Legislação
Decreto 5.177, de 12/08/2004
Capítulo II - DA PARTICIPAÇÃO NA CCEE (Ir para)
Art. 5º- Os agentes da CCEE serão divididos nas categorias de geração, de distribuição, de comercialização e de consumo, da seguinte forma:
Decreto 11.835, de 21/12/2023, art. 1º (Nova redação ao caput do artigo).Redação anterior (original): [Art. 5º - Os agentes da CCEE serão divididos nas categorias de geração, de distribuição e de Comercialização, da seguinte forma:]
I - categoria de geração, subdividida em:
a) classe dos agentes geradores concessionários de serviço público;
b) classe dos agentes produtores independentes; e
c) classe dos agentes autoprodutores;
II - categoria de distribuição, composta pela classe dos agentes de distribuição, assim definidos no inciso IV do § 2º do art. 1º do Decreto 5.163/2004; [[Decreto 5.163/2004, art. 1º.]]
Decreto 11.835, de 21/12/2023, art. 1º (Nova redação ao inc. II).Redação anterior (original): [II - categoria de distribuição, composta pela classe dos agentes de distribuição, assim definidos no inc. IV do § 2º do art. 1º do Decreto 5.163/2004; e [[Decreto 5.163/2004, art. 1º.]]]
III - categoria de Comercialização, subdividida em:
a) classe dos agentes importadores e exportadores;
b) classe dos agentes comercializadores; e
c) classe dos agentes varejistas; e
Decreto 11.835, de 21/12/2023, art. 1º (Nova redação a alínea).Redação anterior (original): [c) classe dos agentes consumidores livres.]
IV - categoria de consumo, composta pela classe dos agentes consumidores que adquirem energia no ACL.
Decreto 11.835, de 21/12/2023, art. 1º (Nova redação ao inc. IV).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de petição para requerer a extinção da execução de cumprimento de sentença após a imissão na posse do imóvel, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, com pedido de honorários advocatícios, multa e demais cominações legais.
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Este modelo de petição é um mandado de segurança com pedido de liminar, dirigido ao Tribunal Regional Eleitoral, objetivando a proteção dos direitos de dirigentes municipais do Partido Agir, que foram cassados pela Comissão Estadual do partido sem observância ao direito de defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. A petição destaca a necessidade de restauração imediata dos direitos políticos dos dirigentes afetados, com base em princípios constitucionais e eleitorais.
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