comercializacao energia ccee
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Câmara de comercialização de energia elétrica. Ccee. Metalúrgica. Energia elétrica. Fornecimento. Tarifa. Inadimplemento. Processo administrativo. Tramitação. Desligamento. Impossibilidade. Mercado livre de energia. Variação. Teoria da imprevisão. Descabimento. Agravo. Apelação. Direito público não especificado. Ação ordinária. Energia elétrica. Consumidor especial. Contrato de adesão à câmara de comercialização de energia elétrica. Ccee. Mercado livre de energia. Rio grande energia. Rge. Ilegitimidade passiva.

«A RGE - Rio Grande Energia, como longa manus da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, entregando a energia adquirida no mercado livre, é parte passiva ilegítima para a causa, não integrando o Termo de Adesão dirigido à CCEE, utilizando a demandante a rede de distribuição da RGE para receber eletricidade, conforme Contrato de Conexão ao Sistema de Distribuição, firmado entre a concessionária e a acessante. A criação da CCEE - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE foi autorizada pela Lei 10.848/04, sendo integrada por agentes setoriais de cada uma das categorias de geração, distribuição e comercialização, encontrando-se a RGE entre os agentes da categoria distribuição. Decreto 5.177/2004, art. 5º, II, e Decreto 5.163/2004, art. 1º, § 2º, IV Determinação de desligamento de energia não emanada da RGE, e sim da CCEE, esta a legitimada passiva para a causa, observado o vínculo com a autora.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. AQUISIÇÃO NO MERCADO DE CURTO PRAZO (MCP) DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE). AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DE ICMS.

I. Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Poder de polícia. Função sancionadora. Delegação. Câmara de comercialização de energia elétrica. Ccee. Associação de natureza privada. Impossibilidade.

1 - A controvérsia de direito é sobre a possibilidade de delegar a função sancionadora do exercício do poder de polícia à associação de natureza privada - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial ICMS sobre as operações realizadas no mercado de curto prazo (mcp) da câmara de comercialização de energia elétrica (ccee). Agravo interno improvido.

I - As operações do Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE não estão sujeitas à incidência de ICMS. Tais operações não decorrem propriamente de contratos de compra e venda de energia elétrica, mas sim de cessões de direitos entre consumidores, intermediadas pela CCEE, para a utilização de energia elétrica adquirida no mercado livre cujo valor total já sofreu a tributação do imposto estadual. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª T. j. 20.2.2018, DJe de 9.4.2018).... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Recurso interposto em face de decisão que deferiu tutela antecipada para obstar a interrupção dos serviços de fornecimento de energia, bem como determinou a manutenção da empresa agravada como agente da «CCEE - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, sob fundamento de que os créditos se submetem à recuperação judicial - Irresignação da CCEE - Após análise administrativa pela administradora judicial, verificou-se que a agravante não é credora das recuperandas - Discussão acerca da extraconcursalidade do crédito, também objeto do recurso, que restou esvaziado, de modo que, neste ponto, resta prejudicado o agravo, pela perda superveniente do objeto - Não conhecimento do recurso neste aspecto - Juízo recuperacional que é competente para apreciar as causas em que estejam envolvidos bens e interesses da empresa em processo de soerguimento - Precedente do C. STJ - A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que atua sob a fiscalização da ANEEL, de modo a viabilizar a comercialização de energia elétrica entre concessionários, permissionários e autorizados de serviços e instalações de energia elétrica - A CCEE não fornece energia, limitando-se a coordenar e facilitar a intermediação do mercado de comercialização de energia - Inexistindo crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial, não subsiste a fundamentação utilizada na r. decisão agravada para proibir que a CCEE, dentro dos limites de suas atribuições legais, aplique medidas regulatórias que se façam necessárias no âmbito da câmara - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO

6 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Autorregulação do mercado. Câmara de comercialização de energia elétrica (ccee). Vícios no acórdão recorrido. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do julgado.... (Continua)

7 - TJRS Contrato de adesão àcâmara de comercialização de energia elétrica. Ccee. Mercado livre de energia. Alegação de variação imprevisível. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Suspensão no fornecimento. Improcedência da ação principal.

