Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Autorregulação do mercado. Câmara de comercialização de energia elétrica (ccee). Vícios no acórdão recorrido. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do julgado.... (Continua)