comodato notificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BENS MOVEIS - COMODATO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA - COMODATO - NOTIFICAÇÃO CONSTITUINDO O COMODATÁRIO EM MORA - ESBULHO CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVID

2 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Hipótese de comodato. Notificação para desocupação efetuada. Requerimento de ressarcimento de despesas feitas com benfeitorias de forma fluída. Impossibilidade. Caracterizado o contrato de comodato a comodatária de acordo com a norma, tem direito apenas ao reembolso das benfeitorias necessárias, o que da mesma forma restou improvado. Recurso improvido.

3 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA- COMODATO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO- AUSENCIA - RESISTENCIA E MORA- NÃO OCORRENCIA- ALUGUEIS- NÃO CABIMENTO

Imóvel urbano - Comodato não demonstrado - Ausência de notificação para saída- Esbulho não caracterizado- Resistencia em desocupar o imóvel- Não ocorrência- Impossibilidade da cobrança de aluguéis por ausência de mora: - É improcedente a ação de cobrança de aluguéis em razão de comodato, tendo em vista que ele não restou demonstrado, bem como a ré não foi notificada a desocupar o imóvel, não tendo sido constituída em mora, o que demonstra ausência de resistência em sair dele. ... (Continua)

4 - TJSP Comodato. Notificação. Pedido de ciência a terceiros (Municipalidade, Defesa Civil e Corpo de Bombeiros) que não integrarão o feito principal. Desnecessidade. Indeferimento que não significa negativa de jurisdição. Recurso desprovido.

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROCEDENTE. COMODATO.

Parte autora que é proprietária do imóvel e esteve na posse do bem após sua aquisição. Parte ré é genitora da autora e permaneceu na posse do imóvel a título de comodato. Notificação para desocupação do imóvel que não foi atendida. Irrelevância de que a ré esteve na posse do bem desde a sua aquisição. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Comodato. Notificação para desocupação do bem. Esbulho. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE DECORRENTE DE COMODATO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RESISTÊNCIA DA COMODATÁRIA. ESBULHO CONFIRMADO.  INVIÁVEL INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. 

I.  NO CASO EM TELA, A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL DECORRE DE CONTRATO DE COMODATO EM RAZÃO DAS ATIVIDADES MISSIONÁRIAS EXERCIDA PELA COMODATÁRIA À APELANTE. CESSADA A ATIVIDADE E DEVIDAMENTE  NOTIFICADA A APELANTE PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL RESISTIU À ENTREGA CONDUZINDO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INCONFORMISMO DOS AUTORES. CONTRATO ESCRITO DE COMODATO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DESATENDIDA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR POSSE INDIRETA, RELAÇÃO JURÍDICA E DATA DO ESBULHO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

9 - TJSP Uso de imóvel comum. Arbitramento e cobrança de indenização. Usufrutuária de 50% e condômina com 16,6% da propriedade que exigem dos demais coproprietários compensação pelo uso exclusivo da coisa comum. Alegação de extinção do usufruto por abandono afastada. Ocupação do imóvel autorizada pelo usufrutuário, configurando comodato. Notificação extrajudicial válida para constituição em mora. Recurso desprovido

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - CONTRATO DE COMODATO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - POSSE PRECÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA

tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 300. ... (Continua)

11 - TJMG PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DE COMODATO. NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse, reconhecendo o esbulho praticado pelo comodatário após a notificação para restituição do imóvel. ... (Continua)