«Não obstante o fornecimento de energia elétrica seja essencial, a continuidade de prestação do serviço é condicionada ao regular pagamento das tarifas, sob pena de supressão de recursos necessários para o fornecimento, agindo a prestadora em exercício regular de direito. A comercialização de energia elétrica dá-se mediante contratação regulada ou livre, a teor da Lei 10.848/04, regulamentada pelo Decreto 5.163/04. A adesão ao mercado livre é facultativa, inclusive com previsão de retorno ao mercado cativo, desde que preenchidos os requisitos para tanto, na forma da Lei 9.074/95. Efetivando a autora adesão ao mercado livre de energia por liberalidade, deve cumprir as normas do setor, ensejando o descumprimento de obrigações (não pagamento de débito e falta de aporte integral de garantias financeiras) seu desligamento. Para incidência da teoria da imprevisão, exige-se a imperativa imprevisibilidade do evento, situação inocorrente. O aumento de valores cobrados, sujeitos a oscilações, é previsível ao contratante do mercado livre que a ele adere, havendo risco inerente ao negócio. O Anexo à Resolução Homologatória da ANEEL 1.667/2013, prevendo valores da curva do custo do déficit de energia elétrica e os limites mínimo (PLD_min) e máximo (PLD_max) do preço de liquidação de diferenças, afasta o fator imprevisibilidade, tendo a parte plena ciência das possíveis variações. Obrigação não afastada por alegados problemas de fluxo de caixa e redução do faturamento mensal. Precedentes do TJRGS e do STJ.... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. MERCADO DE CURTO PRAZO DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (MCP - CCEE). NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. TRANSAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS. ART. 155, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LC, ART. 12, I Nº. 87/96. NÃO CONFIGURAÇÃO DA POSIÇÃO DE CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE NA ATIVIDADE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA MANTIDA.

1. AS TRANSAÇÕES DE AQUISIÇÃO E DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE ENERGIA ELÉTRICA NO MERCADO DE CURTO PRAZO DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (MCP - CCEE) — QUE NÃO CONSTITUEM OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA, MAS, SIM, CESSÕES DE DIREITOS INTERMEDIADAS PELA CCEE —, NÃO SE SUJEITAM À INCIDÊNCIA DE ICMS, ANTE A AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA, NOS TERMOS DO LC, ART. 12, I Nº. 87/96. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DIRIGIDA À CORRETA SEGREGAÇÃO DOS VALORES SOB PENA DE DESLIGAMENTO DO MERCADO LIVRE DE ENERGIA. CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE). DÉBITOS LIQUIDADOS POSTERIORMENTE AO INGRESSO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

 ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Comercialização no ambiente de contratação livre. Acl. Crédito declarado pela câmara de comercialização de energia elétrica. Ccee. Necessidade de fase de liquidação. Inviabilidade de análise da liquidez e certeza em sede de recurso especial. Incidência da súmula 7 STJ.

1 - As razões do agravo em recurso especial impugnaram, especificamente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento), de modo a afastar a incidência da... (Continua)

11 - TJMG Energia elétrica. Mercado de curto prazo. Exação fiscal. Direito tributário. Apelação cível. Ação anulatória. Auto de infração. Não recolhimento de ICMS na operação de aquisição de energia elétrica por contrato de curto prazo no âmbito da câmara de comercialização de energia elétrica (ccee). Condomínio pátio savassi. Consumidor livre. Operação de contabilização e liquidação financeira que se distingue da operação de entrada e saída de energia por contratação bilateral. Ilegalidade da exação fiscal não verificada. Emissão de nota fiscal. Exigência legal. Base de cálculo. Adequação pelo conselho de contribuintes do estado de Minas Gerais no âmbito do contencioso administrativo. Autuação fiscal mantida

«- A exação fiscal diz respeito às operações realizadas no ambiente de contratação livre, referindo-se a déficit de energia liquidada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) no Mercado de Curto Prazo. ... (Continua)

12 - TJSP Comercialização de energia elétrica - Medida cautelar com objetivo de depósito do preço de energia adquirido no mercado secundário, ante o temor de a vendedora não registrar o registro e validar a energia junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) - Sentença que reconhece a perda de interesse superveniente e condena a ré no pagamento das despesas do processo e verba honorária, em razão do princípio da causalidade - Recurso da ré visando modificar a disciplina da sucumbência, sob o argumento de que o ajuizamento da ação era desnecessário - Elementos constantes dos autos que justificavam o ajuizamento da ação cautelar - Sucumbência corretamente atribuída à ré - Recurso desprovido

