comissao ad hoc
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial federal. Comissão «ad hoc. Nulidade. Segurança concedida. Lei 4.878/65, arts. 53, § 1º e 62. Decreto 59.310/66, art. 399, § 1º.

«A designação de comissão temporária para promover processo administrativo disciplinar contra servidor policial federal viola os princípios do juiz natural e da legalidade, a teor do Lei 4.878/1965, art. 53, § 1º, lei especial que exige a condução do procedimento por Comissão Permanente de Disciplina. (Precedentes: MS 10.585/DF, 3ª Seção, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 26/02/2007 e MS 10.756/DF, Rel. Min. Paulo Medina, cujo voto foi modificado após voto-vista do Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 30/10/2006).... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Agente de polícia federal. Processo administrativo disciplinar. Comissão disciplinar ad hoc. Anulação parcial. Prova. Ratificação. Comissão permanente de disciplina. Possibilidade. Princípio do aproveitamento dos atos processuais. Instrução. Reabertura. Prejuízo. Não ocorrência. Princípio da impessoalidade. Violação. Não ocorrência. Praxe administrativa. Verificação. Dilação probatória. Necessidade. Inadequação da via mandamental eleita. Segurança denegada.

«1. Cumprindo acórdão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, proferido nos autos do RMS 32.199/DF, prossegue-se no julgamento da presente impetração para definir se viola o princípio do juiz natural a anulação parcial de processo administrativo disciplinar, anteriormente conduzido por comissão ad hoc, com reabertura da fase de instrução, levada a efeito por comissão permanente de disciplina, que ratificou as provas produzidas pela comissão processante anterior. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Polícia federal. Processo disciplinar inicialmente conduzido por comissão temporária. Posterior anulação da fase instrutória. Apuração retomada por comissão permanente. Perda superveniente do objeto da impetração. Ocorrência. Agravo regimental prejudicado.

«1. O mandado de segurança foi impetrado por servidores da Polícia Federal, com a finalidade de obter a decretação da nulidade de processo administrativo disciplinar conduzido por Comissão temporária e, consequentemente, dos atos punitivos que eventualmente pudessem decorrer da sua tramitação. ... (Continua)

4 - TJSP Cerceamento de defesa. Advogado «ad hoc. Nomeação. Insuficiência. Nulidade. Inocorrência. Nomeação de um único defensor «ad hoc para mais de um acusado não gera nulidade processual se não há teses conflitantes. Inexistência de acusações mútuas entre os réus. Confissão, pelos acusados, de participação no fato criminoso, sustentando, entretanto, a atipicidade da conduta por ausência de dolo e de dano ao erário público. Preliminar rejeitada.

5 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Penal. Acórdão embargado. Erro material. Autoridade coatora. Existência. Correção. Omissão configurada. Interrogatório de corrés. Nomeação de defensor ad hoc. Desnecessidade.

«1. Constatado erro material no acórdão embargado, fica este retificado para que, no relatório, leia-se, como autoridade apontada como coatora, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE PLÁGIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer, por falta de probabilidade do direito, em razão de investigação que não justificou a coautoria do artigo pela requerente. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da citação eletrônica em substituição à carta rogatória; (ii) a necessidade de exibição de documento essencial à comprovação de direitos autorais; (iii) a urgência na remoção do artigo possivelmente plagiado para evitar danos reputacionais. III. Razões de Decidir: 3. A carta rogatória já foi cumprida, esvaziando o interesse recursal. 4. Parecer emitido pela comissão ad hoc da Fundação Getúlio Vargas concluiu que, embora tenha havido aproveitamento substancial do conteúdo do artigo apresentado nos anais do EnANPAD, o texto publicado na revista REGE não é mesmo que o originalmente submetido. 5. A pretensão carece do requisito do fumus boni juris, não sendo possível, nesse momento processual, determinar a remoção ou retratação do artigo. 6. A exibição do documento solicitado não se mostra indispensável à instrução do feito. 5. Não se verificar periculum in mora apto a justificar a concessão da medida em caráter liminar, até mesmo porque se faz necessário aguardar o contraditório prévio. IV. Dispositivo e Tese: Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Tese de julgamento: 1. Recurso não conhecido na parte em que se pretende a substituição da citação por carta rogatória pela citação pela via eletrônica (e-mail ou Whatsapp). 2. Ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC), de rigor a manutenção da r. decisão agravada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, § 1º; Lei 9.610/98, arts. 24, I e II, e 27. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no RHC 140.383/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, T6 - Sexta Turma, j. 08.02.2022. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Nulidade. Não ocorrência. Nomeção de defensor ad hoc. Ausência de demonstração de prejuízo.

«I - O Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (arts. 932, III, do CPC e 34, VII, e 255, I, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

8 - STJ Direito sancionador. Policial rodoviário federal. Pad. Comissão disciplinar constituída post factum. Ofensa aos princípios do Juiz natural e do justo processo. Entendimento consolidado pela Primeira Seção, entretanto, asseverando a desnecessidade de comissão permanente por falta de previsão legal. Aplicação da Lei 8.112/90. Ressalva do ponto de vista do relator. Ausência de provas pré-constituídas suficientes a evidenciar que o trio processante tenha conduzido a apuração de forma parcial. Não demonstração do prejuízo concreto e efetivo. Princípio pas de nulitté sans grief. Segurança denegada em consonância com o parecer ministerial.

