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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO ESCRITO. RESCISÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO ECONÔMICO DECORRENTE DE AÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto pela parte ré em face de sentença que julgou procedente ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais, decorrentes do êxito obtido pela parte autora, sociedade de advogados, no patrocínio de mandado de segurança em favor da ré. A parte ré argui, em síntese, preliminares de inadequação da via eleita e de nulidade de cláusula contratual, e, no mérito, a rescisão do contrato antes do trânsito em julgado da ação patrocinada, a ausência de benefício econômico advindo desta e a atuação de má-fé da parte autora. ... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços de advocacia. Patrocínio de ação negatória de paternidade e retificação de registro de nascimento. Cobrança de honorários advocatícios ajustados em contrato escrito. Cláusula contratual atinente aos honorários advocatícios. Incidência de percentual sobre o proveito econômico. Proveito não explicitado, nem evidenciado.

3 - TJGO Agravo de instrumento. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Ausência de contrato escrito. CPC/2015, art. 50.

«1. Competência. Domicílio do réu. Idoso. Segundo a Lei 10.741/2003, art. 80 (Estatuto do Idoso) somente as ações previstas no Capítulo III, do Título V, é que terão o privilégio de foro pelo seu domicílio, devendo as ações fundadas em direito pessoal obedecer as regras, do Código de Processo Civil. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO ESCRITO - PERCENTUAL SOBRE O ÊXITO - BOA-FÉ OBJETIVA - REMUNERAÇÃO DEVIDA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

Os honorários contratuais não merecem ser ignorados, sob risco de albergar conduta negocial contrária à boa-fé objetiva (art. 422, do CC). Ficou comprovado nos autos que o autor apresentou exceção de pré-executividade e incidente de falsidade documental, que foram rejeitados. A despeito da rejeição dos pleitos do autor e da realização do acordo entre seu cliente e a parte adversa, o serviço deve ser remunerado. ... (Continua)

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSENTE CONTRATO ESCRITO. MANDATO REVOGADO DURANTE TRAMITAÇÃO DE DEMANDA. PRETENSÃO REMUNERATÓRIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. INCOMPETÊNCIA DO JEC. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

6 - TJRJ Honorários advocatícios. Advogado. Ação de cobrança. Contrato escrito, prevendo honorários mínimos e de êxito. Ação patrocinada pelo apelado, em que a apelante pretendia desconstituir multas por infrações fiscais. Decreto 35.322/2004, que autorizou o cancelamento dessas multas, administrativamente. Contrato resolvido, pela perda superveniente de seu objeto. Fixação por arbitramento. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 22, § 2º.

«Embora haja um contrato expresso, seu valor não pode mais ser conhecido, diante da impossibilidade de haver honorários de êxito, o que «mutatis mutandis, faz incorrer a regra do § 2º do art. 22, da Lei 8.906, de 04/07/94 (Estatuto da OAB). Comprovados os serviços prestados, tem o apelado direito à percepção de honorários, a serem fixados por arbitramento.... (Continua)

7 - 2TACSP Honorários advocatícios. Advogado. Mandato. Cobrança do outorgante. Pedido improcedente. Substabelecimento com reserva de poderes. Inexistência de novo contrato escrito. Quitação das verbas honorárias feitas ao primitivo advogado. Existência de relação jurídica entre o substabelecente e substabelecido. Lei 8.906/94, art. 22.

«... Ora, o fato de o aludido mandatário ter substabelecido, com reserva de poderes, a outro advogado, não significa que um novo contrato tenha sido firmado entre as partes, até porque, não há contrato escrito juntado aos autos. Com efeito, o mero substabelecimento com reservas de poderes não desconfigura a avença anterior, mesmo porque, assim o define Maria Helena Diniz: «Aquele em que o mandatário recebeu autorização expressa do mandante para substabelecer, transferindo a terceiro poderes para o substituir quando for necessário. Logo, o substabelecente só responde, por culpa «in eligendo; pelos atos do substabelecido se este for notoriamente incapaz ou insolvente (Dicionário Jurídico, volume 4, Editora Saraiva, 1998, pg. 442). Dessa forma, resta evidenciada a relação existente entre o substabelecente e o substabelecido. ... (Juiz Andreatta Rizzo).... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE CONTRATO ESCRITO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais, na qual os Demandantes aduziram que teriam prestado serviços ao Réu, sem que tivessem recebido a remuneração devida. ... (Continua)

9 - 1TACSP Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Legitimidade passiva do contratante, pai do beneficiado pela prestação do serviço. Prova suficiente. Falta de contrato escrito que não impede a pretensão condenatória. Desnecessidade de processo preparatório. Fixação por arbitramento na fase executória. Procedência. (Com doutrina e precedente).