13 - STJ Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Aquisição no mercado «spot. Inadimplência. Câmara de comercialização de energia elétrica. Ccee. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Prequestionamento. Ausência. Penalidades impostas. Devedor em recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Observância. Cobrança integral dos valores. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Decisão impugnada. Omissão. Agravo interno. Inadequação.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE MULTAS APLICADAS PELA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS ENVOLVIDOS - ARBITRAGEM INAPLICÁVEL - INADEQUAÇÃO DA VIA MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA SUFICIENTE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC, art. 485, VI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA RÉ FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA

15 - TJSP Competência. Conflito. Declaratória. Comercialização de energia elétrica. Nulidade de penalidades decorrentes de inadimplemento contratual. Recurso primeiramente distribuído à 36ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, que não o conheceu, determinando a remessa dos autos às 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. Aplicação de sanções provenientes da relação contratual advinda do repasse de energia elétrica, e não da prestação de serviço propriamente. Matéria inserida na competência residual compreendida entre a 1ª e a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Relação jurídica, estabelecida entre pessoas jurídicas, que não é de consumo, porém de distribuição de energia elétrica, pois a Câmara CCEE gerencia o repasse dessa energia entre o agente gerador e distribuidor, no caso, a União Comercializadora, a qual comercializa entre outros agentes. pessoas jurídicas. até a chegada ao consumidor. Não se trata de venda e compra de energia elétrica ou prestação de serviços decorrente desse fornecimento, mas das sanções aplicadas na relação contratual intermediadora do repasse da energia elétrica entre a Câmara CCEE, disso gerenciadora, e a União Comercializadora dessa energia com outras pessoas jurídicas, essas, sim, prestadoras de serviços junto ao consumidor final. Inteligência do artigo 2º, III, «d, da Resolução 194/04, acrescido pela Resolução 281/06, ambas deste Tribunal de Justiça. Julga-se procedente o presente Conflito e competente a Câmara suscitante.

16 - STJ Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comercialização de energia elétrica. Ambiente de contratação livre. Declaração de crédito pela câmara de comercialização de energia elétrica. Ccee. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento antecipado do mérito. Ausência de cerceamento de defesa. Prova emprestada. Admissibilidade. Limites da lide observados. Prescrição afastada. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há violação ao art. 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a análise individualizada de todos os argumentos trazidos pela parte recorrente.... (Continua)

17 - TJSP Execução de título extrajudicial - Compra e venda de energia elétrica - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por inadequação da via eleita - Inconformismo da executada pretendendo a extinção da execução, ante a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, eis que o inadimplemento dos contratos está sendo discutido no juízo arbitral - Exceção de pré-executividade admitida no presente caso - Multa que pode ser exigida verificado o fato objetivo da ausência de registro da energia na CCEE - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - Inexistência, a rigor, de prejudicialidade externa - Tribunal arbitral que proferiu sentença neste interstício temporal, reconhecendo a culpa da agravante pela rescisão do contrato - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade mantida, por outro fundamento - Recurso desprovido.

18 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.  MERCADO DE  CURTO PRAZO (MCP) DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE. OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE CESSÃO DE DIREITOS. COMPRA E VENDA NÃO CONFIGURADA.  INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. EXAÇÃO QUE CONFIGURA BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. MULTA NÃO CONFISCATÓRIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

19 - STJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Aquisição no mercado de curto prazo. Natureza jurídica da operação. Cessão de direitos. Não incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Icms. Energia elétrica. Operação de aquisição no mercado de curto prazo. Não incidência tributária.

1 - Vigora no STJ o posicionamento pela não incidência do ICMS sobre as operações de aquisição de energia elétrica no âmbito do mercado de curto prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), não havendo falar propriamente em contratos de compra e venda do bem, mas sim em cessões de direitos entre consumidores, intermediadas pela CCEE, para utilização de energia elétrica, sobre a qual já houve a tributação do imposto estadual. Precedentes.... (Continua)