«1. Tenho defendido que ainda que a Lei 4.878/1965 não se aplique aos integrantes da Polícia Rodoviária Federal, é possível a aplicação do preceito garantista que exige a instrução do procedimento administrativo disciplinar no âmbito de uma comissão permanente, reconhecendo a necessidade da previalidade da Comissão Processante, ou seja, a sua constituição antes dos fatos sancionáveis, o que, aliás, guarda estrita harmonia com as exigências substantivas do justo processo jurídico, expressamente albergado na Carta Magna. ... (Continua)

9 - STJ Direito sancionador. Policial rodoviário federal. Pad. Comissão disciplinar constituída post factum. Ofensa aos princípios do Juiz natural e do justo processo. Entendimento consolidado pela Primeira Seção, entretanto, asseverando a desnecessidade de comissão permanente por falta de previsão legal. Aplicação da Lei 8.112/90. Ressalva do ponto de vista do relator. Ausência de provas pré-constituídas suficientes a evidenciar que o trio processante tenha conduzido a apuração de forma parcial. Não demonstração do prejuízo concreto e efetivo. Princípio pas de nulitté sans grief. Segurança denegada em consonância com o parecer ministerial.

«1. Tenho defendido que ainda que a Lei 4.878/1965 não se aplique aos integrantes da Polícia Rodoviária Federal, é possível a aplicação do preceito garantista que exige a instrução do procedimento administrativo disciplinar no âmbito de uma comissão permanente, reconhecendo a necessidade da previalidade da Comissão Processante, ou seja, a sua constituição antes dos fatos sancionáveis, o que, aliás, guarda estrita harmonia com as exigências substantivas do justo processo jurídico, expressamente albergado na Carta Magna. ... (Continua)

10 - STJ Direito sancionador. Policial rodoviário federal. Pad. Comissão disciplinar constituída post factum. Ofensa aos princípios do Juiz natural e do justo processo. Entendimento consolidado pela Primeira Seção, entretanto, asseverando a desnecessidade de comissão permanente por falta de previsão legal. Aplicação da Lei 8.112/90. Ressalva do ponto de vista do relator. Ausência de provas pré-constituídas suficientes a evidenciar que o trio processante tenha conduzido a apuração de forma parcial. Não demonstração do prejuízo concreto e efetivo. Princípio pas de nulitté sans grief. Segurança denegada em consonância com o parecer ministerial.

«1. Tenho defendido que ainda que a Lei 4.878/1965 não se aplique aos integrantes da Polícia Rodoviária Federal, é possível a aplicação do preceito garantista que exige a instrução do procedimento administrativo disciplinar no âmbito de uma comissão permanente, reconhecendo a necessidade da previalidade da Comissão Processante, ou seja, a sua constituição antes dos fatos sancionáveis, o que, aliás, guarda estrita harmonia com as exigências substantivas do justo processo jurídico, expressamente albergado na Carta Magna. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Ausência de defensor ad hoc na oitiva das testemunhas. Deficiência da defesa dativa nas razões de apelo. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Audiência de instrução realizada. Presença de defensor ad hoc. Ocorrência. Defesa dativa. Razões de apelo. Desdouro. Não verificação. Nulidade. Não configuração. Escorreito trâmite processual. Incidência. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Inadmissibilidade do recurso especial. Juízo de admissão a ser suprido pela impetração. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Policial militar. Instauração do conselho de disciplina. Ampla defesa. Higidez do procedimento. Nomeação de defensor ad hoc. Falta de prequestionamento. Fundamento do acórdão recorrido que remanesceu íntegro. Controvérsia solvida à luz de fundamentação constitucional.

«1. A instância ordinária não debateu o disposto nos arts. 398 do CPC, 379 do Código de Processo Militar, 1º e 3º da Lei Complementar 105/2001, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

13 - TJSC Embargos infringentes. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. CP. Divergência quanto à materialidade do delito. Alegada necessidade de especificação dos direitos autorais violados e de seus respectivos autores. Desnecessidade. Laudo pericial firmado por dois peritos, sendo um nomeado ad hoc. Ausência de nulidade. Inautenticidade das mídias bem comprovada. Condenação mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Não é nulo o termo de apreensão que deixa de relacionar todos os autores das obras e as músicas reproduzidas indevidamente, revelando-se tal omissão como mera irregularidade.... (Continua)

14 - TJSP Advogado. Conduta profissional. Defesa técnica. Deficiência. Constatação. Defensor constituído que no exercício do seu mister ao longo da instrução criminal quedou-se inerte. Não obstante a sua omissão ou ausência tenha sido suprida por defensor «ad hoc, o direito de defesa, garantido constitucionalmente, não foi exercido em sua plenitude. Prejuízo evidenciado. Anulação do processo a partir da defesa prévia, inclusive. Recurso provido.