«Definido que a falta de contrato escrito não inibe a propositura de ação de conhecimento, destinada a obter condenação na remuneração devida ao advogado pela prestação de serviços, não cabe, porém, a fixação da verba por simples estimativa do Juiz com base em tabelas da OAB, mas se faz necessário o arbitramento na fase de execução, observados os critérios legais do CPC/1973, art. 20, § 3º.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO CITRA PETITA - REJEIÇÃO - ATUAÇÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS E EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - FIXAÇÃO JUDICIAL - CABIMENTO - QUANTIFICAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Tendo sido analisados todos os pedidos formulados, não há que se falar em vício citra petita na sentença. O arbitramento de honorários advocatícios deve considerar a complexidade da causa, o trabalho realizado e o proveito econômico obtido pelo cliente, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, §2º. Na ausência de contrato escrito, os honorários advocatícios podem ser fixados com base na Tabela da OAB/MG, desde que compatíveis com o serviço prestado e o resultado obtido. Os honorários condicionados ao êxito só são devidos quando há proveito econômico ao cliente. Os juros de mora sobre a verba honorária decorrente de relação contratual incidem a partir da citação. ... (Continua)

12 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços de honorários advocatícios. Prescrição da cobrança. Não ocorrência. Contrato escrito. Base de cálculo estabelecida em relação ao proveito econômico que seria auferido. Rescisão antecipada pelo contratante. Pedido de honorários sobre percentual do proveito auferido em ações findas por acordo. Impossibilidade na via eleita. Contrato que não prevê remuneração para revogação. Necessidade de recorrer às vias ordinárias para arbitramento. Recurso improvido.

13 - TJRJ Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Ausência de contrato escrito. Apelação desprovida.

14 - TAPR Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Contrato escrito prevendo 15% do que couber à cliente em separação litigiosa. Fixação em 3%, pelo Juiz, porque a separação foi consensual. Descabimento. Solução amigável que foi possível graças ao trabalho e ao empenho extra-processual do advogado. Elevação para 8%. CCB, art. 85. (Com doutrina).

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DE ÊXITO. CONTRATO ESCRITO COM CLÁUSULA AD EXITUM. CONDIÇÃO IMPLEMENTADA COM O ÊXITO DA AÇÃO, NÃO ESTANDO VINCULADA AO RECEBIMENTO OU NÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONDENAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. SERVIÇOS PRESTADOS EM AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E USUCAPIÃO. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM A TABELA DA OAB E COM A EXTENSÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO INTEGRAL. NATUREZA DISTINTA ENTRE HONORÁRIOS E VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DESPESAS DE VIAGEM. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos da jurisprudência do STJ, a inexistência de contrato escrito não obsta o arbitramento judicial de honorários advocatícios, desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços. 2. A citação foi efetivada pessoalmente por Oficial de Justiça, e o mandado recebido e assinado por pessoa que se identificou como Pastor da Igreja, e que informou possuir poderes para receber o mandado. Aplica-se, ao caso, a teoria da aparência, de modo que a citação se afigura válida, produzindo seus efeitos regularmente. Revelia decretada. 3. Demonstrada, no caso, a atuação do autor/apelado na elaboração da petição inicial de ação de reintegração de posse e da contestação em ação de usucapião, revelando vínculo contratual verbal com a parte ré, cuja revelia foi decretada. 4.Valor arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelo juízo de origem, com base nos valores das causas e na tabela de honorários da OAB, que se afigura razoável diante da ausência de prova da atuação integral nos processos. 5.Inexistência de elementos que evidenciem que os valores recebidos a título de despesas de viagem corresponderiam a pagamento de honorários. 6.Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES. INTERNAÇÃO DE PACIENTE. DÍVIDA FUNDADA EM PLANILHA DETALHADA E CONTRATO ESCRITO. VALORES NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ADEQUADA. EXCESSO NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou os embargos à ação monitória e reconheceu a existência de título executivo judicial no valor de R$ 115.162,97, atualizado desde o vencimento, com juros de mora a partir do ajuizamento da ação. A apelante alega ausência de clareza e especificidade na planilha de cobrança, excesso no valor cobrado, ausência de autorização para despesas adicionais e falta de melhora no estado clínico do filho durante a internação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a documentação apresentada pela autora é suficiente para a constituição do título executivo judicial; (ii) determinar se houve excesso na cobrança dos valores e ausência de informações claras sobre os serviços prestados. III. RAZÕES DE DECIDIR A documentação apresentada pela clínica autora - especialmente o contrato firmado entre as partes e a planilha discriminada de débitos - especifica os valores cobrados, os serviços prestados e as datas correspondentes, atendendo aos requisitos exigidos para a constituição do título executivo em sede de ação monitória. A cláusula 4ª do contrato prevê expressamente o valor da mensalidade e a possibilidade de acréscimos em razão de despesas extras, além de que a parte ré não comprovou que o valor pago (R$ 25.000,00) quitaria integralmente a dívida, nem apresentou planilha ou cálculo alternativo, conforme exigido pelo art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC. Não há nos autos prova de que os serviços cobrados não foram prestados, tampouco de que foram executados sem autorização, sendo a alegação genérica da apelante insuficiente para afastar a presunção de veracidade dos documentos apresentados. O contrato celebrado e os documentos juntados atendem aos princípios da transparência e da informação, não se verificando violação ao CDC ou aos deveres de boa-fé objetiva. A ausência de melhora no quadro clínico do paciente não elide a obrigação de pagamento pelos serviços prestados, sobretudo diante da permanência na clínica por período contratualmente previsto e da autorização da alta pela própria apelante. Os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento de cada parcela, conforme cláusula contratual específica (cláusula 6ª), sendo inaplicável o art. 406 do CC. Nos termos do CPC, art. 85, § 11 e da tese fixada no Tema Repetitivo 1059 do STJ, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 15% do valor da condenação, observada a gratuidade de justiça deferida à apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A planilha detalhada acompanhada de contrato assinado com previsão de mensalidade e despesas extras constitui prova escrita apta à propositura da ação monitória. Cabe ao réu, ao alegar excesso de cobrança, apresentar demonstrativo discriminado do valor que entende devido, sob pena de rejeição da alegação. A ausência de melhora clínica não exime o pagamento por serviços prestados durante a internação. Em caso de previsão contratual expressa, os juros de mora e correção monetária incidem conforme pactuado, afastando-se a regra geral do art. 406 do CC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 702, §§ 2º e 3º; 85, § 11; CC, art. 406... (Continua)

18 - TJSP Cobrança de honorários advocatícios fundada em contrato escrito. Incontroversa a prestação do serviço. Sentença que condena os Réus ao pagamento de R$1.112,94 decorrentes do inadimplemento das três últimas parcelas do contrato. Recurso do Autor visando a condenação dos Réus ao pagamento de multa contratual de 18% sobre o proveito econômico da demanda. Rescisão da avença por culpa dos Réus. Incompatibilidade entre a cobrança integral dos honorários e a multa por infração contratual quando esta se restringe exatamente ao inadimplemento do preço ajustado para o serviço advocatício. Ademais, também reconhecida a abusividade da cláusula compensatória de 18% do proveito econômico da demanda, eis que a multa supera em muito o valor da obrigação principal. Recurso desprovido

19 - TJSP Ação de cobrança de honorários advocatícios - outorga de procuração que faz presumir a relação contratual entre as partes - desnecessidade de contrato escrito - revogação do ato sem qualquer ressalva de irregularidade - efetiva prestação de serviços que merece ser remunerada - ausência de provas de eventual atuação desidiosa - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção Ementa: Ação de cobrança de honorários advocatícios - outorga de procuração que faz presumir a relação contratual entre as partes - desnecessidade de contrato escrito - revogação do ato sem qualquer ressalva de irregularidade - efetiva prestação de serviços que merece ser remunerada - ausência de provas de eventual atuação desidiosa - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Contrato escrito posteriormente revogado. Comprovação da prestação dos serviços. Arbitramento judicial. Possibilidade. Pretensão de revisão das conclusões da corte local. Necessidade de reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência das Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A interpretação de cláusula contratual e a desconstituição de premissas fático-probatórias lançadas pela Corte local não ensejam a interposição de recurso especial, nos termos das Súmulas 05 e 07/STJ. ... (Continua)