos Juizados Especiais da Fazenda Pública através da Resolução 321 de 19/12/2011, reservando e fixando sua competência como absoluta, em virtude da matéria, para causas com o valor de até 60(sessenta) salários mínimos. ... ()
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13 - TJPE Direito administrativo e processual civil. Competência dos juizados especiais civeis em razão do valor da causa e matéria. Dupla promoção. Reforma do ato de inatividade. Recurso improvido. Por unanimidade.
«1. Após a permissibilidade advinda com a Lei 12.152/2009, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco veio a estabelecer a circunscrição jurisdicional dos Juizados Especiais da Fazenda Pública através da Resolução 321 de 19/12/2011, reservando e fixando sua competência como absoluta, em virtude da matéria, para causas com o valor de até 60(sessenta) salários mínimos. ... ()
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14 - TJPE Direito administrativo e processual civil. Competência dos juizados especiais civeis em razão do valor da causa e matéria. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Recurso improvido. Por maioria de votos.
«1. Após a permissibilidade advinda com a Lei 12.152/2009, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco veio a estabelecer a circunscrição jurisdicional dos Juizados Especiais da Fazenda Pública através da Resolução 321 de 19/12/2011, reservando e fixando sua competência como absoluta, em virtude da matéria, para causas com o valor de até 60(sessenta) salários mínimos. ... ()
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15 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS E TARIFAS. VALOR DA CAUSA QUE EXCEDE O LIMITE LEGAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.
Ação revisional ajuizada para discutir cláusulas de contrato de financiamento habitacional, alegando cobrança indevida de juros e tarifas.2. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido inicial.3. Recurso inominado interposto pela requerente, buscando a reforma da sentença e a procedência dos pedidos formulados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão:(i) saber se o valor da causa excede o limite de competência dos Juizados Especiais Cíveis;(ii) verificar a possibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito, por incompetência absoluta.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Conforme disposto no CPC, art. 292, II, o valor da causa em ações revisionais de contrato deve corresponder ao valor integral do contrato ou da parte controvertida.6. No caso, o contrato em questão possui débito total de R$265.000,00, excedendo o limite de 40 salários-mínimos estabelecido pela Lei 9.099/95, art. 3º, I, para a competência dos Juizados Especiais.7. Reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 51, II, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito.8. Precedente aplicável: «DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VALOR DO CONTRATO. PRETENSÃO QUE SUPERA O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, II DA LEI 9.099/95 DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PREJUDICADO (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013125-35.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza de Direito Camila Henning Salmoria - J. 16.12.2024).9. Recurso conhecido, mas prejudicado, ante a extinção do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e prejudicado. Sentença reformada, de ofício, para extinguir o processo sem resolução do mérito, em razão da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.11. Tese de julgamento: «O valor da causa que excede o limite fixado pela Lei 9.099/95, art. 3º, I, em ação revisional de contrato, caracteriza incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da referida lei.... ()
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16 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA QUE EXCEDE O LIMITE LEGAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Ação indenizatória c/c rescisão de contrato de consórcio em que alega que houve vício de consentimento, pugnando a restituição dos valores e indenização por danos morais. 2. Sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a incompetência dos Juizados Especiais em razão do valor da causa. 3. Recurso inominado interposto pela requerente, buscando a reforma da sentença e a procedência dos pedidos formulados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão:(i) saber se o valor da causa excede o limite de competência dos Juizados Especiais Cíveis;(ii) verificar a possibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito, por incompetência absoluta.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Conforme disposto no CPC, art. 292, II, o valor da causa em ações revisionais ou pedidos de revisão de contrato deve corresponder ao valor integral do contrato ou da parte controvertida.6. No caso, o contrato em questão possui débito total de R$210.000,00, excedendo o limite de 40 salários-mínimos estabelecido pela Lei 9.099/95, art. 3º, I, para a competência dos Juizados Especiais.7. Reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 51, II, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito.8. Precedente aplicável: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. VALOR DO CONTRATO QUE SUPERA O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, II DA LEI 9.099/95. RECURSO DA MULTIMARCAS PROVIDO. RECURSO DA NS LTDA PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002990-38.2022.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Juíza de Direito Camila Henning Salmoria - J. 16.12.2024)IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. 11. Tese de julgamento: «O valor da causa que excede o limite fixado pela Lei 9.099/95, art. 3º, I, em ação em que se busca a rescisão de contrato, caracteriza incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da referida lei.... ()
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17 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUI, art. 109, IÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DO STJ. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO. I.
Caso em exame:I.1. O autor narrou que em 2006 contraiu uma dívida com a Caixa Econômica Federal e por dificuldades financeiras não conseguiu quitá-la. Afirmou que, recentemente, passou a receber cobranças excessivas e em horários inapropriados, apesar de a dívida já constar como prescrita nos registros do Serasa. Diante de tais fatos, requereu o reconhecimento da prescrição do débito e a cessação das cobranças;I.2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de declarar a inexigibilidade do débito e condenar a requerida a se abster de realizar cobranças, devendo retirar o débito da plataforma Serasa (mov. 32.1/34.1); I.3. A requerida pugnou pela reforma da sentença sustentando a incompetência absoluta dos Juizados Especiais (mov. 38.1); II. Questões em discussão: a incompetência dos Juizados Especiais. III. Razões de decidir: A competência para processar e julgar demandas cíveis envolvendo a União, suas autarquias ou empresas públicas federais é da Justiça Federal, conforme disposto no CF, art. 109, I/88. Assim, considerando que a Caixa Econômica Federal, requerida nos presentes autos, é empresa pública federal, afasta-se a competência dos Juizados Especiais Cíveis, impondo-se, portanto, a extinção do feito sem resolução do mérito. Jurisprudência relevante: Conflito de Competência 163.383 - SC/2019. Rel. Ministra Nancy Andrighi- jul. 03/04/2019 e TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000956-57.2024.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: Juiz José Daniel Toaldo - J. 17.02.2025.... ()
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18 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA QUE EXCEDE O LIMITE LEGAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.
