Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE MULTAS APLICADAS PELA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS ENVOLVIDOS - ARBITRAGEM INAPLICÁVEL - INADEQUAÇÃO DA VIA MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA SUFICIENTE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC, art. 485, VI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA RÉ FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA