Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DIRIGIDA À CORRETA SEGREGAÇÃO DOS VALORES SOB PENA DE DESLIGAMENTO DO MERCADO LIVRE DE ENERGIA. CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE). DÉBITOS LIQUIDADOS POSTERIORMENTE AO INGRESSO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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