12 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Posse transmitida aos autores por força da herança de sua genitora. Alegação dos réus de que inicialmente pagavam aluguel, deixando de fazê-lo por dificuldades financeiras, dando início a um contrato verbal de comodato. Notificação judicial que teve o condão de extinguir o comodato e conceder prazo para a desocupação voluntária. Descumprimento que caracteriza esbulho, autorizando o pedido reintegratório. União estável reconhecida entre o pai dos autores e a mãe do réu, com direito desta à meação somente das benfeitorias. Fato que não enseja o direito dos réus de permanecerem no imóvel. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - BEM IMÓVEL - COMODATO - NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO PARA DESOCUPAÇÃO - AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO BEM - ESBULHO CONFIGURADO -PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Deve ser afastada a alegação de cerceamento de defesa quando a parte, intimada a especificar as provas, permanece silente, operando-se os efeitos da preclusão. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL EMPRESTADO A TÍTULO DE COMODATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESPÓLIO AUTOR. 1. A JUSTIÇA GRATUITA FOI CORRETAMENTE REVOGADA, PORQUE FICOU CONSTATADA A SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA. TODAVIA, A MÁ-FÉ DA AUTORA É INEXISTENTE, FICANDO AFASTADA A MULTA PROCESSUAL APLICADA. 2. COMODATO VERBAL COM PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO QUE CONCEDEU PRAZO EXÍGUO PARA A DESOCUPAÇÃO. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A UM ALUGUEL MENSAL, CUJO VALOR DEVE SER AFERIDO EM REGULAR AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO UNILATERAL OFERECIDO PELA AUTORA, QUE NÃO SE PRESTA A TAL FINALIDADE. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - TJSP Possessória. Reintegração de Posse. Comodato. Residente em terreno de igreja, para sua administração e manutenção. Posse precária do local. Empréstimo da moradia a título de comodato. Notificação da pretensão de retomada do imóvel. Permanência que configura esbulho. Ausência de comprovação de que as benfeitorias foram realizadas na edícula objeto da lide, e não no restante do templo. Falta, ademais, de demonstração de desembolso pelo autor. Inviabilidade, assim, da retenção e a indenização pretendidas. Retomada do bem pela proprietária como exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Caso em que a ré não buscou a reintegração de posse após a notificação, não pode pretender que sua inércia gere dever de pagamento de aluguéis. Não demonstrando, ainda, pela ré de que cumpriria ao autor pagar IPTU, água e luz, proporcionais a seu uso e fração do imóvel. Inexigibilidade de valores a esse título. Sucumbência recíproca a justificar a divisão dos ônus correlatos. Ação improcedente. Sentença ratificada. Art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Recursos desprovidos.

16 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Comodato - Notificação regular - Esbulho caracterizado - Prova cabal de sua ocorrência - Arguição de usucapião como matéria de defesa - Ausência de posse mansa e pacífica das rés com intenção de donas - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comodato. Notificação extrajudicial anunciando intenção de extinção. Dever de pagar aluguéis até a restituição dos bens. Termo inicial dos alugueis. Recebimento da notificação. CPC/1973, art. 219. Aplicação residual. Constituição em mora válida e regular. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Inovação. Inadmissibilidade. Não provimento.

«1. «O CPC/1973, art. 219 e CCB/2002, art. 405 devem ser interpretados à luz do ordenamento jurídico, tendo aplicação residual para casos de mora ex persona - evidentemente, se ainda não houve a prévia constituição em mora por outra forma legalmente admitida.» (REsp 1513262, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2015, DJe 26/8/2015). ... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CRITÉRIO OBJETIVO. DEFERIMENTO. AÇÃO PETITÓRIA. REIVINDICATÓRIA. COMODATO. NOTIFICAÇÃO. PROPRIEDADE. POSSE INJUSTA. COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O CPC, no parágrafo 2º, do art. 99, confere à Declaração de Hipossuficiência a presunção relativa da veracidade dos fatos nela contidos, ou seja, a situação de miserabilidade jurídica do litigante, a qual resta comprovada pela documentação anexada aos autos.... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMODATO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS TRAZIDOS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO.

CPC, em seu art. 560, enuncia que «o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". Regra semelhante foi reproduzida pelo CCB, art. 1.210. ... (Continua)

20 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. ESBULHO CARACTERIZADO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação de reintegração de posse ajuizada pela autora, fundamentada em contrato de comodato firmado entre as partes, com prazo de seis meses e posterior prorrogação por prazo indeterminado.2. Após notificação extrajudicial enviada à ré para desocupação do imóvel, não houve cumprimento voluntário.3. Sentença de procedência dos pedidos iniciais, com a determinação de reintegração de posse em favor da autora e fixação de aluguéis pelo período de resistência à desocupação.4. Apelação interposta pela ré, alegando ilegitimidade passiva e questionando o direito de posse da autora sobre o imóvel.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ré possui legitimidade passiva para responder à demanda; (ii) verificar se houve esbulho possessório a justificar a reintegração de posse em favor da autora.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Reconhecida a legitimidade passiva da ré, que celebrou o contrato de comodato com a autora e reside no imóvel com sua família.7. Demonstrado o esbulho possessório, caracterizado pela permanência da ré no imóvel após a notificação extrajudicial para desocupação, em conformidade com o CPC, art. 561.8. A tese de ausência de direito da autora sobre o imóvel foi afastada, com fundamento na validade do contrato de compra e venda que cedeu a posse do bem à autora, registrado em escritura pública.9. Conforme CCB, art. 582, a ré foi constituída em mora pela notificação extrajudicial e sujeita-se ao pagamento de aluguéis desde então.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e não provido.11. Tese de julgamento: «Caracteriza-se esbulho possessório a permanência no imóvel após notificação extrajudicial válida, nos termos do CPC, art. 561. O comodatário constituído em mora está sujeito ao pagamento de aluguéis desde a resistência à desocupação, conforme CCB, art. 582.... (Continua)