Ação indenizatória c/c rescisão de contrato de compra e venda de imóvel em que alega que houve vício de consentimento, pugnando a restituição dos valores e indenização por danos morais. 2. Sentença julgou improcedente o pedido inicial. 3. Recurso inominado interposto pela requerente, buscando a reforma da sentença e a procedência dos pedidos formulados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão:(i) saber se o valor da causa excede o limite de competência dos Juizados Especiais Cíveis;(ii) verificar a possibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito, por incompetência absoluta.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Conforme disposto no CPC, art. 292, II, o valor da causa em ações revisionais ou pedidos de revisão de contrato deve corresponder ao valor integral do contrato ou da parte controvertida.6. No caso, o contrato em questão possui débito total de R$86.032,45 (mov. 25.3), excedendo o limite de 40 salários-mínimos estabelecido pela Lei 9.099/95, art. 3º, I, para a competência dos Juizados Especiais.7. Reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 51, II, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito.8. Precedente aplicável: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. VALOR DO CONTRATO QUE SUPERA O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, II DA LEI 9.099/95. RECURSO DA MULTIMARCAS PROVIDO. RECURSO DA NS LTDA PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002990-38.2022.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Juíza de Direito Camila Henning Salmoria - J. 16.12.2024)IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e prejudicado. 11. Tese de julgamento: «O valor da causa que excede o limite fixado pela Lei 9.099/95, art. 3º, I, em ação em que se busca a rescisão de contrato, caracteriza incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da referida lei.... ()
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19 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTO DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO art. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NATUREZA SINDICAL DA CONTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. I.
Caso em exame:I.1. O autor narrou que percebeu descontos no seu benefício previdenciário, decorrente de contribuição ao Sindicato Nacional dos Aposentado, Pensionista e Idosos da Força Sindical. Afirmou que não contratou e não se associou a requerida, sendo indevidos os descontos. Diante de tais fatos, requereu a restituição dos valores e indenização por danos morais; I.2.A sentença julgou extinto, sem resolução do mérito, por incompetência dos Juizados Especiais Cíveis (mov. 9.1);I.3. O autor pugnou pela reforma da sentença para o fim reconhecer a competência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a demanda, por versar sobre a inexistência de relação jurídica e desconto indevido em benefício previdenciário (mov. 17.1); II. Questões em discussão: competência para processar e julgar a demanda, considerando a natureza sindical da contribuição descontada do benefício previdenciário.III. Razões de decidir: Extrai-se da sentença: «A inicial deixa claro que os descontos realizados pela parte ré se referem à contribuição sindical. E, nos termos da CF/88, art. 114, III, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar «as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. Assim, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça do Trabalho, como já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ao apreciar outras demandas semelhantes à presente. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - RI 0035231-11.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 17.10.2022 e0001657-35.2018.8.16 .0192 - Nova Aurora - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 13.07.2020... ()
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20 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA E INSTALAÇÃO DE PISCINA DE FIBRA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESNIVELAMENTO E VAZAMENTO. OBRAS REALIZADAS NO ENTORNO DA PISCINA APÓS A INSTALAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA ORIGEM DO VÍCIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.1.
Caso em exame:1.1 A parte autora alegou que contratou a requerida a venda e instalação de uma piscina de fibra. Aduziu que, após a instalação, notou diversos problemas como inclinação da piscina, afundamento no degrau da escada, infiltração de água na caixa de motores e rachadura no casco da piscina. Informou que a piscina foi retirada e reinstalada e mesmo assim os problemas persistiram. Pleiteou a condenação da requerida à obrigação de fazer de corrigir os defeitos existentes nos registros dos motores e demais problemas decorrentes da falha na prestação do serviço. Também pugnou pela condenação ao pagamento de danos materiais e morais. 1.2 sentença julgou procedente a pretensão inicial para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$1.319,00 de danos materiais e R$ 3.000,00 as título de danos morais. 1.3. A requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão e em preliminar pugnou pelo reconhecimento da decadência do direito da autora e pela incompetência dos juizados especiais cíveis em razão da complexidade da causa. No mérito, requereu seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 1.4. A autora recorreu e pugnou seja reconhecido o julgamento citra petita na sentença, em razão da ausência de análise de pedido referente à obrigação de fazer para conserto da piscina. Pugnou ainda pela majoração do valor condenatório a título de danos morais. 2. Questões em discussão: 2.1 Competência dos juizados especiais cíveis para processar a demanda; 2.2 Falha na prestação de serviço e indenização por danos materiais e morais. 3. Razões de decidir: 3.1. A controvérsia diz respeito à instalação de piscina de fibra e a existência de defeitos, cuja origem demanda apuração técnica.3.2. A prova testemunhal colhida indica a realização de obras posteriores à instalação, dificultando a identificação da origem dos problemas.3.3. Em razão da complexidade fática, com necessidade de perícia técnica especializada, verifica-se a inadequação do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais, conforme Lei 9.099/95, art. 51, II.3.4. A jurisprudência da Turma Recursal do TJPR sustenta que a necessidade de perícia técnica para verificação da origem de vícios em piscina afasta a competência dos Juizados Especiais, por incompatibilidade com seus princípios orientadores.3.5. Assim, é de se reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis e extinguir o feito sem resolução de mérito.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006347-54.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 18.03.2024TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010053-58.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 02.09.2021... ()
