Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Policial militar. Instauração do conselho de disciplina. Ampla defesa. Higidez do procedimento. Nomeação de defensor ad hoc. Falta de prequestionamento. Fundamento do acórdão recorrido que remanesceu íntegro. Controvérsia solvida à luz de fundamentação constitucional.

«1. A instância ordinária não debateu o disposto nos arts. 398 do CPC, 379 do Código de Processo Militar, 1º e 3º da Lei Complementar 105/2001, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)