Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Comercialização no ambiente de contratação livre. Acl. Crédito declarado pela câmara de comercialização de energia elétrica. Ccee. Necessidade de fase de liquidação. Inviabilidade de análise da liquidez e certeza em sede de recurso especial. Incidência da súmula 7 STJ.

1 - As razões do agravo em recurso especial impugnaram, especificamente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento), de modo a afastar a incidência da... (Continua)