Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CRITÉRIO OBJETIVO. DEFERIMENTO. AÇÃO PETITÓRIA. REIVINDICATÓRIA. COMODATO. NOTIFICAÇÃO. PROPRIEDADE. POSSE INJUSTA. COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O CPC, no parágrafo 2º, do art. 99, confere à Declaração de Hipossuficiência a presunção relativa da veracidade dos fatos nela contidos, ou seja, a situação de miserabilidade jurídica do litigante, a qual resta comprovada pela documentação anexada aos autos.... (Continua)