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tortura qualificada pela lesão grave ou gravíssima. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Nomeação de advogado ad hoc no ato do interrogatório. Supressão de instância. Preclusão da matéria não deduzida em primeira instância. Prejuízo não demonstrado. Dosimetria. Violenta emoção. Revisão fático-probatória. Pena base. Extensão das lesões. Consequências do crime. Possibilidade de majoração. Confissão espontânea. Inocorrência. Agente que negou as agressões. Agravo desprovido.

«1 - O fato de a condenação somente ter se dado em sede de apelação não exime a defesa de pré-questionar a matéria que pretende arguir em habeas corpus. Isso porque, mesmo não recorrendo, a Defesa apresentou suas contrarrazões ao recurso Ministerial e nada arguiu quanto a suposta nulidade. Logo, inafastável o impedimento da supressão de instância. ... (Continua)

16 - STJ Direito sancionador. Policial rodoviário federal acusado dos crimes de corrupção ativa e passiva. Pad. Comissão disciplinar constituída post factum. Ofensa aos princípios do Juiz natural e do justo processo. Entendimento consolidado pela Primeira Seção, entretanto, asseverando a desnecessidade de comissão permanente por falta de previsão legal. Aplicação da Lei 8.112/90. Ressalva do ponto de vista do relator. Ausência de provas pré-constituídas suficientes a evidenciar que o trio processante tenha conduzido a apuração de forma parcial. Não demonstração do prejuízo concreto e efetivo. Nulidade da Portaria inaugural. Desnecessidade de indicação minuciosa dos fatos investigados e capitulação. Intimação para ciência do relatório final. Desnecessidade. Segurança denegada.

«1. Tenho defendido que ainda que a Lei 4.878/1965 não se aplique aos integrantes da Polícia Rodoviária Federal, é possível a aplicação do preceito garantista que exige a instrução do procedimento administrativo disciplinar no âmbito de uma comissão permanente, reconhecendo a necessidade da previalidade da Comissão Processante, ou seja, a sua constituição antes dos fatos sancionáveis, o que, aliás, guarda estrita harmonia com as exigências substantivas do justo processo jurídico, expressamente albergado na Carta Magna. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Prefeito. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. 1. Ação penal. Defesa preliminar. Contraditório antecipado. Acusado intimado pessoalmente. Inércia. Prazo transcurso in albis. Pecha. Inexistência. 2. Possibilidade de exposição das teses defensivas na defesa prévia. 3. Sessão para deliberação sobre o recebimento da inicial acusatória. Ausência de intimação prévia de causídico. Nomeação de defensor ad hoc. Inexistência. Sustentação oral. Frustrada. 4. Reconhecimento de nulidade. Demais teses defensivas superadas. 5. Ordem concedida.

«1. Não obstante a intimação pessoal do acusado para apresentar sua defesa preliminar, no exercício do contraditório antecipado previsto na Lei 8.038/90, sobressai a inércia defensiva, ante o decurso in albis do prazo, inexistindo pecha diante da evidente omissão. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Servidor público. Gae. Desvio de função. Oficial de justiça ad hoc. Alegação de violação do CPC/73, art. 535. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência do enunciadon. 7 da Súmula do STJ. Honorários advocatícios. Adequação.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a União, em que o autor pleiteia percepção da Gratificação de Atividade Externa - GAE, bem como condenatório da ré ao pagamento da referida gratificação, e de todos os reflexos remuneratórios decorrentes, sob o fundamento de que há desvio de função, dado o exercício das atividades de Oficial de Justiça ad hoc. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Audiência de instrução. Ausência de advogado constituído. Nomeação de defensor ad hoc. Nulidade. Inexistência. Testemunhas arroladas pela defesa. Não-Comparecimento. Substituição. Prazo. Preclusão. Falta de indicação do paradeiro. Imprescindibilidade da oitiva não demonstrada. Aditamento da denúncia após a defesa prévia. Inclusão de corréus. Realização de novo interrogatório. Cerceamento de defesa inexistente. Sentença. Fundamentação. Apreciação das teses defensivas. Causas de aumento. Demonstração e especificação. Inexistência de discrepância com a denúncia.

1 - Nos termos do art. 265, parágrafo único, do CPP, a falta de comparecimento do defensor, ainda que motivada, não implicaria adiamento da prática do ato, devendo ser nomeado advogado ad hoc, como feito no caso concreto pelo Juiz de primeiro grau.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Ausência de manifestação do tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ocorrência. Servidor público. Justiça Eleitoral. Técnico e analista judiciário. Oficial de justiça ad hoc. Desvio de função. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Recurso especial da união

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Carlos Fernando Costa contra a União, objetivando a condenação da requerida ao reconhecimento do desvio funcional em razão do desempenho de atividades de Oficial de Justiça Avaliador Federal e ao pagamento das diferenças remuneratórias (Gratificação por Atividade Externa - GAE), conforme Lei 11.416/2006, art. 16, sobre os Vencimentos Básicos do autor, bem como os valores reflexos sobre as Gratificações Natalinas, Horas Extras, Adicional de Férias, e demais verbas remuneratórias. ... (Continua)