Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CIVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. COMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO COMPROVADO. VANTAGEM DEVIDA. TERMO INICIAL. DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO ADMINISTRATIVO 001/2017. CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PERÍODOS DE AFASTAMENTO. PANDEMIA DE COVID-19. CABIMENTO. RETIFICAÇÃO DOS ASSENTOS FUNCIONAIS. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.  

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO. UNÂNIME.... (Continua)