Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA E INSTALAÇÃO DE PISCINA DE FIBRA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESNIVELAMENTO E VAZAMENTO. OBRAS REALIZADAS NO ENTORNO DA PISCINA APÓS A INSTALAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA ORIGEM DO VÍCIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.1.

Caso em exame:1.1 A parte autora alegou que contratou a requerida a venda e instalação de uma piscina de fibra. Aduziu que, após a instalação, notou diversos problemas como inclinação da piscina, afundamento no degrau da escada, infiltração de água na caixa de motores e rachadura no casco da piscina. Informou que a piscina foi retirada e reinstalada e mesmo assim os problemas persistiram. Pleiteou a condenação da requerida à obrigação de fazer de corrigir os defeitos existentes nos registros dos motores e demais problemas decorrentes da falha na prestação do serviço. Também pugnou pela condenação ao pagamento de danos materiais e morais. 1.2 sentença julgou procedente a pretensão inicial para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$1.319,00 de danos materiais e R$ 3.000,00 as título de danos morais. 1.3. A requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão e em preliminar pugnou pelo reconhecimento da decadência do direito da autora e pela incompetência dos juizados especiais cíveis em razão da complexidade da causa. No mérito, requereu seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 1.4. A autora recorreu e pugnou seja reconhecido o julgamento citra petita na sentença, em razão da ausência de análise de pedido referente à obrigação de fazer para conserto da piscina. Pugnou ainda pela majoração do valor condenatório a título de danos morais. 2. Questões em discussão: 2.1 Competência dos juizados especiais cíveis para processar a demanda; 2.2 Falha na prestação de serviço e indenização por danos materiais e morais. 3. Razões de decidir: 3.1. A controvérsia diz respeito à instalação de piscina de fibra e a existência de defeitos, cuja origem demanda apuração técnica.3.2. A prova testemunhal colhida indica a realização de obras posteriores à instalação, dificultando a identificação da origem dos problemas.3.3. Em razão da complexidade fática, com necessidade de perícia técnica especializada, verifica-se a inadequação do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais, conforme Lei 9.099/95, art. 51, II.3.4. A jurisprudência da Turma Recursal do TJPR sustenta que a necessidade de perícia técnica para verificação da origem de vícios em piscina afasta a competência dos Juizados Especiais, por incompatibilidade com seus princípios orientadores.3.5. Assim, é de se reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis e extinguir o feito sem resolução de mérito.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006347-54.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 18.03.2024TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010053-58.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 02.09.2021... (Continua)